Política comum de preços
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Direito administrativo
... a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências. . § 1º O ... de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo ... Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, ...
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Direito Administrativo
... feito pesquisa e constatado que os preços correspondem à média de mercado. . (C) A ... do agente traz conceitos fluídos, como bem comum, moralidade, ordem pública etc. Ou ainda quando ... fiscalização que a pessoa jurídica política tem sobre a pessoa jurídica que criou, que lhe ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
...Governo e política são amplamente vistos como domínios apenas ...ão digital no país, pois é cada vez mais comum a adesão às redes sociais e a aplicativos de ... de preços e outras variáveis competitivas, enquanto as ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
..., considerada uma forma de organização política territorial, a Confederação, pela frouxidão ... no caso norte-americano quando o inimigo comum (a Inglaterra) foi vencido e a paz selada. ... produtos, serviços, quantidades, juros, preços etc. em tempo real e assistida por todos os ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...na revisão da política nacional de unidades de conservação;. III - ...ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e. essencial à sadia qualidade de vida, ...empreitada por preços unitários, as obras de Ampliação da. 113. ... -
Effects of policy uncertainty economics on the Brazilian economy: Evidence from the FAVAR/ Efeitos da incerteza da politica economica sobre a economia brasileira: Evidencias a partir do FAVAR.
... selecionado considerou um choque positivo de 1% no IIPE, com 1 Fator Comum, 5 defasagens, horizonte de previsao de 8 trimestres, intervalo de ...
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Referências Bibliográficas
...Política . Trad. Mário da Gama Kury. Brasília: Editora ... da guerra (o marte dos latinos) e, nome comum, é o combate e a coragem. A raiz ar- derivou ...Em outras palavras, os preços sobem. . . HUBERMAN, 1986, p. 84-85. . 170 ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a que se refere o caput serão definidas de comum acordo entre as partes, devendo estar previstas ... de armazenagem e servirão de apoio à política agrícola e de armazenagem sob a responsabilidade ... Nacional, a título de subvenção de preços, deverão fornecer ao Ministério da Agricultura ...
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Acórdão, Processo nº 0002438-80.2010.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
... - DOPS - Departamento de Ordem Política e Social. A primeira sentença prolatada, (Id. ... se legitima na medida em que promove o "bem comum"; jamais deve ser fonte de tormentos extra legem ... sua substituição pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Como se ...
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A história, a filosofia e o direito
...: provisão econômica, organização política, tradições morais e acúmulo de conhecimentos e ... morais têm proeminência, o que é menos comum entre os ateus e agnósticos, embora tais valores ... em uma solução para comprar a preços subsidiados desde um frango até uma casa. Mas ...
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Direito regulatório comportamental: vida selvagem e sustentabilidade no contexto da agenda 2030
O estudo parte da identificação da baixa adesão às normas de proteção ambiental, o que fez com que a Organização das Nações Unidas elaborasse uma lista de objetivos para o atingimento do desenvolvimento sustentável. Nessa conjuntura, constata-se que as normas jurídicas já postas não são suficientes para proteger o meio ambiente e a vida selvagem, especialmente em relação à caça no Brasil. O...
...Todas essas metas têm como finalidade em comum fazer com que o consumo desordenado de recursos ... do poluidorpagador e a utilização de preços públicos progressivos em relação ao consumo de ...ção Estadual, houve forte pressão política da Associação Brasileira de Caça, que ... -
Governamentalidade, qualidade da democracia e exercício de governo
... 61 . responsabilidade política.indd 61 08/08/2022 15:54:48 . . ...ízo moral, que não se confunde com a moral comum balizadora da ação das pessoas isoladamente, ... equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ...ção CNJ 125/2010 – Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos ...⁄93 estabelece que ¿ Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como ...
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A soberania usurpada e as ilusões de democracia
... XIX, XX e início do XXI, o que há de comum e justifica o encontro de formações sociais ...-lismo (i) e a forma sócio-jurídico-política com ele alinhada, o Estado de Direito (ii). . O ... e comércio; (iii) exerce controle sobre preços, salários e taxas de juros; (iv) assume, como ...
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Do outro lado do atlântico: as relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos desde o século XX
A análise dos últimos anos das relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos mostram uma tendência para repetição de um padrão presente ao longo de todo o século XX – curtos períodos de aproximação seguidos por períodos maiores de afastamento. A importância da herança africana para a formação da sociedade brasileira não se tem refletido na construção de relações estáveis...
... do Laboratório de Análise Política Mundial - LABMUNDO/UFBA e do Centro de Estudos ... agrícola africana, a criação do Mercado Comum Europeu, em 1957, foi outro entrave para as ..., com o contínuo declínio nos preços dos produtos primários, levou esses países a ... -
Economia do crime
...ção do crime , que passou a ser mais comum em cidades de menor porte, em um ritmo de ... pela identidade, ideologia e linha política dos magistrados; e (iii) diante disso, o juiz ... Preços é a de que os indivíduos farão escolhas que ...
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Uma análise dos Estudos sobre Política de Dividendos nos Periódicos Brasileiros no Período de 2007 a 2012
O presente estudo teve por objetivo realizar uma revisão de literatura sobre políticas de dividendos no Brasil. O estudo teve foco nos trabalhos publicados no período de 2007 até 2012, em revistas nacionais disponíveis online. Foram analisados 17 artigos sobre o tema dividendos nos principais periódicos científicos brasileiros que estavam com as edições atualizadas até a coleta dos dados e com...
..., muitos defendem que afeta o valor da firma, principalmente dos preços das ações em bolsas de valores (DIEHL et al , 2010). . Neste ..., pagos em dinheiro e, conforme Procianoy (2006), é a forma mais comum, conhecida e clara de distribuir lucros, mas não a única. Além do ... -
Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... uma Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais e ... sociais de promoção do interesse e do bem comum. Busca-se neste artigo revisar criticamente, no ... ocorrer de não lhes serem atribuídos preços adequados. Essas situações fazem com que o ... -
Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... Wanda & FONSECA, Cristina. “Política, Atores e Interesses no Processo de Mudança ..., a saúde foi considerada uma competência comum (artigo 23, II) 28 , embora o texto ..., como subvenções, controle de preços", financiamento público, abertura de linhas de cr\xC3"...
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Direito tributário e processual tributário
...ção - que derivam da autonomia política - e na possibilidade de o município compor uma ... haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o ...á no que concerne aos preços-públicos, é comum o sujeito ativo ser uma pessoa jurídica de ...
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Acórdão nº 2000.34.00.016279-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
DIREITO ECONÔMICO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DETERMINADA NA LEI Nº 4.871/65. DESPREZO AO CRITÉRIO VINCULADO DE "FUNÇÕES DE CUSTOS DOS RESPECTIVOS FATORES DE PRODUÇÃO". APURAÇÃO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO...
... sofridos em razão da fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em ... 9º da Lei nº 4.870/65 como razões de política econômica, sem vinculação aos artigos 9º e ...comum" em certos casos ao setor privado e nem sempre est\xC3"... -
Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ...Ademais disso, congelou preços e salários, silenciando quanto ao processo de ... que estabeleceu as bases de uma nova política salarial. Não foi das mais longas a vida desse ...
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Dos órgãos de poder organizados para a execução da praticabilidade
... administrador-juiz, vedando-se à Justiça comum conhecer de atos da Administração, os quais se ... sistemas sociais, como a economia ou a política, por exemplo, trabalhando, por meio de binômios ...preços praticados, em situação francamente prejudicial ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... 1. ARISTÓTELES. A política . Tradução de Nestor Silveira. São Paulo: ... um sistema fundado na verificação do bem comum pelo critério da maioria seria contestado.” . ... da macroeconomia é a conduta humana, os preços" e a atribuição de recursos . . CAPíTUlO 3 \xE2\x80"...