Política comum de preços
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004430720194058105), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800443-07.2019.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: M. I. M. L. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): JOENIA CRISTINA LOPES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...
-
Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
... , entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de coordenação ... comum, o exercício da titularidade dos serviços de ... preços públicos, que poderão ser estabelecidos para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123738720174058300), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0812373-87.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA ADVOGADO: Francisco Helder Alves Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....
... pela prestação de serviços a preços altíssimos poderia ser beneficiada pela ... sociais para a concretização de uma política de Estado voltada à promoção do mínimo ... comum a exigência de (a) registro da entidade perante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032249020194058302), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0803224-90.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO FRANCISCO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE....
... a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente ... 6. O STJ, no ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... só reconhecem como Estado, a sociedade política que possua determinadas características, como ... O resultado disso é que os preços, na medida em que estão conforme as leis ... de várias doutrinas, as quais têm em comum a defesa da substituição do capitalismo por ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... de saques em espécie constatadas, prática comum em crimes como os aqui investigados ... Sem ... desde antes de seu ingresso na política; que CLAUDINEI usou o nome de parentes próximos ... entre as construtoras, mas ajuste de preços e subcontratações ... Mais recentemente, as ...
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... interesse privado, mas também no interesse comum" geral de seu reino: ‘Todas as coisas que são p\xC3" ... e administrativa da entidade política do governo e da ideia jurídica visigótica ... uma guerra comercial abaixando os seus preços" – dumping (p. 132, 193, 196), aliando-se aos mu\xC3" ...
-
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... a ideia universal que representa o elemento comum possuído por várias espécies: assim, animal é ... 194 ... Aliás, a Carta Política de 1988 é expressa: “Art. 225. Todos têm ... momento é o da fixação das tarifas ou preços e/ou da existência de investimento na ...
-
Acórdão Nº 0302122-91.2016.8.24.0135 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
... parcialmente o pedido de Revisão de Preços aumentando o valor do item 001 - Gasolina Comum, ... FORNECEDORES, AINDA QUE DECORRENTES DA POLÍTICA ECONÔMICA GOVERNAMENTAL. RISCO DA ATIVIDADE ...
-
Livro I - Abordagem conceitual
... Condomínio é o domínio comum a duas ou mais pessoas. Não estamos falando de ... da Constituição Federal, que trata da Política Urbana. Como a Constituição de 1988 foi ... anteriores do terreno, elevando os preços dos próximos lotes a serem colocados à venda ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... § 4º Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de ... pormenorizada das despesas, a tabela dos preços" e a relação dos objetos retidos, o credor pedir\xC3" ...
-
O consumidor na era digital
... , algoritmos têm a capacidade de elaborar preços personalizados compatíveis com o seu preço de ... em seu Kit de Ferramentas sobre Política do Consumidor, visando ao seu empoderamento e a ... Tudo isso afasta o indivíduo comum do homo economicus, ou seja, do homem racional ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... será estabelecida com base em preços usualmente praticados no ... mercado considerado, ... membros da sociedade, como parte da política ... nacional de educação. Trata-se, pois, de ... Tratava-se de forma usual e a mais comum de aquisição de ... programa de computador ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0855815-72.2022.8.19.0001 (Criminal), 14-03-2023
PROCESSO: 0855815-72.2022.8.19.0001 RECORRENTE: THAYNA MARTINS DOS SANTOS RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE CARREGADOR DE TELEFONE CELULAR. CABO INCOMPATÍVEL COM DEMAIS PADRÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO VENCIDO Narra a recorrente que realizou a compra de um aparelho celular da...
-
Licitações
... contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento ... público superveniente, alterações na política pública, restrições orçamentárias etc ... – Prova: Analista de Controle Externo – Comum a todos ... A adjudicação compulsória ao ...
-
Acórdão nº0022363-93.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 22-02-2024
... 12.2025, no tocante compra de (i)gasolina comum, (ii) leo diesel e (iii)lcool, respectivamente: ...
-
Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... 2. Cooperação Política" e Estruturas Básicas de ... Consulta e Cooperaç\xC3" ... ões bilaterais e multilaterais de interesse comum ... A consulta e a cooperação política entre ... de matérias primas e estabilização de preços ... Entre os domínios abertos à cooperação ...
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... É ainda hoje muito comum, nos municípios, a utilização, por agentes ... óprio, conforme previsto pela entidade política respectiva, obedecendo sempre às regras gerais ... cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como para seu reajuste ou ...
-
Direito Constitucional
... política dos cidadãos deste Estado, dentro dos limites ... juízo de primeira instância da justiça comum, não no Supremo Tribunal Federal ... Sobre o ... de abastecimento e o tabelamento de preços ... A: incorreta. O art. 177 da CF enumera ...
-
LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ável; III - o Conselho Nacional de Política Energética; IV - o Conselho do Programa de ... valor da agropecuária; XVI - garantia de preços mínimos, à exceção dos produtos da ... ; XXI - desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que ...
-
Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
... o governo deve observar com cautela a política econômica a ser praticada, bem como suas ... , o objetivo é de estabilização de preços, equilíbrio tributário, fiscal, monetário, ... comum de valores e reserva de valor. A execução do ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , artística, esportiva ou política, haja toma do dimensão pública, gozam ... órios de representação negociam preços absurdos pelas licenças, ... por um vínculo de inter esse comum que as levou a congregar-se para ...
-
Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
... , entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de coordenação ... § 1º Na hipótese de interesse comum, o exercício da titularidade dos serviços de ... preços públicos, que poderão ser estabelecidos para ...
-
DECRETO Nº 2455, DE 14 DE JANEIRO DE 1998. Implanta a Agencia Nacional do Petroleo - Anp, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... emanadas do Conselho Nacional de Política Energética ? CNPE e em conformidade com os ... ção de condições para a modicidade dos preços dos derivados de petróleo, dos demais ... energético sobre matérias de interesse comum, inclusive para efeito de apoio técnico ao CNPE; ...
-
Economia do crime
... ção do crime , que passou a ser mais comum em cidades de menor porte, em um ritmo de ... pela identidade, ideologia e linha política dos magistrados; e (iii) diante disso, o juiz ... Preços é a de que os indivíduos farão escolhas que ...