política de saúde e organização de serviços
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso ... ção dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, ... na zona rural, respeitadas a organização" das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territ\xC3" ... interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... -se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições ... - formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo; ... II - ... federados, a execução de programas e serviços do Sinase; e ... IX - garantir a publicidade de ... saúde, assistência social, cultura, capacitação para ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - serviços e instituições oficiais; ... II ... saúde, sanidade, inspeção, fiscalização, ... unidade geográfica básica para a organização do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade ... do Governo Federal, de natureza política, estratégica, normativa, reguladora, ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Ministro de Planejamento, formulará a política nacional de habitação e de planejamento ... IV - manter serviços de redesconto e de seguro para garantia das ... , respectivamente, em assuntos de saúde pública, de previdência social, e o sexto, o ... educativos e de desenvolvimento e organização de comunidade; ... c) fomentar o ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VI - da Aeronáutica; ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... CAPÍTULO I ... Da Organização ... Art. 2° A Presidência da República é ... assistir o Presidente da República nos serviços de secretaria particular e de ... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) ... A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... A política de seguros privados objetivará: ... I - ... ão únicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem ... j) organizar seus serviços, elaborar e executar seu orçamento ... k) ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... e a Cultura e da Organização Mundial da Saúde, bem como do Instituto Indigenista ... PARTE 1 - POLÍTICA GERAL ... 1. A presente ... ão, a membros dos povo interessados, de serviços pessoais obrigatórios de qualquer natureza, ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... II - a organização e o funcionamento da administração pública ... érito, a oportunidade e a conveniência política das propostas de ato normativo; ... II - ... Quais danos concretos para a vida, a saúde ou a ordem social podem advir da ausência de ... ção ou de fornecimento dos produtos ou serviços ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela supremacia nacional na organização da prática desportiva; ... II - da ... plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente; ... serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem ... I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem; ...
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DECRETO Nº 11.579, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... ério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) um CCE 1.15; b) cinco CCE 1.10; c) ... ério da Defesa na implementação da política de segurança da informação e das diretrizes ... ível II SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL 1 Secretário FCE 1.17 1 ... Nível II SECRETARIA DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS 1 Secretário CCE ...
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DECRETO Nº 1232, DE 30 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre as Condições e a Forma de Repasse Regular e Automatico de Recursos do Fundo Nacional de Saude para os Fundos de Saude Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... de Saúde e destinados à cobertura dos serviços e ações de saúde a serem implementados pelos ... ísticas epidemiológicas e de organização dos serviços assistenciais previstas no art. 35 ... política" de saúde com a disponibilidade de recursos ... \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III- ... são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ... A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... da Presidência da República, mediante serviços de secretaria particular e ajudância-de-ordens, ... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos ... XII - da Aeronáutica; ... XIII - da Saúde; ... XIV - da Indústria, do Comércio e do ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, ... -se unicamente aos estatutos da organização interessada, com o objetivo de promover e de ... que lhes sejam nocivos à moral e à saúde ou que lhes façam correr perigo de vida, ou ... a todos assistência médica e serviços médicos em caso de enfermidade ... 1. Os ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... V - o Conselho Nacional de ... - da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; ... XII - da Integração Nacional; ... XIII - ... XXI - da Saúde; e ... XXII - da Transparência e ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um ... ários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem ... VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços ... II - dos hospitais e casas de saúde; ... III - das escolas, bibliotecas ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 8º A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade ... equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde e qualidade de vida das comunidades vizinhas ... , ouvido o Conselho Nacional de Política" Agrícola ... #Redação dada Medida Provis\xC3" ... ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ... III - informe sobre execução da política de transações com partes relacionadas; ... IV - ... ítico ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha ... com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública; ... XIII - para o fornecimento de bens ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... superior hierárquico, em matéria de serviços ... 1° Responde pelo crime o autor da ... com país estrangeiro, ou organização nêle existente, para gerar conflito ou ... na apresentação ou na inspeção de saúde ... Pena- detenção, de seis meses a dois ... contra a segurança nacional e a ordem política ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 8422, DE 13 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização de Ministerios e da Outras Providencias.
... e) serviços postais ... III - Ministério da Previdência ... b) mercado de trabalho, política de empregos, seguro desemprego e outros programas ... , inspeção do trabalho e segurança e saúde do trabalhador, bem como o acervo patrimonial, ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... que assim declarados por ele na organização militar competente: ... I - o cônjuge ou o ... é o conjunto integrado de direitos, serviços" e ações, permanentes e interativas, de remunera\xC3"ção, pensão, saúde e assistência, nos termos desta Lei e das ... O Poder Executivo federal definirá política de remuneração dos militares das Forças ...