Política comum de preços
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ão, inclusive quanto às tarifas e aos preços praticados ... § 2º Os contratos ... concedente por incompatibilidade com a política pública, caso não tenha sido previamente ... , fora da área arrendada, na infraestrutura comum do porto organizado, desde que haja anuência da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, com as informações complementares ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de que ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... 1. Departamento de Política de Pessoal e Previdência Complementar de ... centralizadas de bens e serviços de uso em comum; ... XI - orientar os órgãos e as entidades ... e gerenciar as atas de registros de preços e os contratos decorrentes dos procedimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... V - infraestrutura de irrigação de uso comum: conjunto de estruturas e equipamentos de captação, adução, ... seleção dos agricultores irrigantes e sobre as tarifas e outros preços a que estes estarão sujeitos ... § 2º As entidades públicas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... declarado em resolução do Conselho de Política Aduaneira, nos têrmos do artigo 27 da Lei nº ... ções deste artigo catálogos, listas de preços e publicações semelhantes, jornais ou revistas ... , fica sujeita ao regime da importação comum ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos ... XIV - fixar as matérias do núcleo comum dos cursos de 1° e 2° graus, definindo-lhes os ... VIII - abastecimento e preços; ... IX - elaboração de planos econômicos, ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Da Propaganda Eleitoral e Política ... Art. 70. As estações de radiodifusão, nos ... ão cobrar, na publicidade política, preços superiores aos em vigor, nos 6 (seis) meses iores, para a publicidade comum ... Art. 73. Nenhuma estação de radiodifusão, ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... ARTIGO 25. - Revisão das Alíquotas de Importação e ... Acompanhamento dos Preços dos Caminhões ... O Comitê Automotivo deverá monitorar anualmente a relação existente entre os preços vigentes no mercado das Partes e no ...
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da ... -Geral da Fazenda Nacional poderão, de comum acordo, realizar mutirões para análise do ... ção propor a elaboração da tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... 2.Sero regidas pelo direito comum as relaes da concessionria com os terceiros, que ...
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Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... A Política Salarial, no período de 1° de março de 1991 a 31 de agosto de 1991, ... locação de imóveis residenciais, é lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1o A descentralização de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068762220174058000), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806876-22.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: RODRIGO CAHU BELTRAO E OUTROS RECORRENTE ADESIVO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: CARLA PATRICIA VERAS SILVER E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: CARLA...
... na presente ação de procedimento comum, objetivando a condenação da UNIÃO e da ... pela empresa autora em decorrência da política de controle de preço da gasolina, o que teria ... Petrobrás para manter artificialmente os preços da gasolina, desalinhando o produto de seus ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... , jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em ... ou por meio de empresa sob controle comum, por concessionárias e permissionárias de ... a realização de subsídios cruzados, preços discriminatórios ou práticas comerciais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6076/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
... SUPERVENIÊNCIA DE LEI DE POLÍTICA SALARIAL - APLICABILIDADE IMEDIATA DA ... NORMA ... , inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços". O próprio ... aplicação imediata por objetivarem o bem comum de toda a sociedade com a estabilização da ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 4º O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE deverá propor critérios ... de fornecimento e modicidade de tarifas e preços ... § 1º O Ministério de ... de transmissão, relativamente a um ponto comum de referência, definido para cada submercado ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de 1971, que se dedicarem a venda em comum de bens de produção, recebidos de seus ... necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ... ção, pelo contribuinte, de diferença de preços de produtos saídos do seu estabelecimento; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da ... choques de oferta; qualquer variação de preços relativos, sobretudo de produtos agrícolas, ... Como denominador comum a todas - convém repetir - está a idéia de que ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de que ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... processos de definição e controle dos preços e tarifas, homologando seus valores iniciais, ... ção federal sobre matérias de interesse comum; ... XXI? promover a articulação com os Estados ... de água e a compatibilização com a Política Nacional de Recursos Hídricos; ... XXII ? dar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão ... § 9º O não ... monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela ... Comum ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... os efeitos da variação do índice de preços, das alterações da legislação e dos demais ... exclusiva da União, nem de competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... descentralização e a articulação da política esportiva e de lazer; IX - atender à ... § 2º É vedado impor preços excessivos ou aumentar sem justa causa os preços ... juizados do torcedor, órgãos da justiça comum com competência cível e criminal, poderão ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... , bônus de adimplência, garantia de preços de produtos agropecuários e outros benefícios a ... Política de Garantia de Preços Mínimos ... § 2o ... na posição 01.02 da Nomenclatura Comum" do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jur\xC3" ...