política de saúde e organização de serviços
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... ção em todos os níveis da atenção à saúde", de modo articulado às demais ações de seguran\xC3" ... quanto à composição e a forma de organização dos fóruns tripartite e bipartites, serão ... V - saúde, nutrição e acesso a serviços relacionados; ... VI - educação; e ... VII - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho; ... XX - ... da informação e informática e de serviços gerais; ... e) modernização da gestão ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... sediada no exterior, deverá elaborar política de participações societárias que contenha ... , fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da empresa estatal ... seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha ... ) custeio de benefício de assistência à saúde ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de ... X - Ministério da Saúde; ... XI - Ministério das Cidades; ... XII - ... serviços públicos voltados para a efetivação dos ... íduos sólidos e líquidos, com a organização de cooperativas de reciclagem, que beneficiem as ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ção pública federal ou pela organização da sociedade civil ... § 2º O acordo de ... o objeto da parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação ... - a previsão de contrapartida em bens e serviços, se for o caso, observado o disposto no art. 12; ... g) Ministério da Saúde; ... h) Ministério do Desenvolvimento Agrário; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... , inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; ... VI - informação ... - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; ... IV - oferecer elevado risco ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... , que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos ... base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam ... e comunidades tradicionais o acesso aos serviços de saúde de qualidade e adequados às suas ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Política Energética; ... IV – o Conselho do Programa de ... ério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; ... XV – Ministério da Igualdade ... XXVII – Ministério da Saúde; ... XXVIII – Ministério do Trabalho e ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... , de qualquer espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros; ... b) ... ção, total ou parcial, de atividade ou serviços públicos reputados essenciais para a defesa, a ... Ofender a integridade corporal ou a saúde de qualquer das autoridades mencionadas no artigo ...
- Em vigor Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico ... ARTIGO 2 ... Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados ... sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais ... , bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... e gerontologia e na prestação de serviços; ... VI - implementação de sistema de ... CAPÍTULO III Da organização e gestão ... ARTIGO 5 ... Competirá ... Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... natureza racial, social, religiosa ou política ... ARTIGO 4 ... O Estado deverá ... I- material; ... II- à saúde; ... III-jurídica; ... IV- ... disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades ... § 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, e estabelece ... conformidade com as normas ambientais e de saúde pública; ... #Incluído pela Lei nº ... o regimento interno da ANA, a organização, a estrutura e o âmbito decisório de cada ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... I - política de defesa nacional, estratégia nacional de ... III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das ... XIX - assistência à saúde, social e religiosa das Forças Armadas; ... XX ... 527, de 18 de novembro de 2011, e aos serviços de informação aos cidadãos; ... VI - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12466, DE 24 DE AGOSTO DE 2011. Acrescenta Artigos 14-a e 14-b a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, que 'dispõe Sobre as Condições para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saude, a Organização e o Funcionamento Dos Serviços Correspondentes e da Outras Providencias', para Dispor Sobre as Comissões Intergestores do Sistema Unico de Saude (sus), o Conselho Nacional de Secretarios de Saude (conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saude (conasems) e Suas Respectivas Composições, e Dar Outras Providencias.
... decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde; ... II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , em sua esfera de atuação, a política de aviação civil; ... II - representar o ... áuticos, de empresas prestadoras de serviços e fabricantes de produtos aeronáuticos, para a ... aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde; ... XII - regular e fiscalizar as medidas a ... da diretoria, tendo sua organização, composição e funcionamento estabelecidos em ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... política de segurança nacional, são constituídas pela ... dos diversos Corpos, Quadros, Armas, Serviços, Especialidades ou Subespecialidades são ... Dentro de uma mesma organização militar, a seqüência de substituições para ... titulares dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária o exercício de atividade ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, e em outras ... entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas ... deste artigo considerarão os bens e serviços fornecidos pela cidade à região, abrangendo dutos industriais, educação, saúde, serviços bancários, comércio, empregos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... á em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência ... ARTIGO 7 ... A organização do Sisnad assegura a orientação central e a ... - formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas; ... #Incluído pela ... ário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, ... ARTIGO 8 ... A política pública que visa coibir a violência doméstica ... ífico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia ... , conforme dispuserem as normas de organização judiciária ... ARTIGO 15 ... É ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; ... o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua ... saúde; ... II - por motivo de doença de pessoa da ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da ... engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS ... #Incluído pala Lei nº 12.745, ... , compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil. " ...