Política da concorrência
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Decisões Monocráticas nº 1243332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... fornecer habitação a famílias de baixa renda, sob a égide da política social de subsídios ... Portanto, referida instituição busca ... efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita ... Em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A sua finalidade, portanto, é a eliminação da concorrência. Consórcio: na linguagem dos economistas, a figura do consórcio ... Prevê a nossa Carta Política" (art. 7 o , IV) que nenhum trabalhador poderá receber menos do que um sal\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 3640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... não envolve prestação de serviços de TIC em regime de concorrência. De sua óptica, suas atividades “consubstanciam em operacionalizar, ... tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em consequência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , já que era absorvido pelo todo, como dimensão da comunidade política.” In Kildare Gonçalves. Direito Constitucional – Teoria do Estado e ... da pessoa humana, tendo em vista que o acórdão permitiu a concorrência de parentes distantes do falecido com o companheiro sobrevivente. Requer ...
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Acórdão nº 0002369-03.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
... 2º da referida lei, é "executar a política governamental de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de ... vez que a imunidade em foco não implica em quebra da livre concorrência e a simples exigência de contraprestação pelo serviço prestado não se ...
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WhatsApp: por que é tão importante a ação entre Cade, MPF, ANDP e Senacon
Grado: WhatsApp e a ação entre Cade, MPF, ANDP e Senacon
O WhatsApp mudou seus termos de serviço e política de privacidade em outubro de 2020 e desde o último dia 15 a alteração ... consumidores, além de mitigar potenciais efeitos sobre a concorrência, decorrentes da nova política a ser implementada. Essa recomendação é ... -
Decisão monocrática Nº 1427916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... DE OFICIAL DE BOMBEIRO MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL – CONCORRÊNCIA ESPECIAL DECORRENTE DA AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATA NEGRA – CONDIÇÃO ... dos instrumentos utilizados pela UnB para evitar fraudes à sua política de ação afirmativa. A referida banca não tem por propósito definir ...
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Silêncio na historiografia econômica brasileira: a legislação concorrencial como inovação institucional (1937-1945)
O objeto do trabalho é investigar as legislações antitruste brasileiras dos anos 1930 e 1940. A hipótese é de que, a despeito do silêncio de relevantes autores da historiografia econômica brasileira, tais legislações e as instituições por elas criadas são inovações institucionais do primeiro período de Getúlio Vargas como Presidente (1930-1945), especificamente do Estado Novo (1937-1945). A...
... 1944: Conselho Nacional de Política Industrial e Comercial, Serviço de Expansão do Trigo. 1945: Conferência ... Não por coincidência, a dicção da atual Lei de Defesa da Concorrência, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, traz como a titular dos bens ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... escravidão e não estava relacionada à ideia de participação política ou de autodeterminação, como na contemporaneidade (5) ... Para ... ão adotou o entendimento de que a ingestão da bebida da concorrência, junto com os demais empregados, não extrapolou os limites do razoável, ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... § 1.1 CONSIDERAÇÕES SOBRE A REPRESENTAÇÃO POLÍTICA ... I. Atualmente, não seria nem um pouco desapropriado afirmar que o ... vício (regimes não democráticos) presta à virtude (livre concorrência democrática”). Cfr. PASQUINO, Gianfranco. Curso de Ciência Política ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 270100-24.2009.5.02.0026)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A) TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ante uma possível contrariedade à Súmula nº 331, I, do TST, dá-se provimento ao...
... LICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... 1 ... Verifica-se que o e. Tribunal Regional deu ... 170) e da ... livre concorrência (art. 170, IV), a dignidade da pessoa humana (art. 1º), os direitos ... -
Economía
... David Ricardo em seu clássico livro Princípios de Economia Política e Tributação , ao discutir o problema da renda da terra. Mais tarde, ao ... (4) Uma das características de um mercado competitivo ou de concorrência perfeita é a homogeneidade do produto, ainda que as marcas acentuem ...
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Decisão da Presidência nº 1274299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
... tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política ... Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de ... efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita ... Em ...
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Decisão da Presidência nº 1074953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... 1.1 ... Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da ... érios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que ...
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Decisões Monocráticas nº 1280214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política ... Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de ... efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita ... Em ...
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Decisão da Presidência nº 1274304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
... tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política ... Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de ... efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita ... Em ...
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Acórdãos nº 1011354-96.2017.8.26.0361 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... nº 3 princípios da livre iniciativa e livre concorrência, bem como na Legislação Federal (12.587/2012), instituidora das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Sentença que concedeu a ...
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Decisões Monocráticas nº 1274470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política ... Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de ... efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita ... Em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-ARR - 10759-20.2015.5.18.0083)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . A decisão
... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA ... O Plenário do Supremo ... postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), ... -
Decisão monocrática Nº 1284991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a ... efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Em ...
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Decisões Monocráticas nº 1274304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
... tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política ... Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de ... efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita ... Em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 777-74.2016.5.10.0016)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. APLICAÇÃO DE MULTA
... INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. APLICAÇÃO DE ... MULTA ... O Plenário do Supremo ... sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa ... (art. 170), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004566220174058109), 19-05-2021
PROCESSO Nº: 0800456-62.2017.4.05.8109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: K. V. N. S. ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante APELANTE: DAVI NOGUEIRA SOUSA ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... procedente os pedidos dos autores, para reconhecendo a concorrência de responsabilidade no acidente que vitimou FRANCISCO ARISTÊNIO FERREIRA ... sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil ... -
Decisão monocrática Nº 1444453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... concorrência; e, por sua vez, no TEMA 437/STF, a matéria controvertida consistia na ... tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10549-70.2018.5.03.0021)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. APLICAÇÃO DE MULTA.
... INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. APLICAÇÃO DE ... MULTA ... O Plenário do Supremo ... postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), ...