Política nacional de cooperativismo
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Decisão Monocrática N° 07041568620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DA SUSPENSÃO PROCESSUAL.
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Acordao N° 1328170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra cooperativa (unimed) em liquidação extrajudicial. Lei nº 5. 764/71. Processo suspenso por dois anos. Pedido de prorrogação por mais um ano. Não cabimento. Prazo máximo atingido (art. 76, parágrafo único, lei nº 5. 764/71). Manutenção da suspensão processual com base no cpc. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. 1. Cumprimento
... 2. A Lei nº 5.764/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime ... -
Acordao N° 1321262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Cumprimento de sentença. Prorrogação liquidação. Unimed. Suspensão processual. Lei 5. 764/71. Segunda prorrogação. Ausência previsão legal. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. A lei 9. 656/98, que trata dos planos de saúde, estabelece que os planos de saúde sujeitam-se somente ao regime de liquidação extrajudicial. 2....
... 2. A Lei 5.764/71, que define a política nacional de cooperativismo, e deve ser aplicada ... -
Acordao N° 1341841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão do curso processual em razão do processo de liquidação extrajudicial. Unimed centro-oeste e tocantins. Prorrogação por mais um ano. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que manteve o...
... 3. A Lei nº 5.764/71 que define a Política Nacional de Cooperativismo que instituiu o regime ... -
Acordao N° 1320896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação monitória. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Liquidação extrajudicial. Possibilidade. Suspensão do processo. Art. 76, parágrafo único, da lei federal nº 5. 764/1971. Um ano prorrogrado por mais um ano. Impossibilidade de renovação da suspensão. Ausencia de previsão legal. Agravo parcialmente provido. 1. Cuida-se
... 76 da Lei 5.764/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime ... -
Acordao N° 1298793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cooperativa. Art. 49 da lei n. 5. 764/71. Inclusão de suplente do conselho fiscal no polo passivo. Prática de atos de gestão. Inexistência de comprovação. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei n. 5. 764/71, que define a política nacional de cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras...
... 1. A Lei n. 5.764/71, que define a política" nacional de cooperativismo, institui o regime jur\xC3" ... -
Acordao N° 1333795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Cumprimento de sentença. Mérito. Liquidação extrajudicial. Cooperativa. Lei nº 5. 764/71. Nova suspensão do processo. Indevida. Prazo já prorrogado. Ausência de amparo legal. Prejuízo ao credor. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A lei 9. 656/98 estabelece que os planos de saúde sujeitam-se somente ao regime de...
... 2. A Lei 5.764/71 define a política nacional de cooperativismo e deve ser aplicada ao ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... ência de renda, incentivo à economia solidária e ao cooperativismo, à expansão da reforma agrária, ao fomento da aquicultura, da pesca e ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... IV – o Conselho Nacional de Política Energética; ... V – o Conselho Nacional de ... l) cooperativismo e associativismo rural; ... m) energização ...
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Acordao N° 1601682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão do curso processual em razão do processo de liquidação extrajudicial. Prorrogação por mais um ano. Impossibilidade. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento em face de decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de nova suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial da ré. 1. 1.
... 2.A Lei nº 5.764/71 que define a Política Nacional de Cooperativismo que instituiu o regime ... -
Acordao N° 1339529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra cooperativa (unimed) em liquidação extrajudicial. Lei nº 5. 764/71. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Prazo máximo atingido (art. 76, parágrafo único, lei nº 5. 764/71). Suspensão processual com base no cpc. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. 1. Cumprimento de sentença movido contra unimed centro-oeste e tocantins,...
... 2. A Lei nº 5.764/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime ... -
Acordao N° 1345203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Suspensão do curso processual em razão do processo de liquidação extrajudicial. Unimed centro-oeste e tocantins. Prorrogação por mais um ano. Alegação de omissão. Ausência de vícios. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. Nos termos do art. 1. 022, do...
... 5.1. A Lei nº 5.764/71 que define a Política Nacional de ... Cooperativismo que instituiu o ... -
Acordao N° 1329231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Cumprimento de sentença. Suspensão do curso processual em razão do processo de liquidação extrajudicial. Unimed centro-oeste e tocantins. Prorrogação por mais um ano. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto contra a decisão que, dentre outras coisas, indeferiu novo pedido de suspensão do curso...
... 2. A Lei nº 5.764/71 que define a Política Nacional de Cooperativismo que instituiu o regime ... -
Acordão nº 0044600-87.2009.5.04.0541 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Agosto de 2011
... 90 da Lei 5.764/71, a qual estabelece a Política Nacional de Cooperativismo (“Qualquer que seja ...
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Acordao N° 1384613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão do curso processual em razão do processo de liquidação extrajudicial. Unimed centro-oeste e tocantins. Prorrogação por mais um ano. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º
... 9. A Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime ... -
Acórdão nº 2001.38.00.003023-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Diciembre de 2005
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES ... º - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo ... Diante ... A Lei 5.764/71, que definiu a política nacional de cooperativismo e instituiu o regime ...
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Acordão nº 01941/2004-008-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 12 de Abril de 2007
... trabalho, com vistas ao desenvolvimento nacional, constitui-se numa alternativa ao desemprego, ... justificam as peculiaridades do cooperativismo no plano jurídico e social. Ou seja, é preciso ...
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Acórdão nº 2004.38.00.034667-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Noviembre de 2006
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO ... APELADO: ... "a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo" ... É nesse ... , já que apenas disciplina a Política Nacional de Cooperativismo. (AMS ...
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Acórdão nº 2004.38.00.034667-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Noviembre de 2006
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO ... APELADO: ... "a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo" ... É nesse ... , já que apenas disciplina a Política Nacional de Cooperativismo. (AMS ...
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... competência os seguintes assuntos: I - política agrícola, abrangidas a produção, a ... a aquicultura e a pesca; III - política nacional pesqueira e aquícola, inclusive a gestão do uso ... árias e bem-estar animal; XVII - cooperativismo e associativismo na agricultura, pecuária, ...
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Acórdão Nº 1924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... : MIN. ROSA WEBER ... : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ... : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES ... APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO. CONTRIBUIÇÃO PARA O ... SEU FINANCIAMENTO ... da Carta Política ... 5. As contribuições de intervenção no ...
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Acórdão nº 2000.01.00.019317-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2007
... IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO ... A Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime ...
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Acórdão nº 2000.01.00.019317-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2007
... IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO ... A Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime ...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... No Código Tributário Nacional, é possível localizar no artigo 135, inciso ... Define a Política" Nacional de Cooperativismo, institui o regime jur\xC3" ... -
Acórdão nº 1999.38.00.039071-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2005
... APELADO: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES ... º - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo ... A Lei 4/71, que definiu a política nacional de cooperativismo e instituiu o regime ...