Política nacional de cooperativismo
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. o Conselho de Defesa Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento imediato ... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos ... ção, bem assim fomentar o cooperativismo" e o associativismo rural ... Parágrafo único. \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1420-27.2017.5.17.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e,...
... gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Nessa perspectiva, por meio ... Nacional de Cooperativismo, define as ... -
Processo nº 0037670-77.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 4 de Agosto de 2017
... NACIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 ... cooperativismo, não exclui a incidência da ... da Política Nacional de Cooperativismo. Com efeito, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acordao N° 1428221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Empresa em liquidação extrajudicial. Prorrogação. Suspensão. Segunda prorrogação. Ausência de previsão legal. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A lei nº 9. 656/98, que trata dos planos de saúde, estabelece que os planos de saúde sujeitam-se somente ao regime de liquidação extrajudicial. 2....
... 2. A Lei nº 5.764/71, que define a política nacional de cooperativismo, deve ser aplicada ao ... -
Processo nº 0034177-55.2014.8.19.0208 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
... 5.767/1971, que define a política ... política nacional ...
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Decreto nº 10.431 de 20/07/2020. Institui a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.
... b) um da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo; ... c) um da Secretaria de Política Agrícola; e ... d) um do Instituto ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050892-10.2020.8.19.0000 (Cível), 06-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Redistribuição, por declínio, em razão do domicílio do réu situar-se em área abrangida pela competência territorial do Fórum Central. Deve-se destacar que a demanda envolve aplicação da Lei nº 5.764/71 (que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras...
... Política Nacional de Cooperativismo, institui o ... regime ... -
Acordão nº 0052900-97.2009.5.04.0101 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Agosto de 2011
... concretização local do Programa Nacional de Economia Solidária e Desenvolvimento ... 90 da Lei 5.764/71, a qual estabelece a Política Nacional de Cooperativismo (“Qualquer que seja ...
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Acórdão Nº 0003292-62.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-05-2022
... INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 79 DA POLÍTICA NACIONAL ... DE COOPERATIVISMO – LEI Nº ...
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Acordao N° 1336950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Sociedade cooperativa. Liquidação extrajudicial. Prorrogações sucessivas da suspensão processual. Não cabimento. 1. O art. 76 da lei n. 5. 764/1971, que define a política nacional de cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe que a aprovação da liquidação extrajudicial pela assembleia geral implica a suspensão...
... 76 da Lei n. 5.764/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime ... -
Acórdão Nº 4032522-08.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
... DA LEI Nº 5.764/71, QUE DISCIPLINA A POLÍTICA NACIONAL DO COOPERATIVISMO. LIQUIDAÇÃO ...
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Processo nº 0042427-86.2014.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
... Política ... 5.764/71, que trata da Política Nacional de Cooperativismo, não assiste ...
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Processo nº 0007042-22.2015.8.19.0212 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... política nacional do cooperativismo, não ...
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Acordão nº 0001048-20.2010.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
... e princípios imanentes ao cooperativismo, quais sejam, princípio da dupla qualidade e ... Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime ...
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Processo nº 2206288-92.2011.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2018
... Política ... 5.764/71, que trata da Política Nacional de Cooperativismo, não assiste ...
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Acordao N° 1228827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Desconsideração da personalidade jurídica. Cooperativa. Art. 49 da lei n. 5. 764/71. Inclusão de suplente do conselho fiscal no polo passivo. Prática de atos de gestão. Inexistência de comprovação. Recurso conhecido e provido. 1. Segundo o art. 485, § 3º, do cpc, o juiz conhecerá,
... 3. A Lei n. 5.764/71, que define a política" nacional de cooperativismo, institui o regime jur\xC3" ... -
Acordao N° 1329210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cooperativa (unimed). Cumprimento de sentença. Penhora de ativos garantidores antes da publicação da ata da assembléia que deliberou a liquidação extrajudicial. Levantamento de valores. Não encerramento do processo liquidatório. Suspensão do processo para além do prazo previsto em lei (um ano prorrogável por mais um ano). Não cabimento. Prosseguimento da...
... 2. A Lei nº 5.764/71, que define a Política" Nacional de Cooperativismo, institui o regime jur\xC3" ... -
Acordao N° 1344165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Liquidação extrajudicial. Suspensão processual. Lei 5. 764/71. Cooperativa. Prazo. Um ano. Prorrogação. Indevida. Indeferimento. Necessário. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A lei 5. 764/71, que define a política nacional de cooperativismo, e deve ser aplicada ao caso, por se tratar de legislação...
... 1. A Lei 5.764/71, que define a política nacional de cooperativismo, e deve ser aplicada ... -
Decisão Monocrática N° 07073032320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. LEI 5.764/71. COOPERATIVA. PRAZO. UM ANO. PRORROGAÇ
... 1. A Lei 5.764/71, que define a poltica nacional de cooperativismo, e deve ser aplicada ao caso, ... -
Acordao N° 1438916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
Agravo de instrumento. Cooperativa em liquidação extrajudicial. Cumprimento de sentença. Suspensão pela terceira vez. Impossibilidade. Legislação específica. Art. 76 da lei nº 5. 764/71. Decisão mantida. 1. O prazo de suspensão dos processos judiciais durante o curso do procedimento de liquidação extrajudicial das entidades sob o regime cooperativista é de 1 (um) ano, prorrogável por igual...
... 76 da Lei nº 5.764/71 (Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o ... regime ... -
Acordao N° 1265017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos. Contratos de empreitada. Atraso na entrega do empreendimento. Culpa da construtora. Inovação recursal. Conhecimento parcial do apelo da ré. Preliminares. Nulidade da sentença. Necessidade de suspensão do processo. Inobservância dos limites objetivos da lide. Ausência de fundamentação. Cerceamento...
... ência da Lei 13.806/2019, que alterou a Política Nacional de Cooperativismo (Lei ... 5.764/1971), ... -
Acordao N° 1282105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Preliminar de não conhecimento do recurso. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Rejeição. Gratuidade de justiça. Recolhimento de preparo. Preclusão lógica. Concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ausência de requisitos. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Rejeição. Despesas da cooperativa....
... 80 da Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, ... verifica-se que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... l) desenvolvimento rural, cooperativismo e associativismo; ... m) energização ...
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Processo nº 0039862-22.2014.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
... Lei nº 5.764/71, que trata da Política Nacional de ... da Política Nacional de Cooperativismo, não assiste ... razão à Suplicada. ...