política de saúde e organização de serviços
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o ... Art. 18. As aquisições de bens e serviços para os órgãos integrantes do Susp terão por objetivo a eficácia de ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... V – política pública - conjunto de iniciativas governamentais ... íticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade; ... XIX – ... resolutividade da atenção primária à saúde, com prioridade na prevenção, e o ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO ... Art. 4º O PPA ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... com ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino ou ...
- Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados ... c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma ... relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação; ... b) aos princípios da ...
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Decreto nº 11.391 de 20/01/2023. Altera o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde.
... ério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Saúde, os ... necessários à implementação da Política Nacional de Saúde no âmbito de suas ... Municípios e o Distrito Federal na organização das ações de epidemiologia, laboratório e ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... II - o planejamento, a organização, a coordenação das atividades e do uso de ... XIV - Ministério da Saúde; ... XV - Ministério da Indústria, Comércio terior e Serviços; ... XVI - Ministério de Minas e Energia; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de ... adversos sobre a população, os bens e serviços e o meio ambiente ... Das Competências dos ... § 1° A organização, a composição e o funcionamento do CONPDEC ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, principalmente ações de: ... ção, seja de aquisição de bens e serviços, com empresas ou pessoas que violem os direitos ... indiretamente sobre os direitos humanos, a saúde e a segurança de seus empregados; e ... VIII - ... sua empregabilidade e a realização da política de cotas; ... VI - respeitar e promover o direito ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da ... política geral e setorial do Govêrno. Idêntico ... Ministério da Saúde ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... O pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público será ... II - por promoção gratuita da saúde e educação, a prestação destes serviços ... preenchido e remetido ao Conselho de Política Pública competente ... § 1o A manifestação ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão ... , experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros ... de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações ... deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... I - implementar a política nacional para as atividades de mineração; ... meio ambiente e pela higiene, segurança e saúde ocupacional dos trabalhadores; ... XXIII - ... - regular e autorizar a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados à atividade ... Art. 11. A organização e o funcionamento da Diretoria Colegiada serão ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - a saúde dos rebanhos animais, seus produtos e ... III - a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária; ... IV - a ... c) política monetária, cambial e creditícia; ... d) ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... , os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de ... o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos ... I – promover a integração da organização, do planejamento e da execução das funções ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... e conjuntas, em cooperação com a Organização", para a consecução de um dos propósitos das Na\xC3" ... os meios apropriados e sem tardar uma política de eliminação da discriminação racial em ... iv) direito à saúde pública, a tratamento médico, à previdência ocial e aos serviços sociais; ... v) direito a educação e à ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho e Emprego; ... XX - dos ... agropecuárias e da prestação de serviços no setor; ... g) classificação e inspeção de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26); ... atividades recreativas, educacionais e de saúde; ... VIII - estradas que facilitem o acesso ... a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei nº ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... portuário pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos; ... V - o ... por pessoal militar ou vinculado a organização militar; ... b) materiais por estaleiros de ... marítima, aduaneira, sanitária, de saúde e de polícia marítima ... Art. 31. O disposto ... a) política ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... , Indústria, Comércio e Serviços; ... V – um pelo Ministério dos Direitos ... VI – Ministério da Saúde ... § 3º Os membros de que trata o inciso II ... I – Organização Internacional do Trabalho - OIT; e ... II – ... Tripartite de Acompanhamento da Política" Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho ... \xC2" ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
- Em vigor Decreto Nº 10.430, de 20 de julho de 2020. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico