política de saúde e organização de serviços
-
Lei nº 14.021 de 07/07/2020. Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
... êmicas ou de tratamento de sua própria saúde ou da de seus familiares, estão residindo fora ... Lei levarão em consideração a organização social, as línguas, os costumes, as tradições ... política indigenista e com a participação efetiva dos ... e os responsáveis pela prestação de serviços públicos devidamente credenciados, como ...
-
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - política judiciária; ... III - direitos dos índios; ... inclui o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades ... planejamento e de orçamento, de organização e inovação institucional, de contabilidade, de ... informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de gestão de documentos de arquivo, no ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ... de Transporte Interestadual e Intermunicipal ... Saúde ... Art. 3º A formalização da concessão da ... Dispõe sobre a Política de Assistência Social, a organização ... do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029135520214058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802913-55.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FACULDADE PARAISO ADVOGADO: Priscilla Matos Siqueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR EM MEDICINA. ART. 3º DA...
... ós manifestação do Conselho Nacional de Saúde (art. 41, caput ) e tem seu fluxo processual ... MEC 572/18; 4) a titularidade dos serviços públicos de ensino não está afetada apenas ao ... à União competência para coordenar a política nacional de educação, articulando os diferentes ... a autonomia universitária para a organização" curricular e programática dos cursos de graduaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 636-89.2018.5.08.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MPT. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SETEMEPE. TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO. INTERMEDIAÇÃO E ESCALAÇÃO DA MÃO DE OBRA PELO SINDICATO, AO INVÉS DO OGMO, NOS PORTOS EM
... prestação de serviços e perfaz o respectivo pagamento ao trabalhador ... receptividade a ideias novas de organização e atuação coletivas ... vindas do ... coletivo e incisiva influência política e institucional. A peculiaridade ... das ... de segurança e saúde do trabalho nos portos em que atua, dispondo de ... -
DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... ério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) três CCE 1.13; b) dois CCE 1.10; ... - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... competência os seguintes assuntos: I - política nacional de desenvolvimento social; II - ... com as políticas do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social - ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 264-23.2020.5.09.0072)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. ATIVIDADES LABORAIS DESENVOLVIDAS EM RESIDÊNCIAS. PANDEMIA DE COVID-19. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA . 1. De acordo com
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À VIGÊNCIA ... reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Em que pese a questão ... ível mundial, como reconhecido pela Organização Mundial de ... Saúde, foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008023720174058101), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800802-37.2017.4.05.8101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: MARIA JOSÉ MAIA APELADO: A. V. D. S. M. ADVOGADO: MÔNICA MARIA VIEIRA ADERALDO REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA EDIVANIA DA SILVA SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA - 1ª TURMA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL BERNARDO LIMA...
... DIREITO À SAÚDE. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS ... 7. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são ... universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ... mérito, seja reconhecida a validade da política pública de saúde, destinada ao acesso ... -
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... competência os seguintes assuntos: I - política agrícola, abrangidos a produção, a ... e segurança do alimento, abrangidos: a) a saúde animal e a sanidade vegetal; b) os insumos ... Departamento de Serviços Técnicos; 6. Departamento de Suporte e Normas; e ...
-
Acórdão Nº 0020860-96.2015.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
EMENTA PHILIP MORRIS. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA EMPRESARIAL RH009. INDENIZAÇÃO POR NÃO FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO UNILATERAL E LESIVA, INCIDÊNCIA DA SÚM. 51, I, DO TST. DIREITO DO TRABALHADOR INCORPORADO AO CONTRATO. 1. Programa de benefícios previsto em regulamento interno da empresa,
... ÇÃO POR NÃO FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA ... 2. A política instituída pela empresa, representa norma ... de Direitos e Deveres do Homem (Organização dos Estados Americanos, 1948, arts. V, XIV e ... ável por dirigir a prestação de serviços e arcar com os ônus decorrentes da exploração ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) ... Art. 4º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ...
-
Acórdão nº 1.0686.18.002532-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO: PROCEDÊNCIA - NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº Lei nº 4.717/65). 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em...
... 12 - Disponvel em http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/arquivos/rituximabe ... -
Acórdão nº 1.0686.18.002532-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO: PROCEDÊNCIA - NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº Lei nº 4.717/65). 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em...
... 12 - Disponvel em http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/arquivos/rituximabe ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... rede depende da prestação de serviços de telecomunicações e da ... interação entre ... opção poderia gerar distorções na política regulatória ... nacional dos serviços de ... Telecomunicação da ONU e a Organização para Cooperação e ... Desenvolvimento ... de Saúde (OMS) ... A despeito da edição dessa ...
-
DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... ério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em ... - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... e redução das desigualdades; II - política de gestão de pessoas e de desenvolvimento de ... Diretoria de Remuneração, Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho; 4. Diretoria de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... VI - política de aplicação das agências financeiras oficiais ... VI - obras e serviços locais, assim como outras ações típicas das ... b) a atividades de saúde, educação, reforma agrária e pesquisa em ... IV - criação de organização, estrutura e quadro de pessoal próprios, ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004939-11.2017.8.19.0038 (Criminal), 28-07-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. REDE DE ATENÇÃO ÀS EMERGÊNCIAS. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. NOVA IGUAÇU. SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS APENAS NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Data Rio
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... SAÚDE. REDE DE ATENÇÃO ÀS EMERGÊNCIAS ... UNIDADE ... dos serviços de saúde na Unidade de Pronto ... Atendimento de ... assumido por outra organização social de saúde ... 4. De certo que as ... política pública destinadas a todos os entes ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO ... ESTADO DE SÃO PAULO - ... membros da sociedade, como parte da política ... nacional de educação. Trata-se, pois, de ... convenção de instituição da Organização Mundial da Propriedade ... Intelectual (OMPI) ... saúde, a Corte voltou a discutir se o imposto municipal ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 1o da Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, assim qualifica o ... a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... de outubro de 1989); à que institui a política nacional do idoso (Lei n. 8.842, de 4 de janeiro ... na prestação dos benefícios e dos serviços (art. 194, parágrafo único, inciso III, da ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO (ART ... 21, XII, ‘A’) E OS ... EDITALÍCIAIS SOBRE A POLÍTICA DE REGIONALIZAÇÃO, ... ESTABELECIDAS EM ... organização e à ... distribuição das faixas de ... serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente ... Art. 221. A produção e ...
-
A Normatividade dos Princípios
... pela nação, na qual baseia-se a organização do direito público do país (1) ” ... ordem e conformação a realidade política e social (6) ... A força normativa da ... hígido e salutar, capaz de promover a saúde e garantir a integridade física de todos os ... com ele são o sistema educacional e os serviços sociais (35) ... Esta teoria, entretanto, ...
-
Acórdão nº 1.0697.16.001544-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular.REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE: MEDICAMENTO - STF: ED NO RE 855.178 RG/SE:...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005448820174058307), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0800544-88.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS e outro ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR EX-PREFEIT
... na contratação e prestação de serviços por parte daquela pessoa jurídica ao município ... de repasses relacionados aos programas "Saúde da Família" e de "Epidemiologia e Controle de ... ÓGICO (INTERSET), na qualidade de organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), ... comissão de avaliação e Conselho de Política" Pública para tal finalidade; f) não demonstra\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e políticos ligados à Diretoria de Serviços, tendo em vista o pagamento das vantagens ... amplo, vislumbra o MPF uma grande organização criminosa formada em um núcleo pelos dirigentes ... propinas destinadas a sua agremiação política em contratos da Petrobrás, o Grupo OAS teria ... assuntos estratégicos do ministério da saúde, pedimos a TBG, pedimos uma diretoria no ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Em 2013, a organização local “Grupo Gay da Bahia” (GGB) ... justificada por orientações de política cr iminal. Não é possível acatar a ... árias di retamente relacionadas aos serviços públicos, a ausência de parâmetros ... ção no acesso a emprego, educação, saúde, bens e serviços. A resolução também ...