Porcentagens
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Acórdão nº 1.0528.16.000390-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA LESÃO - GRADAÇÃO DO QUANTUM - CRITÉRIOS DA LEI Nº 6.194/1974 - SUFICIÊNCIA DO MONTANTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - IMPROCEDÊNCIA- A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da lesão, segundo os...
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Acórdão nº 1.0000.20.023396-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PELO PERITO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - LESÃO EM MAIS DE UM MEMBRO - SOMA DAS RESPECTIVAS PORCENTAGENS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RESP Nº 1483620
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Acórdão nº 1.0000.20.023396-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PELO PERITO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - LESÃO EM MAIS DE UM MEMBRO - SOMA DAS RESPECTIVAS PORCENTAGENS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RESP Nº 1483620
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Acórdão nº 1001302-63.2022.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-06-2023
RECURSO INOMINADO: 1001302-63.2022.8.11.0044ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARANATINGARECORRENTE: APARECIDA COSTA ALVESRECORRIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGAJUIZ RELATOR: Marcelo Sebastião Prado de MoraesDATA DO JULGAMENTO: 12/06/2023EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – PLEITO DE RECEBIMENTO DE...
... 024/1997, arts. 184 e 193, os quais dispõem e estabelecem as condições, porcentagens para cada curso e sua relação com a função do servidor ... Esta Turma Recursal tem o entendimento consolidado quanto à aplicação de referida ... -
Acórdão nº 1.0701.14.041493-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO - INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA LESÃO - SÚMULA Nº 474/STJ - GRADAÇÃO DO QUANTUM - CRITÉRIOS DA LEI Nº 6.194/1974 - PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS...
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Acórdão Nº 8000005-20.2023.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
... , na condição de reincidente, é mais benéfica a aplicação das frações de 1/6 e 3/5 previstas na antiga norma", ao invés "das porcentagens trazidas pela Lei n. 13.964/19" (doc. 2, fl. 6).Sustentou, diante disso, que "Aplicando-se as frações de 3/5 e 1/6 sobre a pena remanescente na ...
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Acórdãos nº 1013695-78.2017.8.26.0011 de 2ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... - INEXISTÊNCIA DE CÁLCULOS ATUARIAIS - REAJUSTES ANUAIS – POSSIBILIDADE – CLÁUSULA EXPRESSA – PORCENTAGENS ARRAZOADAS – PERÍCIA CONCLUSIVA – SENTENÇA CONFIRMADA – APELOS DESPROVIDOS. Cuidam-se de duas Apelações Cíveis, ...
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Decisao Nº 0561463-38.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA. DESTAQUE PARA LESÕES EM MÃO ESQUERDA E MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. DIFERENTES GRADUAÇÕES. LESÕES DISTINTAS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009. INDENIZAÇÃO CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE. MAJORAÇÃO VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO MÁXIMO LEGAL. 1. Em ações de...
... porcentagens previstas para as lesões distintas, nos termos consignados pelo perito do juízo ... Recurso improvido. Sentença mantida ... Vistos, ... - Acórdão Nº 5032248-02.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 01-02-2022
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Acórdão Nº 4000450-86.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... A LEI ... APENAS REMODELOU O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO ... MODIFICANDO AS FRAÇÕES E/OU PORCENTAGENS ... PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. TODAVIA, EM NADA ... ALTEROU OS DELITOS EQUIPARADOS AOS HEDIONDOS ... DECISÃO MANTIDA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 5008396-92.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... aceita apresentar valores formulados por seus funcionários em tabela a qual não se pode dar qualquer credibilidade, uma vez que as porcentagens apresentadas extrapolam o limite do SIMPLES NACIONAL o que se pode observar que as mesmas não condizem com o real valor devido de imposto para as ...
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Lei nº 3.552 de 16/02/1959. DISPÕE SOBRE NOVA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INDUSTRIAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) fiscalizar a execução do orçamento escolar e autorizar transferências de verbas, respeitadas as porcentagens da alínea b; ... d) realizar a tomada de contas do Diretor; ... e) controlar o balanço físico anual e o dos valores patrimoniais da escola; ... f) ...
- Acórdão Nº 5002226-46.2021.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 19-10-2021
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Acórdão Nº 4000596-60.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... A LEI ... APENAS REMODELOU O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO ... MODIFICANDO AS FRAÇÕES E/OU PORCENTAGENS ... PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. TODAVIA, EM NADA ... ALTEROU OS DELITOS EQUIPARADOS AOS HEDIONDOS ... DECISÃO MANTIDA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 4000593-08.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... A LEI ... APENAS REMODELOU O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO ... MODIFICANDO AS FRAÇÕES E/OU PORCENTAGENS ... PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. TODAVIA, EM NADA ... ALTEROU OS DELITOS EQUIPARADOS AOS HEDIONDOS ... DECISÃO MANTIDA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 5070954-74.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
... ALEGAÇÃO DE QUE O EXPERTO NÃO RESPEITOU AS PORCENTAGENS DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA DAS PARTES. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O TERRENO DESTINADO À RECORRIDA SE LOCALIZAVA NA PARTE FRONTAL DA GLEBA E ...
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Acórdão Nº 4000504-11.2022.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
... A LEI ... APENAS REMODELOU O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO ... MODIFICANDO AS FRAÇÕES E/OU PORCENTAGENS ... PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. TODAVIA, EM NADA ... ALTEROU OS DELITOS EQUIPARADOS AOS HEDIONDOS ... DECISÃO MANTIDA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 4000467-55.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... CENTO) E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA 1/2 (METADE). PLEITO ... PELA ALTERAÇÃO DAS PORCENTAGENS" EXIGIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE ... O CITADO CRIME NÃO É MAIS EQUIPARADO A HEDIONDO. TESE ... IMPROCEDENTE. REVOGAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 2º DA LEI N\xC2" ...
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Acórdão Nº 4000423-62.2022.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... A LEI ... APENAS REMODELOU O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO ... MODIFICANDO AS FRAÇÕES E/OU PORCENTAGENS ... PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. TODAVIA, EM NADA ... ALTEROU OS DELITOS EQUIPARADOS AOS HEDIONDOS ... DECISÃO MANTIDA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 4000516-69.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... CENTO) E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA 1/3 (UM TERÇO) ... PLEITO PELA ALTERAÇÃO DAS PORCENTAGENS" EXIGIDAS. ALEGAÇÃO ... DE QUE O CITADO CRIME NÃO É MAIS EQUIPARADO A HEDIONDO. TESE ... IMPROCEDENTE. REVOGAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 2º DA LEI N\xC2" ...
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Acórdão Nº 4000398-49.2022.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
... A LEI ... APENAS REMODELOU O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO ... MODIFICANDO AS FRAÇÕES E/OU PORCENTAGENS ... PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. TODAVIA, EM NADA ... ALTEROU OS DELITOS EQUIPARADOS AOS HEDIONDOS ... DECISÃO MANTIDA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 4001735-48.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... A LEI ... APENAS REMODELOU O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO ... MODIFICANDO AS FRAÇÕES E/OU PORCENTAGENS ... PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. TODAVIA, EM NADA ... ALTEROU OS DELITOS EQUIPARADOS AOS HEDIONDOS ... DECISÃO MANTIDA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 0009501-84.2014.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
... , incidindo na multa prevista, uma vez que o TAC prevê a aplicação da penalidade em caso de inadimplemento, não considerando porcentagens adimplidas" (Evento 66, Processo Judicial 3, pg. 131). A propósito, colhe-se do ajuste firmado entre as partes (Processo n ...
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Acórdão Nº 4001102-09.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... A LEI ... APENAS REMODELOU O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO ... MODIFICANDO AS FRAÇÕES E/OU PORCENTAGENS ... PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. TODAVIA, EM NADA ... ALTEROU OS DELITOS EQUIPARADOS AOS HEDIONDOS ... DECISÃO MANTIDA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 4000375-50.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... A LEI ... APENAS REMODELOU O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO ... MODIFICANDO AS FRAÇÕES E/OU PORCENTAGENS ... PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. TODAVIA, EM NADA ... ALTEROU OS DELITOS EQUIPARADOS AOS HEDIONDOS ... DECISÃO MANTIDA ... RECURSO ...