política de saúde e organização de serviços
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III - ... eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; ... individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador ... § 2º Constitui ... implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos ... étnica, convicção religiosa, opinião política", filiação a sindicato ou a organização de car\xC3" ... ófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Dispõe sobre a gestão, a organização", o processo decisório e o controle social das ag\xC3" ... V – a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); ... VI – a Agência Nacional ... de Tecnologia da Informação e de Serviços Gerais ... § 2º A autonomia administrativa da ... , no qual destacará o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos pios e das Garantias ... Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes ... igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens ... VIII - acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ... , quantidade e segurança de produtos e serviços; ... IX - incentivar, inclusive com recursos ... do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... I - ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar; ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção ... #Lei ... para uso ou consumo exclusivo na organização ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV – o Conselho Nacional de Política Energética; ... V – o Conselho Nacional de ... ções relativas à prestação de serviços públicos em geral e promover a apuração do ... XX - da Saúde; ... XXI – do Trabalho e Emprego; ... XXII – ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... venda aos encarregados da execução da política de preços mínimos, a base de cálculo é o ... , prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres; ... em outros incisos desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... de contrato de prestação de serviços; ... VIII - em que figure como parte cliente ... § 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a quantia ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS ... Federal, principalmente no campo da saúde, segurança alimentar, habitação e educação ... , estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54a ... Na hipótese de não existirem serviços pertinentes para avaliação da deficiência e do ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou ... -se em instrumentos de promoção da política pública de acesso à educação do Ministério ... instituição sem fins lucrativos e organização da sociedade civil que celebrem parceria para ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS VISTOS ... nos padrões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não ... b) tratamento de saúde; ... c) acolhida humanitária; ... d) estudo; ... de trabalho ou de prestação de serviços celebrado com instituição de pesquisa ou de ...
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DECRETO Nº 127, DE 22 DE MAIO DE 1991. Promulga a Convenção 161, da Organização Internacional do Trabalho- Oit, Relativa Aos Serviços de Saude do Trabalho.
... a Convenção e a Recomendação sobre a Seguridade da Saúde dos Trabalhadores, 1981, documentos que estabelecem os princípios de uma política nacional e de uma ação em nível nacional; ... Após ter decidido adotar diversas propostas sobre os serviços médicos no trabalho, questão que ...
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Lei nº 9.836 de 23/09/1999. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAUDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', INSTITUINDO O SUBSISTEMA DE ATENÇÃO A SAUDE INDIGENA.
... Art. 19 - D. O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído por esta Lei com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País ... Art. 19 - E. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais poderão atuar ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua ... ão do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos ... Art. 7o São objetivos da ... que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Política Agrícola ... § 1° Considera-se Reforma ... ários federais da execução de Leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas ... tomará as medidas necessárias à organização de unidades econômicas adequadas, ... ário, através de serviços próprios de saúde e saneamento rural, melhoria de habitação e de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0); ... II - contrapartida de ...
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Decreto nº 5.839 de 11/07/2006. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO NACIONAL DE SAUDE - CNS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, na esfera do Governo Federal, inclusive nos aspectos ... serviços; ... III - elaborar cronograma de transferência de recursos financeiros ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... que poderiam oferecer perigo para sua saúde ... 2. Em caso algum, será autorizada tal ... a) a cooperação efetiva entre os serviços de inspeção, de uma parte, e outros serviços ... êgo, assim como no desenvolvimento da política do serviço de emprêgo ... 2. Essas medidas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... organização e orientação de todas as ações, públicas e ... não acumule funções de prestador dos serviços" regulados; ... V - prestação de serviço p\xC3" ... - subsídios: instrumento econômico de política social para viabilizar manutenção e ... pelas normas do Ministério da Saúde; ... XXIV - sistema de abastecimento de ...