Política criminal
167193 resultados para Política criminal
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As fontes do direito penal numa perspectiva axiológica
... , ganha com o princípio da legalidade segurança jurídica e política em face do Estado e dos seus pares sociais ... 59 BECCARIA, Cesare ... seu trânsito em julgado – especialmente através da revisão criminal. Assim, pode haver a retro-atividade benéica não só por ocasião do ...
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As drogas, os inimigos e a necropolítica
... um amplo grau de discricionariedade na legislação que prevê a política criminal sobre drogas, ao passo que o art. 28, § 2º, da lei federal ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Em razão da política criminal adotada pela Lei n. 11.343/2006, há ...
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Com prisão antecipada, STF fez política criminal inconstitucional, diz Lewandowski
Prisão antecipada é política inconstitucional, afirma Lewandowski
“Nossa Constituição não é uma mera folha de papel, que pode ser rasgada sempre que contrarie as forças políticas do momento”, diz o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. O argumento foi usado para /dl/lewandowski-susp... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS. IMPOSSIBILIDADE SE A JORNADA FOR INFERIOR A 6 (SEIS) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os artigos 33 e 126 da Lei de Execuções Penais regulamentam a remição de pena pelo efetivo trabalho realizado, no qual 1 dia de pena corresponde a 3 dias...
... condenado, compondo a política criminal de ressocialização do ... -
Dogmática alemã não serve para nossa política criminal
Bruno Lemos: Dogmática alemã não serve para nossa política criminal
A riqueza da dogmática alemã é notória, mas já neste momento ouso dizer que, em grande medida, não nos serve como referência para influenciar a nossa política criminal. Aliás, hoje, percebe-se uma tendência da política criminal alemã de neu... -
Acórdão nº 2014/0237460-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o...
... privativa de liberdade, por princípios de política ... os fins a que a reprimenda criminal se destina ... -
Acórdão nº 2014/0201896-2 de T6 - SEXTA TURMA
... -se a tarefa precípua do Juiz de direito criminal – ... – e, em particular, das opções de política" criminal ... que deram ensejo às sucessivas normatiza\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0173158-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não
... política criminal, ... - Acórdão nº 2014/0141615-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0203731-8 de T6 - SEXTA TURMA
... partir de medida de política criminal em face do grau de lesão à ordem ...
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Acórdão nº 2014/0024967-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade: a)
... política criminal, ... - Hermenêutica jurídico-penal
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente ... § 2º - No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE INDEPENDENTE DA RESPONSABILIZAÇÃO ... POLÍTICA E CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA ...
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Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica na visão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 548181/PR
A preocupação básica deste artigo é refletir sobre a aplicação da opção política criminal brasileira de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais, através do estudo das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores em relação ao tema e, especialmente, da decisão prolatada no Recurso Extraordinário n. 548181/ PR, adotada como marco teórico. Para tanto, empregamos o método...
... Criminal liability of legal entities for environmental crimes in the vision of the ... básica deste artigo é refletir sobre a aplicação da opção política criminal ... brasileira de responsabilizar penalmente a pessoa ... -
Acórdão nº 2003/0000446-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRANTE : CARLOS EDUARDO MACHADO E OUTROS IMPETRADO : SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : LEANDRO ... jurídica do crime continuado, que atende a imperativos de política criminal, em nada se identifica com a habitualidade no crime ... 2 ...
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Acórdão nº 2016/0077426-8 de T6 - SEXTA TURMA
... partir de medida de política criminal em face do grau de lesão à ordem ...
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Acórdão nº 2015/0073140-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO (FIOS DE COBRE). REITERAÇÃO CRIMINOSA E REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal
... política criminal, ... -
Acórdão nº 2014/0295598-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO EQUIVALENTE A 36,87% DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como...
... política criminal, ... -
Acórdão nº 2014/0315198-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO APROXIMADO A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa...
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Acórdão nº 2012/0055335-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não vem admitindo a utilização de habeas corpus como substituto de recurso próprio, sob...
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Acórdão nº 2012/0099876-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa...
... política criminal, ... -
Acórdão nº 2015/0075170-9 de T6 - SEXTA TURMA
... partir de medida de política criminal em face do grau de lesão à ordem ...
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Acórdão nº 2011/0071016-2 de T5 - QUINTA TURMA
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