política de saúde e organização de serviços
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... competência os seguintes assuntos: I - política agrícola, abrangidas a produção, a ... e segurança do alimento, abrangidos: a) saúde animal e sanidade vegetal; b) insumos ... Departamento de Serviços Técnicos; 6. Departamento de Suporte e Normas; e ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... VI - autoridade de saúde - pessoa investida em cargo ou função pública ... comercialização fora do âmbito dos serviços de saúde ... Art. 17. Nas embalagens ou nos ... representante da Secretaria Nacional de Política para Mulheres do Ministério dos Direitos ... interno para dispor sobre sua organização e seu funcionamento ... Art. 37. O Comitê ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... CARACTERÍSTICAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ... do qual resulta uma nova organização do trabalho decorrente de inovações ... , em menoscabo inclusive às normas de saúde e segurança do trabalho, além da ... econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... destinados a atender às necessidades de saúde, educação, segurança, saneamento e ... X - serviços de irrigação: atividades de administração, ... 41. O poder público estimulará a organização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal no Quadro de Organização da Corporação, respeitados os quantitativos ... situação documentos oriundos da área de saúde ... Art. 13. A promoção por ato de bravura ... à quantidade e à qualidade de serviços produzidos durante o desempenho da atividade ... responsável pela elaboração da política militar, pelo planejamento estratégico e pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-43.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
A) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S/A E CONTAX S/A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1) -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...
... -se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I ... (integração do obreiro na organização, dinâmica e cultura do tomador de serviços) ... face da exacerbação dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em ... Essa política de disciplina interna revela uma opressão ... -
Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... do FNDE em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do ... relacionadas aos processos de organização e modernização da gestão no âmbito do FNDE; ... federais de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos, no âmbito ... ção e nutrição, segurança alimentar, saúde, agricultura e desenvolvimento social, em ...
- Em vigor Decreto nº 9.306 de 15/03/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ída ou depois de excluída, na Organização" Militar, para fins específicos, declarados no pr\xC3" ... ço Militar abrangerá a prestação de serviços: ... 1) na forma prescrita nos artigos ... , desde que aprovados em nova inspeção de saúde nessas Corporações ... § 3º Os ... Política Militar ... § 1º Os excluídos por ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... saúde dos empregados, caberá à emprêsa fornecer ... á, dentro das possibilidades de seus serviços médicos, na realização dos exames previstos ... I - Diretor da Divisão de Organização e Assistência Sindical (DOAS); ... II - um ... proibição ou norma disciplinadora da política" econômico-financeira do Govêrno ou concernente \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para ... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; ... I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e ...
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DEC 8516 de 10/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A FORMAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE ESPECIALISTAS DE QUE TRATAM O § 4º E § 5º DO ART. 1º DA LEI Nº 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981, E O ART. 35 DA LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
... o objetivo de subsidiar os Ministérios da Saúde e da Educação na parametrização de ações de ... públicas de saúde do País e na organização e no funcionamento do SUS; ... V - garantir à ... ção e no desenvolvimento de ações e serviços de saúde integrados a redes de atenção à ... novembro de 2011, e das diretrizes da Política de Segurança da Informação nos órgãos e nas ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... XXXVI - segurança e saúde no trabalho; ... XXXVII - regulação ... da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação: ... 3.1. Subsecretaria da ... égico de Comunicação Integrada e da política de comunicação do Ministério da Economia; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... I - formular a política de previdência complementar; ... II - ... fechadas a prestação de quaisquer serviços que não estejam no âmbito de seu objeto, ... e assistidos serviços assistenciais à saúde poderão continuar a fazê-lo, desde que seja ... , é permitida a manutenção de sua organização jurídica como sociedade civil, sendo-lhes vedado ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Estados e que ameaçam a estabilidade política" e o desenvolvimento sustentável dos mesmos; ... \xC2" ... ção Aduaneira (também denominado Organização Mundial de Aduanas), o Conselho Europeu, a Liga ... ça nacional, a ordem pública, ou a saúde ou a moral públicas ... 2. Cada ... físicas ou jurídicas que prestem serviços oficiais ou oficiosos de transferência de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... X - ... ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0); ... II - contrapartida de empréstimos do ...
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Delineamentos normativos da contingencia hospitalar no enfrentamento da covid-19 no Brasil
Analisar o marco normativo-legal da política pública de saúde formulada pelo Ministério da Saúde para contingência hospitalar frente à pandemia da Covid-19 no Brasil. Estudo de revisão documental com base na leitura em profundidade de 552 documentos ministeriais, elaborados no período de fevereiro a dezembro de 2020. Os documentos foram submetidos à análise de conteúdo, extraindo-se trechos...
... Analisar o marco normativo-legal da política pública de saúde formulada pelo Ministério da ... sistemas de saúde propostas pela Organização Mundial de Saúde: estrutura, equipe, suprimentos ... -legal percebe-se a ênfase na oferta de serviços e leitos hospitalares, viabilização de programa ... -
Decreto-Lei nº 161 de 13/02/1967. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A 'FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Política; ... b) o Serviço de Estatística Econômica e ... f) o Serviço de Estatística de Saúde; ... g) a Divisão de Estatística Industrial e ... f) rendas resultantes da prestação de serviços", em qualquer dos campos de sua competência ... \xC2" ... Art. 7º A Fundação IBGE terá organização compatível com a diferenciação e ...
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A política nacional de humanização
... Tratando-se do sistema de saúde, nossa intenção não é utilizar a ... ção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes ...
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Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA,POR
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - política, administração, fiscalização e arrecadação ... de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem ... ção para o reconhecimento dos agravos à saúde relacionados ao trabalho dos segurados do Regime ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. EQUOTERAPIA. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DOREGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EMLEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃOCONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, ARECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃOCONCEBID
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... a) organização e funcionamento de suas reuniões; ... b) ... c) Ministério da Saúde; ... d) Ministério das Relações Exteriores; ... integrantes do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI ... § 1º O CGen será ... ônio genético para prestação de serviços no exterior; ... II - do cadastro de remessa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Art. 98. Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de ... política de gestão de pessoas, principalmente quanto à ... e os resultados alcançados pela organização como um todo ... Art. 144. As metas ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) ... Art. 4° A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades ...