Política da concorrência
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Acórdão Nº 42388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALCANCE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NAS ADPFs 275/PB, 387/PI, 513-MC/MA E 556/RN. REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão proferida nas ADPFs 275/PB, 387/PI, 513-MC/MA e 556/RN, na qual determinou-se a sujeição da Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte (Caern) ao regime de precatórios é aplicável à Companhia Catarinense de Á
... ‘[…] tem por objeto: ... I. executar a política estadual de saneamento básico; ... II. promover levantamento e estudos ... atividade econômica em regime de concorrência e distribuam ... lucros entre seus sócios ... A empresa estatal que ... -
Levando a sério o princípio constitucional de busca do pleno emprego (art. 170, VIII, Constituição Federal): a necessária vinculação entre as constituições financeira, econômica e social
Este artigo demonstra a inversão do conteúdo dirigente das normas constitucionais sociais pertinentes ao pleno emprego em favor de comandos constitucionais econômicos e, especialmente, financeiros concretizadores de fatores reais de poder
... o Direito Constitucional, litreratura fantástica ou sociologia política, hoje o quadro mudou. A Constiuição é norma; o Direito Constitucional, ... O seu fundamento é o livre mercado e o princípio da livre concorrência", que prevalecem, inclusive, sobre os direitos fundamentais, com a subtraç\xC3" ... -
Disputas políticas ganham força às vésperas da troca de comando no tribunal de defesa da concorrência brasileiro
SÃO PAULO - O clima de disputa política pelas nomeações que o presidente Jair Bolsonaro deverá fazer no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem deixado grandes empresas, ...
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Disputas políticas ganham força às vésperas da troca de comando no tribunal de defesa da concorrência brasileiro
SÃO PAULO - O clima de disputa política pelas nomeações que o presidente Jair Bolsonaro deverá fazer no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem deixado grandes empresas, ...
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Disputas políticas ganham força às vésperas da troca de comando no tribunal de defesa da concorrência brasileiro
SÃO PAULO - O clima de disputa política pelas nomeações que o presidente Jair Bolsonaro deverá fazer no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem deixado grandes empresas, ...
- Disputas políticas ganham força às vésperas da troca de comando no tribunal de defesa da concorrência brasileiro
- Disputas políticas ganham força às vésperas da troca de comando no tribunal de defesa da concorrência brasileiro
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... II – incentivar a concorrência e a competitividade na prestação do serviço de transporte por ... , com relação aos seguintes parâmetros de monitoramento da política" pública criada por esta Lei: ... a) expansão, modernização e otimizaç\xC3" ...
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Gás natural: regulação e concorrência em um mercado em maturação
Napoli e Araújo: Regulação e concorrência no mercado de gás natural
... Entre tais medidas, destaca-se a Resolução nº 16/2019 do Conselho Nacional de Política Energética, que estabelece diretrizes e aperfeiçoamentos de políticas voltadas à promoção da livre concorrência no mercado de gás natural ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046696320214058500), 07-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0804669-63.2021.4.05.8500 APELANTE: WEMERSON DA SILVA SOARES ADVOGADA: MICHELLE DA SILVA NEO APELADA: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SÉRGIO SILVA FEITOSA REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... Comissão de Heteroidentificação, que excluiu o recorrente de política pública adotada justamente para buscar a igualdade, foi arbitrária e ... PPI (modalidade cotas), o ingresso pelo sistema de Ampla Concorrência, sendo inconteste o seu direito a ingressar também por essa forma ... Em ... -
Decisão monocrática Nº 3297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Companhia tem por finalidade a formulação e a implantação da política de saneamento básico do Governo do Estado de Roraima ... Nesse ... efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Em ...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
... tradicional regido pela Lei n o 8.666/93, na modalidade concorrência, ou o mais recente Regime Diferenciado de Contratações instituído pela ... politica/3pfceXVIPTN/Tema_3_3.pdf > Acesso em 15 set. 2014.) ... A EFICIÊNCIA DO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 252-19.2017.5.13.0002)
I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL - CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA EMPRESA PÚBLICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, reconhecendo-se a transcendência política...
... Na decisão agravada, reconhecendo-se a transcendência política da causa, por ... contrariedade ao entendimento fixado pela ... ção, sem fins lucrativos e não inserida no contexto de concorrência livre do ... mercado, vinculada à supervisão do Ministério da ... -
O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência em parceria com o Ministério Público: ampliando eficácia pela regulação responsiva
Propósito - Analisar a possibilidade de parceria entre o Ministério Público (doravante "MP") e o Centro de Defesa da Concorrência (doravante "CADE") para incentivar uma melhor análise de efeitos de concentração em mercados relevantes de menor faturamento a partir da teoria da regulação responsiva. Metodologia/abordagem/design - Breve revisão bibliográfica da teoria de regulação responsiva à luz...
... para aumentar sua regionalização no SBDC, aqui entendido sobretudo como gastos e consequentemente prejuízos ao consumidor, pode ser uma política pública a ser levada em conta para o futuro ... Primeiramente, é importante ser observado que esta pergunta não pode ficar restrita apenas a ... -
Análise da estrutura do mercado brasileiro de caminhões, 1990-2010
O presente artigo teve como objetivo analisar a estrutura de mercado da indústria brasileira de caminhões no período de 1990 a 2010, dado que este setor mostra-se de fundamental importância para o desenvolvimento econômico do país ao promover a integração dos demais setores e/ou regiões em toda estrutura produtiva e de distribuição. O referencial teórico utilizado para a análise baseou-se na...
... , dentre as quais pode-se destacar o acirramento da concorrência no mercado internacional e o lento processo de abandono da política de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 41800-50.2009.5.22.0003)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EMGERPI. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. BENEFÍCIOS DAFAZENDA PÚBLICA. ADPF 387. SUJEIÇÃO AO RITO DO PRECATÓRIO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO DA PRERROGATIVA RELATIVA À LIMITAÇÃO DOS JUROS PREVISTA NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. TRANSCENDÊNCIA.
... 1 – Há ... transcendência política" ... quando se constata em exame preliminar o desrespeito da inst\xC3" ... regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas ... -
Decisão da Presidência nº 1161320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política ... Confira-se, não obstante, o que assentou o Tribunal recorrido, no ... CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS MEDIDA DESNECESSÁRIA PROPÓSITO DE CONSTRANGER O ...
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Decisões Monocráticas nº 1161320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política ... Confira-se, não obstante, o que assentou o Tribunal recorrido, no ... CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS MEDIDA DESNECESSÁRIA PROPÓSITO DE CONSTRANGER O ...
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Acordao N° 1637381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2022
Apelação cível. Ação civil pública. Direitos fundamentais. Ações afirmativas. Política de cotas raciais. Concurso público para o provimento de cargos efetivos. Fases do concurso. Critério de avaliação. Candidatos negros. Fase subsequente. Provas discursivas. Classificação. Lista de ampla concorrência. Lista de cotistas. Concomitância. Edital. Legislação. Compatibilidade. Adminsitração pública....
... DIREITOS FUNDAMENTAIS. AÇÕES ... AFIRMATIVAS. POLÍTICA DE COTAS RACIAIS. CONCURSO PÚBLICO PARA O ... PROVIMENTO DE CARGOS ... PROVAS DISCURSIVAS ... CLASSIFICAÇÃO. LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. LISTA DE COTISTAS ... CONCOMITÂNCIA. EDITAL. LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085191720214050000), 31-08-2021
PJE 0808519-17.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de procedimento comum cível,...
... em lei expressa e ser necessário para a preservação da política social de cotas de ingresso no ensino superior. Ressalta que o ato ... para a sua aprovação no número de vagas da ampla concorrência, não há falar em sua eliminação do certame." (PJE ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... política, ideológica ou ... artística ... Aos veículos de comunicação social ... concorrência e a defesa do ... consumidor; e ... VII - os direitos humanos, o livre ...
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Decisão monocrática Nº 1428103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... , tendo em vista o cumprimento da legislação vigente quanto à política nacional que instituiu a cota racial em concursos públicos. 3. Pelo ... érios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que ...
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Licitações
... pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que ... termos da Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (que trata da Política Nacional sobre Mudança do Clima) ... No entanto, o art. 60, § 2º ...
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O dever de contratar no contexto dos ecossistemas digitais
... tradicionais empresas concorrem por produtos ou serviços, a concorrência na era digital passou a ser pelo próprio mercado, onde ecossistemas ... digitais multilaterais se estabeleceram como um ponto focal da política de concorrência. E, como apontado acima, elas continuam a ser um elemento ...
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Conflitos de agência e direito societário: conceitos, estratégias e soluções
O presente artigo busca realizar uma análise interdisciplinar a respeito dos conflitos de interesse entre acionistas e administradores no âmbito do Direito Societário. Para tanto, utiliza-se do referencial teórico da Análise Econômica do Direito (AED), incorporando, assim, ferramentas analíticas das Ciências Econômicas para perquirir como arranjos institucionais e regramentos jurídicos podem...
... 9) apontam a cultura organizacional da confiança 10 e a política de concessão de vantagens pela boa gestão dos recursos, também ... 242 | RED|UnB - 16º Edição ... de Defesa da Concorrência ...