Política nacional de relações de consumo
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A vulnerabilidade linguística nas relações jurídico-consumeristas: corolário do princípio da dignidade da pessoa humana
A linguagem jurídica, em algumas situações, funciona como um bloqueio para o cidadão aos seus direitos. Este trabalho analisa a linguagem nas relações de consumo, pautadas pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo como princípio mor a vulnerabilidade do consumidor. Considerando que, segundo a doutrina, há diferentes tipos de vulnerabilidade nas relações consumeristas definidas pelos...
... analisa a linguagem nas relações de consumo, pautadas pelo Código de Defesa do Consumidor, ... princípio maior do CDC, inserindo-a na Política Nacional de Relações de Consumo ... O ... -
Acórdão Nº 5608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... CELSO DE MELLO ... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS DE ... CELULARES - ACEL ... : ... A POLÍTICA TARIFÁRIA E DISCIPLINAR AS CONDIÇÕES DE ... suplementar em matéria de “consumo” (CF, art. 24, V) ou de ... “responsabilidade ... , indevidamente, no âmbito das relações ... contratuais entre o poder concedente e as ...
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Vulnerabilidade informacional nas relações de consumo atuais: a essencialidade do bem informar
... política e da economia que a apontam como fator necessário para a colaboração e ... A internet tem fundamental papel no desenvolvimento do mercado nacional e internacional. A divulgação de bens e serviços em plataformas on-line ...
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Agenda internacional e o engajamento da secretaria nacional do consumidor junto à OCDE
... EBOOK REGULACAO DAS RELACOES DE CONSUMO.indb 141 ... EBOOK REGULACAO DAS RELACOES DE ... coordenação com o Ministério das Relações Exteriores, a Senacon integra o Comitê de ... mercado digital, do aperfeiçoamento da política de consumidor e da segurança de produtos ...
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Das práticas comerciais (arts. 29 a 45)
... áveis, que haja intervindo nas relações de consumo ... O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, ... º, III, CDC (Boa-fé como princípio da Política Nacional das ... Relações de Consumo): ...
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A vulnerabilidade de crianças e adolescentes: propostas de tratamento jurídico
... cenário normativo, pois nenhuma norma nacional ou internacional anteriormente buscou definir a ... / comite-brasileiro-de-direitos-humanos-e-politica-externa/DeclDirCrian.html. Acesso em: 03 dez ... princípios da política nacional das relações de consumo ... Sem constar expressamente da ...
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Organismos geneticamente modificados: o consumidor, o meio ambiente e atutela do direito penal econômico
... alimentos ou ingredientes, destinados ao consumo humano ou animal, que contenham Organismo ... disso, serão utilizados a legislação nacional e os tratados internacionais pertinentes ao tema ... impacto para o campo prático das relações de consumo e do meio ambiente ... é simples: ... para formas novas de participação política sugestivamente condensadas na expressão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... vezes a trazer aos autos o relatório de consumo de água, permaneceu silente. Também foi ... , Minha Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do direito ... áveis, que haja intervindo nas relações de consumo ... Art. 17. Para os efeitos desta ... ísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes ... -
Acórdão Nº 2488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... NACIONAL (LEI Nº 10.703/2003) QUANTO NA REGULAMENTO ... A POLÍTICA TARIFÁRIA E DISCIPLINAR AS CONDIÇÕES DE ... suplementar em matéria de “consumo” (CF, art. 24, V) ou de ... Documento assinado ... , indevidamente, no âmbito das relações ... contratuais entre o poder concedente e as ...
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Marco civil da internet: inadequação em se aplicar as limitações da responsabilidade civil do artigo 19 aos casos de danos causados por perfil falso
... Consumidores do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Membro do ... fragilidade estimule a consecução de relações jurídicas de consumo mais equilibradas. Na ... 2. CDC, art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o ...
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Vulnerabilidade do consumidor e dever de renegociar
... O dever de renegociar nas relações de consumo – 5. Conclusão ... 1 ... , em um dos princípios que norteiam a Política Nacional das Relações de Consumo. 22 Nenhuma ...
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Prefácio
... Estudos pela Internet, Membro do Fórum Nacional de Media-ção e Conciliação, Membro ... Brasilcon – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor e foi Coordenador- ... 1 ... a obra cuida da Política Nacional das Relações de Consumo – Dos Princípios do CDC (Tópico ...
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Apresentação
... assina o capítulo intitulado “As relações entre algoritmos, criptografia, e assinaturas ... ões sobre publicidade, relações de consumo e opacidade algorítmica. O vigésimo capítulo, ... muitas vezes sem o esperado respeito à Política Nacional das Relações de Consumo. Na ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... com o desenvolvimento da sociedade de consumo na era da informação e quais são os novos ... e defesa dos direitos fundamentais às relações privadas, em especial no âmbito de consumo 15 , ... O capital : crítica da economia política. São Paulo: Nova Cultura, 1996, Livro 1, t. 2, ... Revista da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor , Juiz de ...
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Novo paradigma tecnológico, mercado de consumo e o direito do consumidor
... (mercado de consumo virtual) e as relações que se estabelecem por intermédio dela, como o ... fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de ... do Consumidor preveja, no âmbito da Política Nacional das Relações de Consumo, o incentivo ...
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Formas alternativas de resolução de conflito como compliance consumerista
Formas alternativas de solução de conflito e compliance consumerista
... No Brasil, a Política Nacional das Relações de Consumo e o Sistema ... -
As virtudes da arbitragem nas relações de consumo
... à Constituição e à legislação brasileira, e sobretudo à Política Nacional das Relações de Consumo, este artigo examina o citado instituto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... modelo econômico organizado, baseado no consumo colaborativo ... e em atividades que ... , durante a vigência, no território nacional, da emergência de saúde pública ... a atual realidade das relações de trabalho, assim como ocorreu no ... econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da ... -
A sociedade contemporânea e seus impactos na transmissão da informação ao consumidor: sobre qual realidade formam-se os contratos de consumo?
... como um período de mudanças nas relações sociais: das interações nos grupos de whatsapp ... entre transformação tecnológica, política das relações industriais e ação social ... Nacional das Relações de Consumo, contará o poder ...
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Decisao Nº 0133393-42.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-02-2023
... Preceitua o art. 4º, do CDC, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... A proteção do idoso no cenário nacional pós Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e o ... proteção da pessoa idosa no crédito ao consumo" e o superendividamento: a necessidade de aprovaç\xC3" ... normativos aplicáveis às suas relações de consumo tem sido suficiente para alcançar o ... previu, como um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, o ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Art. 4º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... ÉTRICO PARA INSTALAÇÕES EM CIRCUITO DE CONSUMO" \xC2" ... 75.21-3 RELAÇÕES ...
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A culpa concorrente do consumidor pela negligência ao chamado no recall de automóveis
... a evolução histórica do Direito das Relações de Consumo desde a Revolução Industrial e o ... ção da Constituição, o Congresso Nacional deveria elaborar o Código de Defesa do ... 1994. p.78 ... 17 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ...
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A responsabilidade civil das plataformas digitais de compartilhamento por danos ao consumidor usuário
... Sumário: 1. Introdução – 2. Do consumo compartilhado ao consumo colaborativo – 3 ... O sistema protetivo das relações de consumo foi inaugurado em 1990 com o advento ... Além disso, a Política Nacional de Relações de Consumo, disposta no ...
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Contratos eletrônicos: a aplicabilidade do Código Civil nas contratações da sociedade em rede
... de um alto e constante crescimento do consumo para se manter equilibrada. Assim, não é ... de distância, presença, tempo e relações foram redefinidos, não de forma permanente, mas ... , plúrimo, e bastante complexo, nacional e internacional, onda há realmente certa ... consumo como princípio orientador da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4º, ...