Porcentagens
-
Acórdão Nº 0004141-31.2017.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADO EM PORCENTAGENS DISTINTAS NO RELATÓRIO E NO ACÓRDÃO; NECESSIDADE DE CORREÇÃO PARA CONSTAR, NO ACÓRDÃO, CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM 10 (DEZ POR CENTO) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.
... CONTRADIO VERIFICADA. CONDENAO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADO EM PORCENTAGENS DISTINTAS NO RELATRIO E NO ACRDO; NECESSIDADE DE CORREO PARA CONSTAR, NO ACRDO, CONDENAO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORRIOS EM 10 (DEZ POR ... -
Acórdão Nº 4018231-03.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... ÍVEL DA HERANÇA PELO TESTADOR, MAS NÃO ESPECIFICOU SOBRE A PARTE DA OUTRA HERDEIRA NECESSÁRIA (IRMÃ DO AGRAVANTE), O QUE MODIFICA AS PORCENTAGENS DA DIVISÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS AO SEU LIMITE. EXEGESE DOS ARTS. 1.846, E ...
-
Acórdão Nº 0313642-84.2015.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... TESE DE QUE NÃO RESTOU CLARO SE O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL INCIDE SOBRE OS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA ORIGEM OU SE AS PORCENTAGENS DEVEM SER SOMADAS. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA COM O INTUITO DE EVITAR IMBRÓGLIOS DESNECESSÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERCENTUAIS QUE ...
-
Acórdão Nº 0026020-43.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 15-08-2022
... ART. 373, INCISO I, ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE ... REPASSES DAS PORCENTAGENS DEVIDAS. CONTRATO DE FRANQUIA ... QUE EXPRESSAMENTE ESTIPULA QUE É A FRANQUEADA QUEM DEVE ... REPASSAR AS QUANTIAS PARA A FRANQUEADORA ... RECURSO ...
-
Acórdão Nº 0012255-96.2014.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. MULTA FIXADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, COM O FITO DE MINIMIZAR DANO AMBIENTAL, DECORRENTE DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. PENALIDADE QUE NÃO CONSIDERA AS...
... INSUBSISTÊNCIA. PENALIDADE FIXADA, QUE NÃO CONSIDERA AS PORCENTAGENS ADIMPLIDAS, MAS A TOTALIDADE DO AJUSTE. "Embora comprovado o cumprimento parcial do acordo formulado, estão pendentes diversas outras ... -
Acórdão Nº 5015501-68.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 28-09-2021
... 10.792, de 2003)".Mais recentementeo Superior Tribunal de Justia reiterouque a utilizao de fraes e porcentagens deleisdistintas para cada delito no configura indevidacombinaode leis:EMBARGOS DE DECLARAO NO AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. EXECUO PENAL ...
-
Acórdão Nº 5014810-54.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 05-10-2021
... 10.792, de 2003)".Mais recentementeo Superior Tribunal de Justia reiterouque a utilizao de fraes e porcentagens deleisdistintas para cada delito no configura indevidacombinaode leis:EMBARGOS DE DECLARAO NO AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. EXECUO PENAL ...
-
Decisão Monocrática N° 07494594620198070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2021
. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL- VÍCIOS INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela autora em que sustenta que, diferente do que traz o acórdão, a condenação em honorários advocatícios deve ser congruente ao valor da causa indicada na inicial, ao argumento de ser obrigatória a correspondência do...
... deve ser congruente ao valor da causa indicada na inicial, ao argumento de ser obrigatria a correspondncia do montante condenado com as porcentagens mnimas indicadas no art.85, CPC e art. 55 da Lei 9099/95. Requer seja o embargado condenado ao pagamento dos honorrios advocatcios, no percentual de ... -
Acórdão Nº 5013351-17.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 24-08-2021
... objetivo da progresso e, de outro lado, aplicou retroativamente a mesma Lei para observar, tambm em relao aos crimes comuns, as porcentagens estabelecidas nos incisos I a IV do art. 12 da Lei de Execuo Penal, ante a impossibilidade de combinao de leis (Seq. 26.1 dos autos ...
-
Acórdão Nº 5022049-12.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
... objetivo da progressão e, de outro lado, aplicou retroativamente a mesma Lei para observar, também em relação aos crimes comuns, as porcentagens estabelecidas nos incisos I a IV do art. 112 da Lei de Execução Penal, ante a impossibilidade de combinação de leis (Seq. 51.1 dos autos n ...
-
Acórdão nº 1.0015.13.000207-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. CAPITAIS SEGURADOS. INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PORCENTAGENS ESTABELECIDAS EM TABELA ANEXA AO CERTIFICADO DE SEGURO. AMPARO LEGAL E CONTRATUAL. COBERTURA COMPLEMENTAR. NÃO CABIMENTO....
-
Acórdão nº 1.0015.13.000207-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. CAPITAIS SEGURADOS. INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PORCENTAGENS ESTABELECIDAS EM TABELA ANEXA AO CERTIFICADO DE SEGURO. AMPARO LEGAL E CONTRATUAL. COBERTURA COMPLEMENTAR. NÃO CABIMENTO....
-
Acórdão Nº 8000428-68.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 13-12-2022
... V, REDAO DA LEI 13.964/19).No configura indevida combinao de leis, a depender do tempo de cada condenao, a aplicao simultnea das fraes e porcentagens previstas no art. 112 da Lei de Execuo Penal, antes e depois da redao dada pela Lei 13.964/19, e no art. 2, 2, da Lei 8.072/90, de modo que, havendo ...
-
Acórdão Nº 0303566-94.2017.8.24.0113 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
... PORCENTAGENS DISTINTAS. READEQUAO DO VALOR DA INDENIZAO. INCIDNCIA DE CORREO MONETRIA DESDE O EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAO. SENTENA ...
-
Acórdão Nº 5000968-04.2022.8.24.0042 do Segunda Câmara Criminal, 03-05-2022
... A CASSAO DA DECISO DE ORIGEM, COM RECONHECIMENTO DE QUE O DELITO DE TRFICO DE ENTORPECENTES EQUIPARADO A HEDIONDO, DEVENDO OBSERVAR AS PORCENTAGENS PARA PROGRESSO DE REGIME RELATIVAS A ESSES CRIMES. ACOLHIMENTO.ALTERAES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME) QUE NO AFASTAM A ...
-
Acórdão Nº 5017412-18.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 19-10-2021
... Mais recentementeo Superior Tribunal de Justia reiterouque a utilizao de fraes e porcentagens deleisdistintas para cada delito no configura indevidacombinaode leis: EMBARGOS DE DECLARAO NO AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. EXECUO PENAL ...
-
Acórdão Nº 5013675-76.2022.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 05-07-2022
... hediondo (SEEU, Sequencial 112).O Ministrio Pblicoconsidera, entretanto, que isso no deveria ter ocorridoporque, alm de alterar as porcentagens daprogressode regime, a Lei 13.964/19 tambm transformou o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo em delito hediondo, incluindo-o no art ...
-
Acórdão Nº 5016504-58.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 19-10-2021
... Mais recentementeo Superior Tribunal de Justia reiterouque a utilizao de fraes e porcentagens deleisdistintas para cada delito no configura indevidacombinaode leis: EMBARGOS DE DECLARAO NO AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. EXECUO PENAL ...
-
Acórdão Nº 5016150-33.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 05-10-2021
... 10.792, de 2003)". Mais recentementeo Superior Tribunal de Justia reiterouque a utilizao de fraes e porcentagens deleisdistintas para cada delito no configura indevidacombinaode leis: EMBARGOS DE DECLARAO NO AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. EXECUO PENAL ...
-
Acórdão Nº 5049624-38.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 01-02-2022
... COMBINAO DE LEIS.No configura indevida combinao de leis a aplicao retroativa da Lei 13.964/19, com relao s alteraes que promoveu nas porcentagens daprogressode regime previstas no art. 112 da Lei de Execuo Penal, conjuntamente com a manuteno da natureza comum de crimes praticados anteriormente ...
-
Acórdão Nº 5000765-42.2022.8.24.0042 do Segunda Câmara Criminal, 19-04-2022
... A CASSAO DA DECISO DE ORIGEM, COM RECONHECIMENTO DE QUE O DELITO DE TRFICO DE ENTORPECENTES EQUIPARADO A HEDIONDO, DEVENDO OBSERVAR AS PORCENTAGENS PARA PROGRESSO DE REGIME RELATIVAS A ESSES CRIMES. ACOLHIMENTO.ALTERAES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME) QUE NO AFASTAM A ...
-
Acórdão Nº 0001501-57.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência ... Conforme já relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por AGUINALDO BATISTA ...
-
Acórdão nº 0301427-53.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... considera-se, para efeito de quantificação da indenização, as porcentagens previstas para as ... duas partes, nos termos consignados pelo perito do juízo. Precedentes ... Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, quando ...
-
Acórdão nº 0555975-44.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... considera-se, para efeito de quantificação da indenização, as porcentagens previstas para as ... duas partes, nos termos consignados pelo perito do juízo. Precedentes ... Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, quando ...
-
Decisao Nº 0534380-18.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA. DESTAQUE PARA LESÕES EM MÃO ESQUERDA E MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. DIFERENTES GRADUAÇÕES. LESÕES DISTINTAS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. INDENIZAÇÃO CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE. MAJORAÇÃO VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO MÁXIMO LEGAL. Em ações de...
... Considera-se, para efeito de quantificação da indenização, as porcentagens previstas para as lesões distintas, nos termos consignados pelo perito do juízo ... Recurso improvido. Sentença mantida ... Vistos, ...