Política nacional de cooperativismo
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Acórdão nº 2000.38.00.025670-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2005
... APELADO: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES ... º - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo ... A Lei 4/71, que definiu a política nacional de cooperativismo e instituiu o regime ...
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Acórdão nº 2000.38.01.002455-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Marzo de 2006
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES ... º - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo ... A Lei 4/71, que definiu a política nacional de cooperativismo e instituiu o regime ...
- Acordão nº 20090632502 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Septiembre de 2009
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Acórdão nº 2004.38.00.034667-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Noviembre de 2006
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO ... APELADO: ... , já que apenas disciplina a Política Nacional de Cooperativismo. (AMS ...
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Acórdão nº 2004.38.00.034667-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Noviembre de 2006
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO ... APELADO: ... , já que apenas disciplina a Política Nacional de Cooperativismo. (AMS ...
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Acórdão nº 1.0390.05.011376-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2007
... Lei Federal nº 5.764/71 (que define a Política" Nacional de Cooperativismo, institui o regime jur\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.06.975731-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2007
... 2- A Lei nº 5.764/71, que define a Política" Nacional de Cooperativismo, institui o regime jur\xC3" ...
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Cooperativas
... á de prévia aprovação do Congresso Nacional ... § 2 o Excetuam-se do disposto no ... o A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo ... § 3 o ... Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... §1º O Conselho de Defesa Nacional terá como Secretário-Executivo o Ministro de ... a) política" agrícola, abrangendo produção e comercializaç\xC3" ... l) cooperativismo e associativismo rural; ... m) energização ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... e norma suprema do ordenamento jurídico nacional ... Dessa forma, a União, os Estados, o ... adotar, de acordo com a autonomia política e administrativa que lhes foi outorgada pela ... o desenvolvimento da política de cooperativismo no país. Nesse compasso, o § 2º do art. 174 da ...
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Promoção de desenvolvimento sustentável no nível municipal: uma análise da dispensa de licitação na coleta seletiva de resíduos frente a agenda 2030 / Sustainable development promotion at municipal level: an analysis of bidding exemption in recyclable waste collection vs. 2030 agenda
O objetivo desta pesquisa foi analisar a dispensa de licitação para a coleta seletiva por associações e cooperativas formadas por pessoas com baixa renda como desdobramento nos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) apregoados na Agenda 2030. Trata-se de um estudo qualitativo, instrumentalizado pela análise de tratados, convenções internacionais, da legislação nacional brasileira e da
... ções internacionais, da legislação nacional brasileira e da comparação com a realidade de ... percebeu-se que a implementação dessa política de desenvolvimento sustentável em âmbito local ... institui a política nacional de cooperativismo, estabelece o FATES (Fundo de Assistência ... -
Prefácio
... E o cooperativismo provoca um sentimento positivo em quantos o ... 5.764/71, que definiu a Política Nacional do Cooperativismo e instituiu o regime ...
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Da gênese das contradições: A contradição capital-trabalho e a sociabilidade do cooperativismo popular
... entretanto, é oportuno delimitar sua trajetória política, destacando alguns aspectos nas bases de seu surgimento e de seu ... ] [g15][g78][g90][g100][g78][g49][g40][g100][g37][g40][notdef] Nacional de Economia Solidária (Senaes): ... As mudanças estruturais, de ordem ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... XII - um representante da Secretaria Nacional de Política para Mulheres do Ministério dos Direitos Humanos; e ... XIII - um ... e) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop; ... II - as escolas técnicas e agrotécnicas de educação; e ...
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O conselho fiscal das cooperativas de crédito à luz da governança cooperativa
O presente artigo tem como objetivo proporcionar uma reflexão acerca da função do conselho fiscal das cooperativas diante das diretrizes da governança corporativa e do novo comportamento adotado pelas autoridades de regulação e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional junto aos agentes de governança. Apresentam-se, inicialmente, breves aspectos históricos do cooperativismo de crédito sob o...
... /MG; membro da Câmara Setorial do Cooperativismo da Câmara ... Mineira de Arbitragem ... Prêmios recebidos: referência nacional no segmento Advocacia e Justiça nos anos de 2017 ... , além de demonstrar cumprimento à política de sucessão de administradores 1 , fortalece o ... -
LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... e) na formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do Governo ... h) cooperativismo e associativismo urbanos; ... XX - Ministério do ...
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Do Condomínio Edilício
... ção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ... Política" Nacional de Cooperativismo, institui o regime jur\xC3" ...
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... I - o Instituto Nacional da Tecnologia da Informação - INTI, da Casa ... a) política" agrícola, abrangendo produção e comercializaç\xC3" ... l) cooperativismo e associativismo rural; ... m) energização ...
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Governança cooperativa
O objetivo principal do presente artigo consiste em revisar conceitos sobre a governança corporativa e, em seguida, apresentar sugestões referentes ao que pode ser feito para introduzir boas práticas de Governança no sistema cooperativo brasileiro. Aborda um histórico do tema, mostrando as fraudes e golpes empresariais que causaram mais repulsa e indignação entre acionistas e investidores. Sempre
... casos dos bancos Crefisul, Econômico, Nacional, Bamerindus, Mercantil de Pernambuco e Banorte ... , na filosofia e na essência do cooperativismo, embora em algumas cooperativas de crédito, ... A Lei n° 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, estabelece as regras ... -
Direito do Trabalho
... ; D: correta, pois sob a perspectiva política, fontes materiais se relacionam com os movimentos ... Conselho Nacional de Previdência Social ... (C) ... que trata da política nacional de cooperativismo, estabeleceu no seu art. 55 que os empregados de ...
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Contrato de trabalho
... federais de crédito, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ... 5.764, de 16.12.1971, que definiu a política nacional de cooperativismo e instituiu o regime ...
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Lei nº 13.854 de 08/07/2019. Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.
... IV – a defesa sanitária animal; ... V – a capacitação gerencial e a formação de mão de obra; ... VI – o associativismo, o cooperativismo, os arranjos produtivos locais e os contratos de parceria de produção integrada; ... VII – as certificações de origem, sociais e de qualidade ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... V - o Conselho Nacional de ... XI - cooperativismo e associativismo rural; ... XII - energização ...
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Agenda-Setting e o Novo Marco Regulatório do Cooperativismo
Propósito - O artigo possui a finalidade de identificar e analisar as dificuldades enfrentadas na inclusão do novo marco regulatório para o cooperativismo na agenda governamental. O cooperativismo, enquanto modelo de realização de atividades econômicas com enfoque no desenvolvimento social e sustentável, atualmente precisa do estabelecimento de uma regulação adequada as demandas de mercado e que...
... : cooperativismo, legislação, agenda-setting , advocacy , política pública ... Abstract ... Purpose – The article aims to identify ... Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) no âmbito do Congresso Nacional com a missão de possibilitar o diálogo e a inclusão dos problemas do ... -
Desafios da regulação da atividade cooperativista
O presente artigo procura evidenciar as particularidades que fazem da regulação em sentido estrito, incidente sobre atividade econômica cooperativista, um especial desafio ao permanente refinamento do regime jurídico das cooperativas. Ainda que limitado sob o propósito de apresentar o tema, não se furta o presente trabalho em sugerir um breve indício de proposta de resposta ao problema. Palavras-c
... Instituto Brasileiro de Estudos em Cooperativismo (IBECOOP) e da Comissão Especial de Direito ... ção Normativa n° 175/2008, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que trata a ... §2º; importância do cooperativismo na política agrícola - art. 187, VI; expressa previsão das ...