Porcentagens
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Acórdão Nº 4001885-49.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... DE DITO CRIME DOS HEDIONDOS. A LEI APENAS REMODELOU ... MODIFICANDO ... O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ... AS FRAÇÕES E/OU PORCENTAGENS PARA FINS DE ... PROGRESSÃO DE REGIME. TODAVIA, EM NADA ALTEROU OS ... DELITOS EQUIPARADOS A HEDIONDOS. DECISÃO ... REFORMADA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 4000483-30.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... A LEI ... APENAS REMODELOU O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO ... MODIFICANDO AS FRAÇÕES E/OU PORCENTAGENS ... PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. TODAVIA, EM NADA ... ALTEROU OS DELITOS EQUIPARADOS A HEDIONDOS. DECISÃO ... REFORMADA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 4001102-09.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... A LEI ... APENAS REMODELOU O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO ... MODIFICANDO AS FRAÇÕES E/OU PORCENTAGENS ... PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. TODAVIA, EM NADA ... ALTEROU OS DELITOS EQUIPARADOS AOS HEDIONDOS ... DECISÃO MANTIDA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 4000375-50.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... A LEI ... APENAS REMODELOU O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO ... MODIFICANDO AS FRAÇÕES E/OU PORCENTAGENS ... PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. TODAVIA, EM NADA ... ALTEROU OS DELITOS EQUIPARADOS AOS HEDIONDOS ... DECISÃO MANTIDA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 4001607-48.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... CRIME DOS HEDIONDOS. A LEI APENAS REMODELOU O ... MODIFICANDO AS ... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ... FRAÇÕES E/OU PORCENTAGENS PARA FINS DE PROGRESSÃO ... DE REGIME. TODAVIA, EM NADA ALTEROU OS DELITOS ... EQUIPARADOS A HEDIONDOS. DECISÃO REFORMADA ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 4000514-02.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... A LEI ... APENAS REMODELOU O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO ... MODIFICANDO AS FRAÇÕES E/OU PORCENTAGENS ... PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. TODAVIA, EM NADA ... ALTEROU OS DELITOS EQUIPARADOS AOS HEDIONDOS ... DECISÃO MANTIDA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 4001253-72.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... A LEI ... APENAS REMODELOU O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO ... MODIFICANDO AS FRAÇÕES E/OU PORCENTAGENS ... PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. TODAVIA, EM NADA ... ALTEROU OS DELITOS EQUIPARADOS AOS HEDIONDOS ... DECISÃO MANTIDA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 4002192-03.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... DE DITO CRIME DOS HEDIONDOS. A LEI APENAS REMODELOU ... MODIFICANDO ... O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ... AS FRAÇÕES E/OU PORCENTAGENS PARA FINS DE ... PROGRESSÃO DE REGIME. TODAVIA, EM NADA ALTEROU OS ... DELITOS EQUIPARADOS A HEDIONDOS. DECISÃO ... REFORMADA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 4000920-71.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... A ... LEI APENAS REMODELOU O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO ... MODIFICANDO AS FRAÇÕES E/OU PORCENTAGENS ... PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. TODAVIA, EM NADA ... ALTEROU OS DELITOS EQUIPARADOS A HEDIONDOS. DECISÃO ... REFORMADA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 4002604-31.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
... A LEI ... APENAS REMODELOU O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO ... MODIFICANDO AS FRAÇÕES E/OU PORCENTAGENS ... PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. TODAVIA, EM NADA ... ALTEROU OS DELITOS EQUIPARADOS AOS HEDIONDOS ... DECISÃO MANTIDA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 4000262-47.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... A LEI ... APENAS REMODELOU O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO ... MODIFICANDO AS FRAÇÕES E/OU PORCENTAGENS ... PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. TODAVIA, EM NADA ... ALTEROU OS DELITOS EQUIPARADOS A HEDIONDOS. DECISÃO ... REFORMADA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 4000213-69.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... DE DITO CRIME DOS HEDIONDOS. A LEI APENAS REMODELOU ... MODIFICANDO ... O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ... AS FRAÇÕES E/OU PORCENTAGENS PARA FINS DE ... PROGRESSÃO DE REGIME. TODAVIA, EM NADA ALTEROU OS ... DELITOS EQUIPARADOS A HEDIONDOS. DECISÃO ... REFORMADA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 4001451-60.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-06-2022
... CRIME DOS HEDIONDOS. A LEI APENAS REMODELOU O ... MODIFICANDO AS ... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ... FRAÇÕES E/OU PORCENTAGENS PARA FINS DE PROGRESSÃO ... DE REGIME. TODAVIA, EM NADA ALTEROU OS DELITOS ... EQUIPARADOS A HEDIONDOS. DECISÃO REFORMADA ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 4002638-83.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... A LEI ... APENAS REMODELOU O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO ... MODIFICANDO AS FRAÇÕES E/OU PORCENTAGENS ... PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. TODAVIA, EM NADA ... ALTEROU OS DELITOS EQUIPARADOS AOS HEDIONDOS ... DECISÃO MANTIDA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 4000523-61.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... A LEI ... APENAS REMODELOU O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO ... MODIFICANDO AS FRAÇÕES E/OU PORCENTAGENS ... PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. TODAVIA, EM NADA ... ALTEROU OS DELITOS EQUIPARADOS AOS HEDIONDOS ... DECISÃO MANTIDA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 4000121-36.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... A LEI ... APENAS REMODELOU O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO ... MODIFICANDO AS FRAÇÕES E/OU PORCENTAGENS ... PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. TODAVIA, EM NADA ... ALTEROU OS DELITOS EQUIPARADOS AOS HEDIONDOS ... DECISÃO MANTIDA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 4000993-22.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... DE DITO CRIME DOS HEDIONDOS. A LEI APENAS REMODELOU ... MODIFICANDO ... O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ... AS FRAÇÕES E/OU PORCENTAGENS PARA FINS DE ... PROGRESSÃO DE REGIME. TODAVIA, EM NADA ALTEROU OS ... DELITOS EQUIPARADOS A HEDIONDOS. DECISÃO ... REFORMADA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 4000942-11.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... DE DITO CRIME DOS HEDIONDOS. A LEI APENAS REMODELOU ... MODIFICANDO ... O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ... AS FRAÇÕES E/OU PORCENTAGENS PARA FINS DE ... PROGRESSÃO DE REGIME. TODAVIA, EM NADA ALTEROU OS ... DELITOS EQUIPARADOS A HEDIONDOS. DECISÃO ... REFORMADA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 4000220-13.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... A LEI ... APENAS REMODELOU O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO ... MODIFICANDO AS FRAÇÕES E/OU PORCENTAGENS ... PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. TODAVIA, EM NADA ... ALTEROU OS DELITOS EQUIPARADOS AOS HEDIONDOS ... DECISÃO MANTIDA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 4001618-77.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... DE DITO CRIME DOS HEDIONDOS. A LEI APENAS REMODELOU ... MODIFICANDO ... O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ... AS FRAÇÕES E/OU PORCENTAGENS PARA FINS DE ... PROGRESSÃO DE REGIME. TODAVIA, EM NADA ALTEROU OS ... DELITOS EQUIPARADOS A HEDIONDOS. DECISÃO ... REFORMADA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 4001660-29.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-06-2022
... DE DITO CRIME DOS HEDIONDOS. A LEI APENAS REMODELOU ... MODIFICANDO ... O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ... AS FRAÇÕES E/OU PORCENTAGENS PARA FINS DE ... PROGRESSÃO DE REGIME. TODAVIA, EM NADA ALTEROU OS ... DELITOS EQUIPARADOS A HEDIONDOS. DECISÃO ... REFORMADA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 4000209-53.2022.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... DOS HEDIONDOS. A LEI APENAS REMODELOU O ARTIGO ... MODIFICANDO AS ... 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ... FRAÇÕES E/OU PORCENTAGENS PARA FINS DE ... PROGRESSÃO DE REGIME. TODAVIA, EM NADA ALTEROU ... OS DELITOS EQUIPARADOS AOS HEDIONDOS. DECISÃO ... MANTIDA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 4001740-70.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... A LEI ... APENAS REMODELOU O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO ... MODIFICANDO AS FRAÇÕES E/OU PORCENTAGENS ... PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. TODAVIA, EM NADA ... ALTEROU OS DELITOS EQUIPARADOS A HEDIONDOS. DECISÃO ... MANTIDA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 4000449-55.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... A LEI ... APENAS REMODELOU O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO ... MODIFICANDO AS FRAÇÕES E/OU PORCENTAGENS ... PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. TODAVIA, EM NADA ... ALTEROU OS DELITOS EQUIPARADOS A HEDIONDOS. DECISÃO ... REFORMADA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 4000367-24.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... A LEI ... APENAS REMODELOU O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO ... MODIFICANDO AS FRAÇÕES E/OU PORCENTAGENS ... PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. TODAVIA, EM NADA ... ALTEROU OS DELITOS EQUIPARADOS A HEDIONDOS. DECISÃO ... REFORMADA ... RECURSO ...