Política comum de preços
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ... ESSES BENS OU ... opção poderia gerar distorções na política regulatória ... nacional dos serviços de ... preços públicos em razão do uso de faixas de domínio ...
- Em vigor Decreto Nº 11.042, de 12 de abril de 2022. Regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, quando ... reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo das ... agrícolas aos fazendeiros a preços competitivos ou ainda por manter alianças ...
-
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... estabelecerá as diretrizes da política nacional de transporte ferroviário, a fim de ... da livre concorrência, da liberdade de preços e da livre iniciativa de empreender ... § 2º ... comum; ou ... c) parceria público-privada; e ... VI ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 82-26.2015.5.05.0039)
I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. CONDIÇÃO ALCANÇADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. O debate proposto diz...
... TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. FAZENDA ... reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica ... 2 ... deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao ... Consumidor Amplo Especial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 335-63.2012.5.03.0010)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMADO E RECLAMANTE. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF.
... RECLAMADO E RECLAMANTE. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA. ENTE ... 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não ... , o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial ( ... -
Licitações
... contratações com o sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento ... ção Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as ... de 29 de dezembro de 2009 (que trata da Política Nacional sobre Mudança do Clima) ... No ...
-
A Normatividade dos Princípios
... ordem e conformação a realidade política e social (6) ... A força normativa da ... õe o que se denomina atualmente de senso comum teórico dos juristas, e vem passando ... leiloeiro propõe, então, um conjunto de preços para cada lote e descobre se tal conjunto de ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ão máximo normativo e coordenador da política e do Sistema Nacional de Trânsito ... Art. 6º ... XLII - Aprovar a tabela de preços a serem cobrados pela expedição de documentos ... cada um, de per si, pela falta em comum que lhes fôr atribuída ... Art. 208. Ao ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE ADI E DE ADI ... constitucional reclama a atuação comum entre o j udiciário e outros atores ... de empreiteiras, que controlavam os preços e devolviam 3% de tudo o que recebiam aos ...
-
Sem Imposto sobre o Valor Agregado o Brasil segue na contramão do mundo
Villas-Bôas: O Brasil, sem um IVA, segue na contramão do mundo
... 1º argumento: o IVA distorce mais os preços do que os tributos cumulativos. Aqui acontece um problema comum nos textos brasileiros sobre política ... -
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... competência os seguintes assuntos: I - política agrícola, abrangidos a produção, a ... , a armazenagem e a garantia de preços mínimos; II - produção e fomento ... à política comercial externa do Mercado Comum do Sul e nos temas de interesse para a ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ão fixar entendimentos sobre matéria de comum interesse, mediante convênio, com o objetivo de ... 18): ... a) a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, ... ção de determinados objetivos de política econômica, social ou administrativa do Governo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053650920194058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0805365-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CICERA DE SOUSA VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃ
... de medicamentos oncológicos; b) há política pública de tratamento da moléstia de que sofre ... ção, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas ... está em processo de negociação de preços com os fornecedores para aquisição, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... , adotar-se-á a média ponderada dos preços efetivamente cobrados pelo estabelecimento ... venda aos encarregados da execução da política de preços mínimos, a base de cálculo é o ... cooperativas de beneficiamento e venda em comum, de produtos agrícolas " in natura " ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041521320204058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0804152-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA e outro APELADO: MANOEL ALEXANDRE ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... ção, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas ... União) restringe-se a execução da política de saúde ... No tocante à alegação de ... ção do Coeficiente de Adequação de Preços-CAP sobre o Preço Fábrica - PF é uma ... -
A Influência dos Subsídios Internacionais na Produção Agroindustrial Brasileira
... 3.1 Da Política Internacional de Subsídio. 3.2 Das Políticas de ... 9 A política agrícola comum encontra-se hoje em dia enquadrada, a nível ... ção sanitária e com garantia de preços competitivos a nível comunitário (BRUNO; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017085020194058103), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801708-50.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOSELANGE PONTE MOURA CARNEIRO ADVOGADO: Roberto Reboucas De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont...
... ção, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas ... -
A prática de preços personalizados em mercados digitais
... relação a determinado grupo de indivíduos com características em comum 2 ... Para fins elucidativos, de acordo com Pigou, que é referência ... da SENACON se volta a planejar, elaborar, executar e coordenar a Política Nacional das Relações de Consumo, bem como a análise de questões que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual. ... § 1o A descentralização de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de ofício deve ser representado no sentido comum, como o representam os leigos, e não em sentido ... propinas destinadas a sua agremiação política em contratos da Petrobrás, o Grupo OAS teria ... empresas do chamado 'Clube' ajustavam os preços dos contratos e os dividiam de modo organizado, ...
-
Corrupção
... comum. As suas versões corrompidas se caracterizariam ... 2016 ... 5 ARISTÓTELES. A política ... Brasília: Editora da UnB, 1985, Livro III, ... A ameaça de rebeliões mantinha os preços em regularidade, pois a ordem era necessária à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002080320204058203), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800208-03.2020.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: RAIMUNDA CIRILO PIMENTA ADVOGADO: Andreaze Bonifacio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo...
... o acórdão deixou de observar a: a) política de assistência oncológica - pleno atendimento ... ção, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas ... ção do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) para aquisição do fármaco, apesar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08129658120194058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0812965-81.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE HAROLDO VERAS MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA...
... ção do Coeficiente de Adequação de Preços- CAP na aquisição do medicamento Ao final, ... ção, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas ... a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente ... Por sua vez, o STJ, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147398720214058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0814739-87.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA HELENA DA CONCEICAO MENEZES ADVOGADO: Marcia Santos Maes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Jorge Donizeti Sanchez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL.
... laudo particular, planilhas de custos com preços semelhantes, em torno de vinte e oito a vinte e ... , onde a CEF atua como ente executor de política pública habitacional. Precedente: PROCESSO: ... que o laudo em questão, como é bastante comum em demandas desta natureza, propostas de maneira ...