Política nacional de cooperativismo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000380-98.2021.5.06.0000), 13-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE COOPERATIVA DE CONSUMO. ART. 55, DA LEI N.º 5.764/71. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CASSADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A eleição do trabalhador como dirigente de cooperativa, por si só, não é suficiente para garantir-lhe a estabilidade do art. 55, da lei n.º 5.764/71 c/c art. 543, da CLT. Para tanto, o fim social da...
... , de 16 de dezembro de 1971 - Define a Política" Nacional de Cooperativismo, institui o regime jur\xC3" ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º ... de Governo; II - o Conselho Nacional de Política Energética; III - o Conselho do Programa de ... árias e bem-estar animal; XVII - cooperativismo e associativismo na agricultura, pecuária, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100247-05.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPENSA IMOTIVADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE...
... 55 da lei 5.764/1971, que define a Política Nacional de ... Cooperativismo e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1299-79.2016.5.05.0036)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA E A ATIVIDADE PRINCIPAL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM O EMPREGADOR NA LIVRE PERSECUÇÃO DOS FINS SOCIAIS DA...
... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA ... prevista no artigo 55 da Lei do Cooperativismo visa ... à devida proteção daqueles ... n. 5.764/71 define a política nacional de cooperativismo e institui o regime jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10115-07.2021.5.03.0044)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO . MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST.
... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... O exame ... prevista no artigo 55 da Lei do Cooperativismo visa à devida proteção daqueles ... 5.764/71, que trata da política nacional de cooperativismo e institui ... o ... -
Acórdão Nº 0015165-79.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... 764, de 1971, que define os pilares da política nacional de cooperativismo e trata do regime ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000558-07.2018.5.07.0006), 2020-03-16
... ao declarar que a relação de cooperativismo não importa em reconhecimento de vínculo, para ... da Lei nº 5.764/71, que disciplina a política nacional de cooperativismo. Confira-se: ...
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Acórdão Nº 08100791220198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 03-04-2020
... que a própria lei que rege o cooperativismo – Lei nº 5.764/71 - traz condições a serem ... 7.231/1984, define a política nacional de cooperativismo e institui o regime ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001182-57.2017.5.07.0017), 2020-08-28
... RELAÇÃO DE EMPREGO. COOPERATIVISMO. REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE ... da Lei nº 5.764/71, que disciplina a política nacional de cooperativismo ... Confira-se: ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-12-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVADE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUBMISSÃO AOPROCESSO DE FALÊNCIA. CABIMENTO. ESPECIALIDADE DA LEI 6.024/1974ANTE A LEI 11.101/2005. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO DOTRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA INSOLVÊNCIA DA COOPERATIVA E DAEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME FALIMENTAR. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1....
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Decisao Nº 0316252-94.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-10-2020
... APELANTE: COOPERATIVA NACIONAL DE TRANSPORTE CORPORATIVO - COOMAP ... artigo 73 da Lei 5.764/71 (que Define a Política" Nacional de Cooperativismo, institui o regime jur\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5014539-65.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-12-2019
... AGRAVANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTARAdvogado do(a) AGRAVANTE: ... pela Lei nº 5.764/71, que define a política nacional de cooperativismo e institui o regime ...
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Lei nº 13.710 de 24/08/2018. Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.
... IV - o seguro rural; ... V - a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada; ... VI - o associativismo, o cooperativismo e os arranjos produtivos locais; ... VII - as certificações de origem, social e de qualidade dos produtos; ... VIII - as informações de mercado; ...
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Trabalho cooperativo dos profissionais liberais da área da saúde - implicações da lei federal nº 12.690/2012
A nova lei de regência das sociedades cooperativas de trabalho instituiu a autonomia coletiva e coordenada e buscou excluir do seu alcance as cooperativas constituídas por profissionais liberais. Paradoxalmente, as condições para a exclusão são empecilhos ao cooperativismo, em especial nos serviços de saúde. Espera-se que o decreto regulamentador corrija as distorções. Palavras-chave:...
... Jurídico da FENCOM – Federação Nacional das Cooperativas Médicas e da CONFEMED – ... a exclusão são empecilhos ao cooperativismo, em especial nos serviços de saúde. Espera-se ... Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime ... -
Saneador em gabinete na forma prevista no § 3º do art. 331, CPC
... nº 5.764, de 12/12/1971, que define a política nacional de cooperativismo e institui o regime ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001299-85.2016.5.07.0016), 2016-09-22
... na n.º Lei 5.767/71, que define a Política Nacional do Cooperativismo, abaixo transcritos: ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000283-78.2023.5.00.0000)
... 55 da lei 5.764/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080016-28.2017.5.07.0000), 2017-07-11
... 55 da Lei 5.764/71, que define a Política Nacional do Cooperativismo, dispõe que: "Art ...
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Dirigente de cooperativa não tem estabilidade reconhecida pelo TST
Dirigente de cooperativa não tem estabilidade reconhecida pelo TST
... 55 da Lei 5.764/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo ... O Tribunal ... -
A recuperação judicial do produtor rural pessoa jurídica e a jurisprudência brasileira
César Peres: A recuperação judicial do produtor rural pessoa jurídica
... pela legislação que define a Política Nacional de Cooperativismo, consubstanciada na ... -
Temático e onomástico
... Brasil/tribuna livre, 17 Política nacional de cooperativismo/legislação, 147 ...
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Lei nº 13.341 de 29/09/2016. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... e) na formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do Governo ... h) cooperativismo e associativismo urbanos; ... XX - Ministério do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000440-46.2018.5.07.0001), 2020-02-06
... COOPERATIVISMO. Quando o trabalhador não tem noção do valor ... da Lei nº 5.764/71, que disciplina a política nacional de cooperativismo ... Confira-se: ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000108-39.2015.5.07.0016), 2016-05-31
... cooperativismo, tratando-se, na verdade, de uma mera ... Lei de Cooperativas, define a política nacional de cooperativismo e institui o regime ...
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A tercerização de atividades a e utilização de cooperativas de trabalho pelas empresas: entre a legalidade e a ilegalidade
... O cooperativismo é objeto de uma das recomendações da ... -00-2; d) trabalhadores de Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins, restou ... SeMINÁRIO NACIONAL SOCIOLOGIA & POLÍTICA ...