Porcentagens

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE EMBARGANTE.Omissão quanto ao percentual incorreto das taxas médias de mercado informadas na r. sentença – Acolhimento – Porcentagens indicadas na fundamentação e no dispositivo que não observam as taxas médias indicadas pelo órgão oficial para aquisição de crédito pessoal não consignado por pessoa física – Sanada omissão com...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA defesoria pública enegou PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO no julgado por aplicação do art. 85, §8º AO FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE, EM DETRIMENTO DA FIXAÇÃO EM PORCENTAGENS.EMBARG

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO no julgado por aplicação do art. 85, §8º AO FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE, EM DETRIMENTO DA FIXAÇÃO EM PORCENTAGENS.EMBA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO no julgado por aplicação do art. 85, §8º AO FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE, EM DETRIMENTO DA FIXAÇÃO EM PORCENTAGENS.EMBA

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RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE APLICA RETROATIVAMENTE A LEI 13.694/19 E RETIFICA O REQUISITO OBJETIVO DOS CRIMES HEDIONDO E COMUM. RECURSO DO APENADO.PROGRESSÃO DE REGIME. LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). CONDENAÇÕES EM CURSO. COMBINAÇÃO DE LEIS. DISPOSITIVO LEGAL APLICÁVEL. CRIME COMUM (LEP, ART. 112, CAPUT, REDAÇÃO DA LEI 10.792/03). DELITO HEDIONDO SEM RESULTADO MORTE (LEP,...

Apelação cível. Direito do consumidor, civil e processo civil. Ação de rescisão contratual. Atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Caso fortuito. Inocorrência. Restituição dos valores desembolsados. Inversão da multa moratória. Possibilidade. Recurso repetitivo. Tema 971. Recurso das rés conhecido e desprovido. Recurso dos autores conhecido e provido. 1. Entraves burocráticos com obtençã

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Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ. VENCIMENTO COM BASE NO PISO NACIONAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS CORRESPONDENTES À HABILITAÇÃO DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS REFLEXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DAS PORCENTAGENS...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0306245-61.2017.8.24.0018/50000 de Chapecó Embargante : Banco J Safra S/AProcuradores : Fabrício Ribeiro Fernandes (OAB: 161031/SP) e outrosEmbargado : Município de ChapecóProc. Município : Amarildo Vedana (OAB: 8781/SC)Relator(a) : Desembargadora Vera Lúcia Ferreira CopettiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrato de embargos...

APELAÇÃO – Execução fiscal – Pedido fazendário de extinção do feito – Condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade – Fixação em primeiro grau conforme as porcentagens legais previstas no art. 85, § 3º do CPC – Descabimento – Causa de valor milionário – Redução por equidade de rigor, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes desta 1ª Câma

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RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL DE XANXERÊ. MAGISTÉRIO. PLEITO INICIAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL (LCM) N. 375//2011, IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO E RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APONTADA ILEGALIDADE NA METODOLOGIA...

APELAÇÃO – Execução fiscal – Pedido fazendário de extinção do feito – Condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade – Fixação em primeiro grau conforme as porcentagens legais previstas no art. 85, § 3º do CPC – Descabimento – Causa de valor alto – Redução por equidade de rigor, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes desta 1ª Câmara de

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RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL DE XANXERÊ. MAGISTÉRIO. PLEITO INICIAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL (LCM) N. 375//2011, IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO E RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APONTADA ILEGALIDADE NA METODOLOGIA...

Apelação cível. Processual civil e consumidor. Ação indenizatória securitária. Gratuidade de justiça. Pagamento do preparo. Preclusão lógica. Acidente. Amputação do polegar. Cobertura. Prova pericial. Pagamento de indenização conforme grau de invalidez. Tabela constante do contrato. Circular nº 29/91 da susep. Observância. Pagamento parcial por meio administrativo. Determinação de complementação.

RECURSO DE APELAÇÃO – Pensão por morte – Petição do IPESP que, embora intitulada de contrarrazões recursais, levado a erro pela Serventia, consubstanciava-se em recurso de apelação, dado o seu teor – Intempestividade – Recurso não conhecido. RECURSO DE APELAÇÃO – Pensão por morte - Reconhecimento de união estável – Divisão, com a companheira do servidor falecido, do valor de pensão percebido pela

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – POLICIAL CIVIL – Pretensão de apostilamento do direito ao recebimento da aposentadoria com integralidade e paridade de vencimentos – Sentença concessiva da segurança – Pleito de reforma da sentença – Cabimento em parte – Servidora que ingressou no quadro da polícia civil antes da vigência da EC nº 41

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL CIVIL – Pretensão de apostilamento do direito ao recebimento da aposentadoria com integralidade e paridade de vencimentos – Sentença denegatória – Pleito de reforma da sentença – Cabimento em parte – Servidor que ingressou no quadro da polícia civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 1

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – POLICIAL CIVIL – Pretensão de apostilamento do direito ao recebimento da aposentadoria com integralidade e paridade de vencimentos – Sentença denegatória – Pleito de reforma da sentença – Cabimento em parte – Servidora que ingressou no quadro da polícia civil antes da vigência da Emenda...

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL CIVIL – Pretensão ao recebimento da aposentadoria com integralidade e paridade de vencimentos – Sentença denegatória – Pleito de reforma da sentença – Cabimento em parte – Servidor que ingressou no quadro da polícia civil antes da vigência da EC nº 41, de 19/12/2.003 e contava com 30 anos de tempo de...

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DELEGADO DE POLÍCIA – Pretensão de apostilamento do direito ao recebimento da aposentadoria com integralidade e paridade de vencimentos – Sentença denegatória – Pleito de reforma da sentença – Cabimento em parte – Servidor que ingressou no quadro da polícia civil antes da vigência da Emenda...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E NÃO CONHECEU DO RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO no julgado por aplicação do art. 85, §8º AO FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE, EM DETRIMENTO DA FIXAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Decisão que acolhe exceção de pré-executividade para afastar a incidência da Lei 13.918/09, declarada inconstitucional, no tocante aos juros de mora. Acolhimento, total ou parcial, de exceção de pré-executividade, ainda que com o prosseguimento da execução fiscal, que enseja a condenação em...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). DECISÃO QUE nÃO AFASTOU A EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS COM OS DELITOS HEDIONDOS. RECURSO DA DEFESA. INCONFOrmIDADE QUE NÃO SE ACOLHE. A PROMULGAÇÃO DO PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019), EMBORA TENHA REVOGADO O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 2° DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS (LEI N. 8.072/1990) NÃO RETIROU A...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). DECISÃO QUE nÃO AFASTOU A EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS COM OS DELITOS HEDIONDOS. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMIDADE QUE NÃO SE ACOLHE. A PROMULGAÇÃO DO PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019), EMBORA TENHA REVOGADO O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 2° DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS (LEI N. 8.072/1990) NÃO RETIROU A...

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – POLICIAL CIVIL – Pretensão ao recebimento da aposentadoria com integralidade e paridade de vencimentos – Sentença denegatória da segurança – Pleito de reforma da sentença – Cabimento em parte – Servidora que ingressou no quadro da polícia civil antes da vigência da EC nº 41, de 19/12/2.003 e conta com mais de 2

Apelação cível e recurso adesivo. Direito civil, processual civil e do consumidor. Seguro. Invalidez permanente. Indenização. Prescrição ânua. Artigo 206, §1º, ?b?, do código civil. Termo inicial. Ciência da incapacidade permanente (súmula 278 do superior tribunal de justiça). Laudo pericial. Ciência. Prejudicial afastada. Acidente. Perda das funções de membros superiores e inferiores. Cobertura.