Polícia judiciária militar
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Julgamento 0000142-55.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-09-2016
... P E R I O R T R I B U N A L M I L I T A R Secre taria Judiciária Co or de na d o ri a d e A c ó r d ã o s e Ju ris prudência E X ... N e n h um age n te da polícia ti n h a v is to Nava re t te dir ig in d o de forma pe ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... polícia militar, ... entre polícia judiciária ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSOORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. LESÃOCORPORAL CONTRA AUTORIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. FRAGILIDADE DE PROVAS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDAEXTREMA. TESES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃOIMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
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Julgamento 7000671-13.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-11-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. IPM. DEVER PÚBLICO. POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR. REJEIÇÃO. NULIDADE. DEFLAGRAÇÃO. INQUISA. DELAÇÃO ANÔNIMA. NECESSIDADE. APROFUNDAMENTO. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. ENCARREGADO. FALTA DE INFORMAÇÃO. DIREITO AO SILÊNCIO DA ...
... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. IPM. DEVER PÚBLICO. POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR. REJEIÇÃO. NULIDADE. DEFLAGRAÇÃO. INQUISA ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... É competente a autoridade judiciária brasileira quando: ... I- o réu, qualquer ... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em ... O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe: ... I- manter a ordem e o ...
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Julgamento 7000300-20.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2019
... DPU. ART. 290 CPM. ENTORPECENTE. PRELIMINARES DEFENSIVAS. POLÍCIA JUDICIÁRIA ESTADUAL. PERÍCIA VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ...
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Julgamento 7000241-61.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. CONTROLE DE ARMAMENTOS E DE MUNIÇÕES. ARCABOUÇO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APRECIAÇÃO EXAURIENTE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A autoridade da Polícia...
... ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A autoridade da Polícia Judiciária Militar, diante de suspeitas de cometimento de delito ... -
Acórdão Nº 0307780-64.2014.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-05-2022
... Santa Catarina objetivando que a Polcia Militar da Comarca de Lages se abstenha de lavrar termos ... da prtica delitiva, tendo em vista que a Policia Militar no tem atribuio para intimar testemunhas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, ... autorização prévia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do ... efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Julgamento 7000874-72.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. CONTROLE DE ARMAMENTOS E DE MUNIÇÕES. CONCOMITÂNCIA DE IPM. OBJETOS DIVERSOS. APRECIAÇÃO EXAURIENTE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM. DENEGAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A autoridade da Polícia Judiciária Militar, diante de suspeitas de cometimento de delito castrense,...
... ORDEM. DENEGAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A autoridade da Polícia Judiciária Militar, diante de suspeitas de cometimento de delito ... -
Julgamento 7000856-51.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ESTELIONATO. REFORMA POR INVALIDEZ. SILÊNCIO MALICIOSO. ART. 301 DO CPM. DESOBEDIÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I - A Defesa constituída suscita questão processual
... No curso da investigação da Polícia Judiciária Militar, o Acusado se recusou a comparecer a ... -
Julgamento 0000286-63.2011.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 20-10-2016
EMBARGOS. SARGENTO DA MARINHA QUE SUBTRAÍA PERTENCES DOS ACOMPANHANTES DE PACIENTES INTERNADOS NO HOSPITAL NAVAL. REJEITADOS OS EMBARGOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECISÃO POR MAIORIA. Embargos opostos pela Defesa, buscando a prevalência do voto vencido pela absolvição do Réu sob o fundamento que a autoria e a materialidade do furto de dinheiro das bolsas dos pacientes do hospital não...
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Acórdão nº 2015/0268369-7 de T6 - SEXTA TURMA
... POLÍCIA" ... MILITAR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA\xC2" ... as funções de polícia judiciária e ...
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Julgamento 7000757-18.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-08-2019
... contratos, gestão de pessoas etc.), disciplinar, investigativa (polícia judiciária militar), de docência, de assessoramento, entre outras ...
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Acórdão nº 2016/0321352-6 de T5 - QUINTA TURMA
... E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA ... POSSIBILIDADE. ... PERMANENTE. ... de polícia judiciária ... militar", não consiste em ... ilegalidade -\xC2" ...
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Julgamento 7000723-09.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. FURTO. ESTADO DE NECESSIDADE. ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DANO. APLICAÇÃO DE REPRIMENDA DISCIPLINAR. INCIDÊNCIA DE MINORANTES PREVISTAS NOS §§ 1º E 2º DO ART. 240 DO CPM. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A tese de que o ex-militar agiu sob o medo de ser despejado de sua casa, por falta de...
... à vítima, mediante a atuação diligente da autoridade de polícia judiciária militar, impossibilita caracterizar o furto como atenuado e ... -
Acordão do Sexta Turma, 22-09-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃOCRIMINOSA. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARESDIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. USURPAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAPOLÍCIA CIVIL. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DARECOMENDAÇÃO N. 62/2020
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Julgamento 7001197-14.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-05-2020
... à vítima, " mediante a atuação diligente da autoridade de polícia judiciária militar, impossibilita caracterizar o furto como atenuado " ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053019-20.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
PROCESSO PENAL MILITAR. CBMERJ. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA CONDUZIDA PELA EXTINTA CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA E PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FRAUDES NO SISTEMA DE MELHORIA DE REFORMA NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE VALIDADE DA LEI ESTADUAL 51241/2007. COOPTAÇÃO DE MILITARES DA RESERVA REMUNERADA E REFORMADOS QUE...
... PROCESSO PENAL MILITAR. CBMERJ. SINDICÂNCIA ... ADMINISTRATIVA ... investigações levadas à cabo pela polícia ... judiciária militar, foi oferecida denúncia ... -
Julgamento 0000171-71.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-08-2017
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS MILITARES. FATO NÃO SE DESENHA COMO CRIME DE NATUREZA MILITAR. EXPOSIÇÃO DESNECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA. NÃO INDICIADO. INDÍCIOS DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. JUSTIFICADA A JUSTA CAUSA PARA APURAÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. Possível desvio de material
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... VII - a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar ... Art. 3o A competência dos magistrados, em geral, fixar-se-á pela ... m) as representações por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios; ...
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Acórdão Nº 5005048-94.2020.8.24.0037 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021
... da traficncia no local, agentes da Polcia Militar realizaram campana nas proximidades. Nessa ...
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Acórdão nº 2015/0194024-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. ACÓRDÃO RELATIVO A APENAS UM DOS TRÊS PACIENTES. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. INVESTIGAÇÃO E PRISÃO EFETIVADAS PELA POLÍCIA...
... POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO ... as funções de polícia judiciária e ... -
Acórdão nº 2015/0033715-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. JUNTADA DE ACÓRDÃO RELATIVO A APENAS UM DOS TRÊS PACIENTES. NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA EM RELAÇÃO A DOIS DELES. NULIDADE. INVESTIGAÇÕES E BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRIS
... POLÍCIA" MILITAR. ... POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA\xC2" ... as funções de polícia judiciária e ... -
Acórdão Nº 0900623-42.2016.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 06-12-2022
... de Inteligncia do 7 Batalho de Polcia Militar, sediado na mesma Cidade, ensejando a realizao de ... e o dinheiro foi entregue na Central de Policia de So Jos para os procedimentos cabiveis ...