Poderes públicos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... VI - procuração com poderes específicos ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... § 2º (VETADO) ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... § ...
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Acórdão nº 2012/0031046-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A
... requerer a proteção possessória de bens públicos ... poderes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... h) acompanhamento e avaliação dos gastos públicos" federais; ... i) fixação das diretrizes, acompanhamento e avalia\xC3" ... áreas de atuação, a representação judicial dos titulares dos Poderes da República, de órgãos da Administração Pública Federal direta e de ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública ... ções para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais, mediante a utilização de recursos provenientes de: ... 1 ...
- Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... também os princípios de devida gestão dos assuntos e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e igualdade perante a lei, assim como a ... poderes a um Estado Parte para exercer, no território de outro Estado, ...
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Controle judicial de políticas públicas: 'controle judicial forte ou fraco'?
O presente artigo pretende averiguar a intensidade do controle do Poder Judiciário nas decisões da saúde entre o período de 2010 a 2014, usando-se como marco inicial o julgamento da Suspensões de Tutela Antecipada 175, 211 e 278, Suspensão de Segurança 3724, 2944, 2361, 3345 e 3355 e Suspenção Liminar 47, tomando-se como referência as noções de “controle jurisdicional forte e fraco” de Mark...
... declarar o direito, mas impor uma conduta a ser tomada pelos Poderes Públicos, o que decorre, por sua vez, da própria atitude desses Poderes ... -
Acórdão nº AgRg na ExSusp 123 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. A possibilidade de cessão de servidores públicos para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, ...
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Acórdão nº 2008/0075874-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. As Universidades Públicas são aquelas mantidas pelos Poderes Públicos das 3 esferas da Federação ... 4. Consectariamente, egresso ...
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Acórdão Nº 745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... atos dos poderes públicos estaduais que concederam o pagamento de ... pensões, ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... públicos, em qualquer nível de governo, que desenvolvam atividades hemoterápicas, subordinam-se tecnicamente às normas emanadas dos poderes competentes ... ARTIGO 11 ... A Política Nacional de Sangue, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de ... inclusão digital, priorizando a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino ... #Incluído pela Lei nº 14.173, de 2021 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; ... c) preferência na formulação e na ... § 3º Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Decreto nº 11.483 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.
... sistemas de indicadores, em parceria com órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e internacionais, com vistas a estabelecer metas e ... de entidades privadas, de outros órgãos públicos e dos Poderes Legislativo e Judiciário e personalidades públicas, pesquisadores e ...
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COVID-19 e informalidade urbana: diálogos entre Moçambique e Brasil
... , dadas as condições socioeconômicas e posturaserráticasdos poderes públicos,são questões determinantes para a situação da saúde ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... b) 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos Municipais; ... c) 1 (um) representante do Conselho ... Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados para a fiscalização da ...
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Acórdão Nº 1623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
Ementa Suspensão de liminar. Conversão do referendo em julgamento final. Município de Imperatriz/MA. Ação civil pública. Estado de calamidade no Hospital Municipal de Imperatriz (HMI). Determinação judicial dirigida aos Poderes Públicos municipais para adotarem as medidas necessárias à prestação dos serviços de saúde de modo adequado, contínuo e eficiente. Pretendida suspensão dos efeitos...
... DETERMINAÇÃO JUDICIAL DIRIGIDA AOS PODERES" PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ... ADOTAREM AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À PRESTAÇ\xC3" ... -
La integración urbana como parte del contenido del derecho a la vivenda estándares internacionales y reconocimiento en el derecho chileno
En el derecho internacional se establecen una serie de obligaciones, las cuales, en general, disponen que los Estados deben asegurar el buen uso del espacio urbano sobre una base de igualdad y no discriminación. Por otro lado, en el derecho chileno existen suficientes elementos para concluir que la integración urbana constituye un principio que obliga a los poderes públicos a adoptar medidas con...
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Acórdão nº 2013/0283111-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ... DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF ... Federais dos Três Poderes sem distinção de índice e na mesma data ... 12. Recurso ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... públicos de diversos poderes ...
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Acórdão nº 2015/0078279-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... poderes do administrador, ... públicos ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... conferir s aes ou quotas detidas pela Unio ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto s deliberaes dos demais scios nas matrias que ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... , realizações de obras e serviços e concessões de serviços públicos, no âmbito da administração pública federal, estadual, distrital e ... ício de direitos de subscrição, sem que o depositário, tenha poderes, salvo autorização expressa do depositante em cada caso, para alienar os ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, ... ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros ...