Política comum de preços
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136333420214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0813633-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOYCE DE LUNA LIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820010-50.2021.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de...
... objeto da lide em detrimento da política pública estabelecida. Argumenta que, para o ... ém pelo fornecimento de medicamentos a preços comerciais, mormente com indicação ... ça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151295720214058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0815129-57.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DA SILVA ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PEDIDO DE...
... laudo particular, planilhas de custos com preços semelhantes, em torno de vinte e oito a vinte e ... , onde a CEF atua como ente executor de política pública habitacional. Precedente: PROCESSO: ... que o laudo em questão, como é bastante comum em demandas desta natureza, propostas de maneira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069541820214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806954-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO BORGES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802865-96.2021.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de...
... medicamento vindicado em detrimento da política públicas. Ressalta que se trata de um tratamento ... ção do Coeficiente de Adequação de Preços-CAP sobre o Preço Fábrica - PF, o que implica ... ça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003507720204058503), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800350-77.2020.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outro ADVOGADO: Francisco Joaquim Branco De Souza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À...
... ção do Coeficiente de Adequação de Preços- CAP na aquisição do medicamento ... ção, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas ... a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente ... O STJ, no julgamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106987720214058000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0810698-77.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO JAMBO DE MENDONCA ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL....
... laudo particular, planilhas de custos com preços semelhantes, em torno de vinte e oito a vinte e ... , onde a CEF atua como ente executor de política pública habitacional. Precedente: PROCESSO: ... que o laudo em questão, como é bastante comum em demandas desta natureza, propostas de maneira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149364220214058000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0814936-42.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIAN CARMEM DA SILVA ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL....
... laudo particular, planilhas de custos com preços semelhantes, em torno de vinte e oito a vinte e ... , onde a CEF atua como ente executor de política pública habitacional. Precedente: PROCESSO: ... que o laudo em questão, como é bastante comum em demandas desta natureza, propostas de maneira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158354020214058000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0815835-40.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALAIN DELON NOBRE DA SILVA ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL.
... laudo particular, planilhas de custos com preços semelhantes, em torno de vinte e oito a vinte e ... , onde a CEF atua como ente executor de política pública habitacional. Precedente: PROCESSO: ... que o laudo em questão, como é bastante comum em demandas desta natureza, propostas de maneira ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... às regras interpretativas do direito comum, mas sem perder de foco a realidade trabalhista ... ínio do mercado, através de fixação de preços, divisão de zonas ou limitação de produção ... Prevê a nossa Carta Política (art. 7 o , IV) que nenhum trabalhador poderá ...
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Fim do trabalho ou trabalho sem fim? A terceirização laboral e a necessidade de dotar a legislação trabalhista internacional e local de uma "grande angular" protetivo-regulatória, conditio sine qua non de justiça social
... grandes choques petrolíferos de altas de preços ocorridos em 1973 6 e 1979 e que deram origem ... of the Treasury 11 e que se tornou a política oficial do FMI a partir de 1990, quando passou a ... concentração de empresas com objetivos em comum, tais como: o rebaixamento dos custos e a ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... fidelidade à lei permanece sendo um lugar comum importante no discurso do direito de uma ... Sob a ótica da ciência política, a governança pública está associada a uma ... – SICAF; (iii) Sistema de Registro de Preços – SIREP; (iv) Sistema de Divulgação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008739020134058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº:0000873-90.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENARIO SOARES PESSOA ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: PEDRO BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: JOSE IVALDO DE MORAIS ADVOGADO: RAFAEL SANTIAGO ALVES ADVOGADO: JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES ADVOGADO: EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES APELANTE: INALDA ISIDORO...
... apenas a uma página reproduzida em papel comum" (A4), assinada diretamente, o que demonstra que n\xC3" ... concorrência na modalidade tomada de preços. José Ivaldo de Moraes teve o papel de ser o ... é porque ele tinha grande influência política; que com certeza JOSÉ IVALDO conhecia o prefeito ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
@TÍTULO I. Do procedimento comum ... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art ... vistos no contexto unitário da Carta Política, a mesma envergadura e, não menos importante, a ... pormenorizada das despesas, a tabela dos preços" e a relação dos objetos retidos, o credor pedir\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102720220204058000), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810272-02.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo...
... ção, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas ... A Politica Nacional para a Prevencao e Controle do Cancer na ... adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019473820164058401), 24-05-2022
EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que teve por...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... não sujeitos ao regime de importação comum; ... b) bens compreendidos no conceito de ... preços e publicações semelhantes; ... II – em ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção (Lei nº 3.244, ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... e redução das desigualdades; II - política de gestão de pessoas e de desenvolvimento de ... centralizadas de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades; II - ... e gerenciar as atas de registros de preços e os contratos decorrentes dos procedimentos de ...
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Política Internacional
... (1) Nas teorias feministas das relações internacionais é comum o argumento de que questões relativas à reflexividade e à subjetividade ... preços dos produtos agrícolas e à criação de estoque mundial de alimentos, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de que ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de certidão negati- va como sanção política (altera o CTN); 10) unificação cadas- tral ... no Senado (PEC 110), com vários pontos em comum, porém, com diferenças consideráveis en- tre ... setor pro - dutivo, gerando um aumento de preços de forma injusta, tanto do ponto de vista do ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... EDITALÍCIAIS SOBRE A POLÍTICA DE REGIONALIZAÇÃO, ... ESTABELECIDAS EM ... interesse comum, não se fazendo presente a contraposição de ... LIBERDADE DE PREÇOS ... 13. In casu, os arts. 16, 17, 18, 19, 20, 23 ...
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Estado mínimo, pós-modernidade e desglobalização
Lewandowski: Estado mínimo, pós-modernidade e desglobalização
... , psicologia, sociologia, economia, politica e até mesmo nas ciências exatas e naturais. Ao ... íssimo prazo, com rentabilidade fora do comum, resgatados ao menor sinal de instabilidade ... Excepcionalmente destinam-se à compra, a preços vis, de ativos depreciados pelas crises ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ão positiva é que afirma a existência política de um povo, como, por exemplo, “O poder emana ... geograficamente o interesse econômico comum do País, de modo que barreiras não ... : a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... ômicas e seu desdobramento em fontes, a preços correntes e a preços de abril de 1994; ... exclusiva da União nem de competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ...
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O 'bem-estar animal' e a 'eficácia económica' de acordo com o discurso oficial da agropecuária portuguesa
Este artigo apresenta o discurso oficial da agropecuária em Portugal no que concerne às formas que relata a exploração dos animais não-humanos para fins alimentares considerando dois âmbitos (interligados) que são reiteradamente tematizados pela indústria: o "bem-estar animal" e a "eficácia económica". Conforme a variedade de amostras recolhidas, vislumbra-se que o discurso oficial da...
... ” Nº 17), concretamente na política" que adota em pro-‐‑ le da “e\xEF\xAC" ... europeus da Política Agrícola Comum (PAC): 8,1 mil milhões de euros ... -‐‑Agricultores, zonas rurais, preços ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... - certidão de nascimento de filho havido em comum; ... II - certidão de casamento religioso; ... ção integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - (INPC), calculado pela Fundação ... e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter ...