política interna brasileira
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 171-92.2020.5.09.0029)
AGRAVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO TST EM IRR.
... AGRAVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AGRAVO DE ... não encontra proibição na norma interna da ... Ré ... ( ... ) ... não há transcendência política ... , pois não constatado o desrespeito ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, ... necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ... , diz respeito a parte ou dependência interna ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25434-83.2017.5.24.0007)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência pacífica no TST.
... Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o ... interna ou lei que resguarde o direito postulado pela ... 4 - Sucede, entretanto, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empregadora da ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... , artística, esportiva ou política, haja toma do dimensão pública, gozam ... pode ser desfeito pela harmonização interna dos princípios e preceitos constitucionais, ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... DIAS TOFFOLI ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ... : JANSEN DOS SANTOS ... política, ideológica ou ... artística ... Aos veículos ... 2011, confere lógica interna ao texto normativo ao ser cotejada ... com a ...
-
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... a alíquota interestadual e sua alíquota interna ... 2. Convênio interestadual não pode suprir ... ICMS nº 95/15 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e ... da lei estadual que ... Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm) em face das ...
-
A Normatividade dos Princípios
... ordem e conformação a realidade política e social (6) ... A força normativa da ... Revista Brasileira de Direito Constitucional , n. 09, p. 361-379, ... exterior quanto em sua organização interna e em sua dimensão espiritual e, posto que o ...
-
DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... Nacional e auxiliar da execução da política" de crédito do Governo Federal, a CEF sujeita-se \xC3" ... brasileira nos hábitos da poupança e fomentar o crédito ... b) os relatórios das auditorias interna, externa, integrada e do Comitê de Auditoria, ...
-
Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no § 2º ... dotações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos e à Formação e ... hospitais universitários, à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e às instituições ...
-
Decreto nº 9.600 de 05/12/2018. Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.
... minérios nucleares e de seus subprodutos, inclusive nas ocorrências associadas a outros bens minerais, com vistas ao atendimento da demanda interna e das exportações; ... XII - assegurar o recurso geológico estratégico de minério nuclear e o estoque estratégico de material nuclear; ... XIII ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... momento de enorme tensão na sociedade brasileira, quando o ... paciente havia sido nomeado ... imbuído de motivação política, elencando fatos que, na visão da defesa ... HC não se confunde com a verificação interna da legalidade dos ... atos jurisdicionais ...
-
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA ... Quadro ... Política Nuclear ... Atividades ... Segurança Nuclear, ... Interna, Prevenção e Combate à Corrupção, Ouvidoria ...
-
O mercado da advocacia em um mundo em transformação
... profundas experimentadas pela economia brasileira nas últimas décadas, o tema havia se tornado ... , pela coexistência de estabilidade da política econômica interna e incremento das oportunidades ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... estudos empreendidos pela Sociedade Brasileira de Direito Público e pelo Grupo Público da ... Sob a ótica da ciência política, a governança pública está associada a uma ... pela qual o ordenamento externo e a ordem interna da entidade valem em sua inteireza somente para ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS CIDADÃOS. VIDA PREGRESSA: ... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... interna. No que tange à primeira, os partidos ...
-
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... que podemos tirar: a que pode levar uma política de ação afirmativa em tão curto espaço de ... harmonia com a ordem jurídica interna e internacional. Denise Carreira, representante ...
-
Capítulo 19: O Direito nas missões jesuíticas da américa do sul
... Introdução. 2. Organização interna político-administrativo-jurídica; 2.1 O ... com sua própria personalidade política e administrativa. As terras de Castela se ... é utilizada pela política indígena brasileira a antiga técnica jesuítica de implementar a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11801-22.2016.5.03.0137)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE
... RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ... TELÉGRAFOS - ECT. LEI ... norma interna de ré) e o Adicional de Periculosidade (previsto ... não há transcendência política ... , pois não constatado o desrespeito ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... V - o Conselho Nacional de ... V - a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ... Conselho de Governo ... - administração das dívidas públicas interna e externa; ... V - negociações econômicas e ...
-
A conquista da cidadania pelas mulheres policiais: incluindo-se para participar e participando para democratizar
O presente artigo se propõe a refletir sobre a chamada "democracia de gênero", levada a efeito pelos movimentos feministas, partindo-se da relação existente entre a inclusão das mulheres enquanto agentes de Segurança Pública e o processo de consolidação democrática vivenciado pelo país, usando como fio condutor a democracia sob dois aspectos, o intercorporis, destacando-se a igualdade dos...
... e cultura militar, a sua conjuntura política, grupos de interesse e forças presentes, que por ... brasileira. Todavia, fazem-se necessárias mais ... presença nem sempre espelhou a política interna e a incorporação desses instrumentos à ... -
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - política nacional de educação; ... II - educação ... ção Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira; ... 36. Universidade Tecnológica Federal do ... com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos ...
-
LEI 13414 de 10/01/2017 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art ... nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimo e à Formação e ... Hospitais Universitários, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, e das instituições ...
-
DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... Contratante a uma sua subdivisão política", ou a qualquer agência (inclusive uma instituiç\xC3" ... cento) do capital votante da sociedade brasileira, e 20% (vinte por cento) nos demais casos; ... Convenção, permitir, quer em de sua lei interna ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Sob a dimensão interna, a liberdade de ... consciência não se esgota ... pública, como, vejam só, política de vacinação – atualmente é o líder ... saúde, sem precedentes na história brasileira. Conforme ... indicadores apresentados pela ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... com a União Europeia e a Agência Brasileira de Cooperação, por meio ... do projeto ... 2º da Carta Política, resta ... inconteste que o Poder Executivo não ... como as decorrentes de guerra, comoção interna ou ... calamidade pública, observado o disposto ...