Política da concorrência
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11300-97.2016.5.09.0041)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... caso concreto, pois não há concorrência entre regras a serem aplicáveis, mas sim conflito ... de ... VIII ... Transcendência política reconhecida ... IX ... Agravo de instrumento de que ... -
Acórdãos nº 1004665-84.2017.8.26.0248 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – PLATAFORMA UBER – MUNICÍPIO DE INDAIATUBA – PRETENSÃO DE QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUAISQUER ATOS OU MEDIDAS RESTRITIVAS QUE IMPOSSIBILITEM O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PRATICADA – Ausência de norma no âmbito municipal que regule a referida atividade e imponha sanção – Inaplicabilidade da...
... dos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, bem como na Legislação Federal (12.587/2012), dora das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ... -
Silêncio na historiografia econômica brasileira: a legislação concorrencial como inovação institucional (1937-1945)
O objeto do trabalho é investigar as legislações antitruste brasileiras dos anos 1930 e 1940. A hipótese é de que, a despeito do silêncio de relevantes autores da historiografia econômica brasileira, tais legislações e as instituições por elas criadas são inovações institucionais do primeiro período de Getúlio Vargas como Presidente (1930-1945), especificamente do Estado Novo (1937-1945). A...
... 1944: Conselho Nacional de Política Industrial e Comercial, Serviço de Expansão do Trigo. 1945: Conferência ... Não por coincidência, a dicção da atual Lei de Defesa da Concorrência, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, traz como a titular dos bens ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1718-30.2015.5.09.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... caso concreto, pois não há concorrência entre regras a serem aplicáveis, mas sim conflito ... de ... VIII ... Transcendência política reconhecida ... IX ... Agravo de instrumento de que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11577-21.2016.5.09.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... caso concreto, pois não há concorrência entre regras a serem aplicáveis, mas sim conflito ... de ... VIII ... Transcendência política reconhecida ... IX ... Agravo de instrumento de que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2031-38.2017.5.07.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... caso concreto, pois não há concorrência entre regras a serem aplicáveis, mas sim conflito ... de ... VIII ... ... Transcendência política reconhecida ... IX ... Agravo de instrumento de que ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... escravidão e não estava relacionada à ideia de participação política ou de autodeterminação, como na contemporaneidade (5) ... Para ... ão adotou o entendimento de que a ingestão da bebida da concorrência, junto com os demais empregados, não extrapolou os limites do razoável, ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... § 1.1 CONSIDERAÇÕES SOBRE A REPRESENTAÇÃO POLÍTICA ... I. Atualmente, não seria nem um pouco desapropriado afirmar que o ... vício (regimes não democráticos) presta à virtude (livre concorrência democrática”). Cfr. PASQUINO, Gianfranco. Curso de Ciência Política ...
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Economía
... David Ricardo em seu clássico livro Princípios de Economia Política e Tributação , ao discutir o problema da renda da terra. Mais tarde, ao ... (4) Uma das características de um mercado competitivo ou de concorrência perfeita é a homogeneidade do produto, ainda que as marcas acentuem ...
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Acórdão nº 1.0408.11.001370-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PEDESTRE. CIRCULAÇÃO SOBRE LINHA FÉRREA. ATROPELAMENTO. EVENTO MORTE. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. VERIFICAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PENSIONAMENTO DA GENETRIZ. CABIMENTO. REPARAÇÃO PROPORCIONAL. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. DATA DO ATO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0408.11.001370-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PEDESTRE. CIRCULAÇÃO SOBRE LINHA FÉRREA. ATROPELAMENTO. EVENTO MORTE. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. VERIFICAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PENSIONAMENTO DA GENETRIZ. CABIMENTO. REPARAÇÃO PROPORCIONAL. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. DATA DO ATO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA...
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Decisão da Presidência nº 1074953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... 1.1 ... Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da ... érios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que ...
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Decisão da Presidência nº 1274299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
... tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política ... Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de ... efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita ... Em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11296-70.2017.5.03.0145)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PRIVADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Consoante tese firmada pelo...
... SUBSIDIÁRIA – ENTE PRIVADO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... RECONHECIDA ... 1. Consoante tese firmada pelo ... iniciativa e da livre concorrência" e, "por si só, ( ... ) não enseja precarização do ... -
Decisões Monocráticas nº 1280214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política ... Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de ... efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita ... Em ...
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Decisão da Presidência nº 1274304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
... tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política ... Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de ... efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita ... Em ...
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Decisões Monocráticas nº 1274470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política ... Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de ... efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita ... Em ...
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Decisão monocrática Nº 1284991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a ... efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Em ...
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Decisões Monocráticas nº 1274304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
... tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política ... Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de ... efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita ... Em ...
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Decisão monocrática Nº 1444453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... concorrência; e, por sua vez, no TEMA 437/STF, a matéria controvertida consistia na ... tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a ...
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Decisão da Presidência nº 1118831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... - Inclusão do nome no CADIN que não compreende sanção política, tampouco ofende a livre concorrência (artigo 170, inciso IV, da CF); ...
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Condições da Cláusula de Não Concorrência
... De um lado, a iniciativa é muito bem-vinda, pois a cláusula de não concorrência deve ficar acompanhada de política de confidencialidade. De outro, mostra que as duas casas ... legislativas possuem propostas que tratam de temas que se assemelham em diversos ...
- Projeção do mercado para a inflação em 2023 cai abaixo de 6%, mostra Focus
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Decisões Monocráticas nº 1118831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... - Inclusão do nome no CADIN que não compreende sanção política, tampouco ofende a livre concorrência (artigo 170, inciso IV, da CF); ...
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Decisão monocrática Nº 3554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... “em 1990, veio o ITERTINS, na qualidade de órgão executor da política fundiária do Estado do Tocantins, a expedir o Título Definitivo em favor ... efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. (…) 3 ...