política de saúde e organização de serviços
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ao Presidente da República nos serviços de secretaria particular e ajudância-de-ordens, ... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos ... VI - da Aeronáutica; ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... Art. 1º A política de acesso a propriedade rural, a ser desenvolvida ... integrados por uma sede administrativa, serviços técnico e comunitários ... Art. 9º Distrito ... Da Organização da Colonização ... Art. 18. Os programas de ... b) pôsto de saúde ou ambulatório; ... c) cooperativa para ...
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Lei nº 14.531 de 10/01/2023. Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
... II – organização de rede de cuidado como fluxo assistencial que permita o diagnóstico ... IX – estabelecimento de rotinas e de serviços internos que contemplem a preparação para o período de aposentadoria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... IV - Fundo Nacional de Saúde; ... V - Fundo de Fiscalização das ... da qualidade e da produtividade dos serviços públicos; ... aprofundamento do programa de ... fortalecimento da política de desconcentração industrial; ... redução ... capacidade técnico-cietífico e organização institucional de ciências e tecnologia ...
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Promoção da saúde: concepções que permeiam o ideário de gestores do Sistema Único de Saúde
O artigo busca identificar as concepções teórico-filosóficas que permeiam o ideário de gestores da saúde, estabelecendo a sua aproximação com a Promoção da Saúde (PS). As informações foram produzidas mediante entrevistas semiestruturadas com 12 gestores da Macrorregião Oeste de Santa Catarina, as quais foram transcritas na íntegra e analisadas com base na proposta operativa para análise de dados...
... ção social, ambiental, econômica e política de diversos países (BUSS, 2000) ... O termo ... das ações de promoção da saúde nos serviços, tendo como objetivo: ... [ ... ] promover a ... ção de recursos ocorria na organização da assistência à saúde ... A Conferência ... -
Lei nº 1.802 de 05/01/1953. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ídio de Estado estrangeiro ou de organização estrangeira ou de caráter internacional; ... IV ... Art. 10. Filiar-se ou ajudar com serviços ou donativos, ostensiva ou clandestinamente, mas ... à energia, transporte, alimentação e saúde; ... c) indústria básica ou essencial à defesa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08010066020174058302), 30-12-2018
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de sentença que julgou procedente o pedido do...
... ; quebra das prioridades definidas para a saúde pública; e financiamento público de ... Desse modo, a usuária dos serviços de saúde, no caso, possui direito de exigir de ... , de 08 de dezembro de 2005, institui a Política Nacional de Atenção Oncológica, que abrange a ... os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro. 4. "IV ... -
Decreto nº 11.460 de 30/03/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados.
... I – formular diagnóstico sobre a organização social dos cuidados no País, que inclua a ... serviços existentes relativos à oferta e às necessidades ... o) um do Ministério da Saúde; ... p) um do Ministério do Trabalho e Emprego; ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... CAPÍTULO II ... Da Organização Administrativa do Trânsito ... Art. 4º Compõem ... ão máximo normativo e coordenador da política e do Sistema Nacional de Trânsito ... Art. 6º ... repartições públicas e emprêsas de serviços públicos e particulares em benefício da ... Art. 146. A apresentação do cartão de saúde expedido pelo Ministério da Aeronáutica no ...
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Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... II – estabelecer a política de comando e emprego da PMDF, com vistas a ... I – a Seção de Pessoal, Saúde e Legislação; ... II – a Seção de ... – promover licitações para obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações ...
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Reclamatórias em saúde recebidas pelo Ministério Público do Estado do Paraná: um estudo do CAOP de Proteção à Saúde Pública
O objetivo do estudo foi evidenciar os principais desafios sanitários no Estado do Paraná nos anos de 2016 e 2017, a partir da análise das denúncias realizadas junto ao Ministério Público Estadual. A proposta foi instrumentalizar gestores e usuários do sistema público para o reconhecimento e o enfrentamento das necessidades prementes em saúde. Realizou-se um estudo, documental e qualitativo, por...
... e qualitativo, por meio da organização e análise de dados do sistema de informação do ... , no que se refere ao oferecimento de serviços e produtos; extensão e pretensão da política ... -
Política nacional de atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional: uma análise do seu processo de formulação e implantação
O sistema prisional brasileiro vem sofrendo uma superlotação, e isto reflete diretamente na condição de saúde da população carcerária, sendo agravada por fatores socioeconômicos, culturais e comportamentais. Neste sentido, através de uma revisão de literatura, este estudo objetiva analisar a forma como acontece a atenção à saúde nesse cenário e o processo de formulação e implantação da Política...
... sanitário da população, crise do sistema de prestação de serviços de saúde ... Para além da defesa da saúde como um bem público ... médicos e os serviços sociais indispensáveis [ ... ] (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA, 1998) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 695-25.2010.5.09.0002)
I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - INCS (ASSISTENTE SIMPLES) E DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (EXECUTADO). REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: ABSTENÇÃO DE TERCEIRIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA ATUAÇÃO EM CENTROS ...
... SAÚDE - INCS (ASSISTENTE SIMPLES) E DO MUNICÍPIO DE ... DE TERCEIRIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA ATUAÇÃO EM ... CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... CARACTERIZADA ... ção de entidade qualificada como Organização Social, no âmbito do ... Município, e ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... órgão incumbido da coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ... , quantidade e segurança de bens e serviços; ... IX - incentivar, inclusive com recursos ... a infração conseqüências danosas à saúde ou à segurança do consumidor; ... IV - deixar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da ... sociais para reduzir os problemas de saúde, alimentação e habitação dos brasileiros mais ... , que são a prestação dos serviços públicos essenciais e as atividades produtivas ... exigem reformas profundas na organização e nos métodos do setor público, a fim de ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... Capacitação e Qualificação em Serviços Penais ... 4210 Formulação e Gestão da Política Nacional de Ciência, Tecnologia, Inovações ... Organização Mundial do Comércio - OMC ...
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Versão original
Decreto nº 10.430 de 20/07/2020. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
... de assegurar a implementação da política federal de saneamento básico, de que trata a Lei ... , com vistas à universalização dos serviços e à ampliação dos investimentos públicos e ... b) os critérios de promoção da saúde pública, de maximização da relação ... ável pelo assessoramento e pela organização de seus trabalhos ... § 1º A ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção, no Sistema Único de Saúde, de processo transexualizador ... Tanto é assim, que a Organização Mundial de Saúde há tempos classifica esse ... dos cidadãos na arena política é o primeiro direito, que permite ... de marginalização e privação a serviços básicos de saúde. Sofrimento fome ntado ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-02-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. CONTRATO DEPLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. LIMITAÇÃO DONÚMERO DE SESSÕES DE TERAPIA OCUPACIONAL. ABUSIVIDADE. JULGAMENTO:CPC/15.1. Ação de obrigação de fazer e de pagar ajuizada em 16/05/2017, daqual foi extraído o presente recurso especial, interposto em27/09/2
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... ção de benefícios, e prestação de serviços; ... II - custeio de atividades e ... aos rurais, abrangendo os serviços de saúde e a assistência médica devidos, ... compete promover a execução da política nacional do bem-estar do menor ... Art ... Lei e tomará providências para a organização ...
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Em vigor
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Da finalidade e da organização do sisnad ... ARTIGO 1 ... O Sistema ... civil que atuam nas áreas da atenção à saúde e da assistência social e atendam usuários ou ... política de atenção aos usuários e dependentes de ... g) disciplinar serviços públicos e privados que desenvolvam ações de ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... , monitorar e garantir o cumprimento da política indigenista do Estado brasileiro, baseada nos ... a) reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e ... V - monitorar as ações e serviços de atenção à saúde dos povos indígenas; ...
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Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... c) na articulação política do Governo federal; ... da indústria, do comércio e dos serviços; e ... XLI – registro sindical ... , incluído o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095125320204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809512-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... ção de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS" , bem como que, "A fim de otimizar a ... entes da Federação na prestação de serviços públicos de saúde. Tal conclusão decorre, ... 34. Nesse contexto, sobre a organização e o financiamento do serviço público de saúde, ... , executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde "; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031203420194058000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803120-34.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CELSO SARMENTO PONTES DE MIRANDA ADVOGADO: Francisco Wildo Da Silva Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... êuticas ofertadas pela rede pública de saúde; g) não foi comprovada a insuficiência ... importante reforçar que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são ... universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ... independentemente da existência de uma política pública que o concretize ", donde se conclui ...