política comercial na prática
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007015520174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800701-55.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...
... , Minha Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do direito ... é Ranulfo Soares Siqueira, coordenador comercial no Araripe da COMPESA, ao ser ouvido como ... , datado de 26/08/2010, na prática não constituiu impedimento para a posterior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006037020174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800603-70.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , Minha Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do direito ... é Ranulfo Soares Siqueira, coordenador comercial no Araripe da COMPESA, ao ser ouvido como ... , datado de 26/08/2010, na prática não constituiu impedimento para a posterior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007751220174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800775-12.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...
... , Minha Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do direito ... é Ranulfo Soares Siqueira, coordenador comercial no Araripe da COMPESA, ao ser ouvido como ... , datado de 26/08/2010, na prática não constituiu impedimento para a posterior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007275320174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800727-53.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Renan Rocha De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca...
... , Minha Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do direito ... é Ranulfo Soares Siqueira, coordenador comercial no Araripe da COMPESA, ao ser ouvido como ... , datado de 26/08/2010, na prática não constituiu impedimento para a posterior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007430720174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800743-07.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIANA MARIA DA SILVA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: FABIANA MARIA DA SILVA e outros ADVOGADO: Renan Rocha De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: CIVIL....
... , Minha Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do direito ... é Ranulfo Soares Siqueira, coordenador comercial no Araripe da COMPESA, ao ser ouvido como ... , datado de 26/08/2010, na prática não constituiu impedimento para a posterior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006219120174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800621-91.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CELIA REGINA DE ALENCAR PEREIRA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MARIA CELIA REGINA DE ALENCAR PEREIRA e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... , Minha Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do direito ... é Ranulfo Soares Siqueira, coordenador comercial no Araripe da COMPESA, ao ser ouvido como ... , datado de 26/08/2010, na prática não constituiu impedimento para a posterior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005785720174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800578-57.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANA DO NASCIMENTO MATEUS e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CRISTIANA DO NASCIMENTO MATEUS e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...
... , Minha Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do direito ... é Ranulfo Soares Siqueira, coordenador comercial no Araripe da COMPESA, ao ser ouvido como ... , datado de 26/08/2010, na prática não constituiu impedimento para a posterior ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... declarado ser “contra a censura”, na prática representou uma vingança à rede social que, ... consumidor, configura, também prática comercial abusiva e ilícita, nos termos do artigo 39 do ... escolhidas: magia e técnica, arte e política ... São Paulo: Brasiliense, 2004. v. 1, p ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008659-96.2019.8.19.0205 (Cível), 04-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGA O AUTOR QUE AS RÉS TÊM COBRADO VALORES DE FORMA INDEVIDA, POR ECONOMIAS, DESCONSIDERANDO O CONSUMO REAL REGISTRADO PELO HIDRÔMETRO DE CADA UNIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS AO REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS A PARTIR DE 08/17, PARA 02 ECONOMIAS RESIDENCIAIS, TENDO EM VISTA QUE UMA LOJA...
... QUE UMA LOJA COMERCIAL E UMA CASA COM AS MESMAS ... INSTALAÇÕES ... ção pelo número de economias configura prática abusiva, ... conforme vem decidindo ... 5 ... DA TARIFA PROGRESSIVA - A política de tarifação dos serviços ... públicos ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter ... ção do salário-família, bem como a prática pelo empregado de fraude de qualquer natureza ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Art. 4º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... ção desportiva que, proporcionando a prática do futebol profissional, esteja filiada à ...
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Acórdão Nº 5100130-29.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 19-01-2023
... ínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei ... das substâncias, bem como o destino comercial do material. Via de consequência, inconteste o ... PARÂMETROS FIXADOS POR RAZÕES DE POLÍTICA CRIMINAL. [ ... ]. 8 O recrudescimento das ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... opção poderia gerar distorções na política regulatória ... nacional dos serviços de ... INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO COMERCIAL OU INDUSTRIAL ... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO ... a prática administrativa, seja para acomodar os conflitos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... as partes podem fixar calendário para a prática" dos atos processuais, quando for o caso ... § 1\xC2" ... vistos no contexto unitário da Carta Política, a mesma envergadura e, não menos importante, a ... prestigia sobremaneira a atividade comercial/econômica e o patrimônio ... Ora, se o ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... membros da sociedade, como parte da política ... nacional de educação. Trata-se, pois, de ... um estabelecimento comercial e uma operação de compra de programa ... de ... com problemas na aplicação prática dos preceitos ... constitucionais que preveem a ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... pungentes da nova reconfiguração política e econômica. É neste mesmo contexto histórico ... , de acordo com a legislação e a prática nacionais; b) Limitar-se às questões que ... patrocínio, propaganda ou promoção comercial ... (88) MARCONDES, Rafael Marchetti. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015633220214058100), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801563-32.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F.NOBRE COMERCIO DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JOAO LUCAS ARCANJO CARNEIRO APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3
... ) das empresas e impôs sanção política ilegal ... e) É ilegal, portanto, a decisão da ... -se dos consumidores inerentes ao ponto comercial), em prejuízo das obrigações assumidas por ... º 41/2013, muito embora vise a obstar a prática de atos fraudulentos, vai além da competência ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... só reconhecem como Estado, a sociedade política que possua determinadas características, como ... Contudo, tanto na prática quanto na teoria, tal proposta liberal encontrou ... avante o desenvolvimento industrial e comercial”. (POLANYI, 2012, p. 41) ... (20) ...
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Acordao N° 1437886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenização de dano moral. Ação de consumo. Prática abusiva. Venda de aparelho smartphone, modelo iphone 12, sem adaptador de tomada para carregamento de bateria. Cabo para carregamento. Adaptador. Entrada diferenciada. Cabo usb-c. Incompatibilidade com os carregadores comuns no mercado. Necessidade de aquisição para fruição...
... AÇÃO DE CONSUMO. PRÁTICA ABUSIVA ... VENDA DE APARELHO SMARTPHONE, MODELO ... política comercial empreendida pela fabricante e vendedora ... -
Política de estado ou de governo? A reorientação da política externa brasileira sob o governo Bolsonaro
Os diferentes governos na história da República brasileira realizaram mudanças na condução da política externa, em maior ou menor grau, compartilhando, todavia, certos objetivos e valores. Essa aparente continuidade era justificada por um suposto insulamento burocrático do Itamaraty. Entretanto, a política externa atual apresenta um sério questionamento a essa ideia, uma vez que marca sua mais...
... (ou Pacto ABC), o que significava uma aproximação política e comercial com a América do Sul. O pacto, entretanto, não foi ratificado pelos ... das relações internacionais : O mapa do caminho: teoria e prática. Rio de Janeiro: Alta Books, 2016 ... PINHEIRO, Letícia; MILANI, ... -
Corrupção
... 2016 ... 5 ARISTÓTELES. A política ... Brasília: Editora da UnB, 1985, Livro III, ... por terra diante do que se observa na prática. Escândalos de corrupção já envolveram ... as Nações Unidas impuseram um embargo comercial ao Iraque. Após, para remediar os impactos, foi ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ICMS nº 95/15 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e ... da lei estadual que ... ência de tornar-se, em futuro breve, a prática preponderante na ... comercialização de mais e ... revolução de costumes e de prática comercial é ... possibilitada pelo avanço espetacular dos ...
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Da improbidade e suas congêneres
... @@4.3 Improbidade comercial ... O desvio comportamental representado ... contra a segurança nacional e a ordem política e social seriam espécies 15 ... Segundo a ... de terceiros, mesmo que doados após a prática do crime, sem nenhuma ressalva ou restrição, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002040720184058309), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800204-07.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De...
... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que no final de ... , Minha Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do direito ... do residencial, datado de 26/08/2010, na prática não constituiu impedimento para a posterior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006642820174058309), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800664-28.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...
... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que no final de ... , Minha Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do direito ... do residencial, datado de 26/08/2010, na prática não constituiu impedimento para a posterior ...