Porcentagens
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Acórdão Nº 2202-009.107 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis ao desate da querela ou impraticáveis.PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR.
... PARTICIPAÇÃO ... PORCENTAGEM ... RESULTADO ... NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR ... DESVINCULADA ... A pactuação de porcentagens fixas desnatura a finalidade da legislação, que ... vincula tais pagamentos aos resultados e lucros da empresa ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU ... -
Acórdãos nº 0121788-64.2012.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 7 de Agosto de 2013
AGRAVO Liquidação de título judicial. Decisão que extinguiu o feito com relação aos três coautores devido à configuração de litispendência, condenando-o ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários e multa por litigância de má-fé. Pretensão de afastamento da referida multa e dos honorários advocatícios por se tratar de fase de liquidação. Ausente a lealdade processual, impõe-se a...
... Condenação em percentuais sobre o valor da causa. Montante excessivo. Manutenção das porcentagens" fixadas, todavia sobre o valor pretendido, respectivamente, pelos recorrentes. Admissibilidade da imposição de honor\xC3" ... -
Acordao N° 1402028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de incompetência dos juizados rejeitada. Complexidade da causa não verificada. Prestação de serviços de arquitetura. Rescisão contratual antecipada por parte dos clientes. Execução parcial dos serviços. Pagamento parcial devido. Conjunto probatório suficiente. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso interposto pela ré em face da...
... 11. Quanto à tabela de porcentagens de remuneração da CAU (ID 31763565 – Pág. 11), trazida ao final ... do relatório mencionado, nota-se tratar-se de referência de remuneração ... -
Acordao N° 1350117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Dever de pagamento da gratificação de preceptoria com base na última tabela de vencimento básico implementada para a carreira em questão. Recurso do df conhecido e improvido. 1. Recurso interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo ao pagamento a quantia de r$1. 812,16 (mil...
... Estado de Saúde do DF 20/2008, n.º 124/2009 e n.º 74/2015 estabeleceram as porcentagens da ... gratificação devida pelo exercício das funções de preceptoria, tutoria ou coordenadoria, com base no ... valor da última referência do ... -
Acordao N° 1339070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Dever de pagamento da gratificação de preceptoria com base na atual tabela de vencimento básico utilizada para a carreira em questão. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-lo ao pagamento do valor de r$ 4. 659,70 (quatro mil
... Estado de Saúde do DF 20/2008, n.º 124/2009 e n.º 74/2015 estabeleceram as porcentagens da ... gratificação devida pelo exercício das funções de preceptoria, tutoria ou coordenadoria, com base no ... valor da última referência do ... -
DECRETO Nº 81771, DE 07 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.507, de 19 de Dezembro de 1977, que Dispõe Sobre a Inspeção e a Fiscalização da Produção e do Comercio de Sementes e Mudas e da Outras Providencias.
... XIII - Traço - é a palavra usada em lugar das porcentagens de sementes de outras plantas cultivadas, de sementes de plantas silvestres ou de substâncias inertes, significando que as porcentagens dessas ...
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Conceito de salário e remuneração
... 457: ... § 1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, porcentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador ... O § 2º, por sua vez, define as verbas que não se incluem no ...
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Acórdãos nº 0650491-44.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0650491-44.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. REGULAR VARIAÇÃO E A MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. PRECEDENTES DO TJAM E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Em consulta ao sítio do Banco Central, verifico que as porcentagens...
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Acórdãos nº 0651008-15.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0651008-15.2019.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. REGULAR VARIAÇÃO E A MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. PRECEDENTES DO TJAM E DO STJ. CALCULADORA DO CIDADÃO. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE...
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Acórdãos nº 0654844-93.2019.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
0654844-93.2019.8.04.0001 - Agravo de Execução Penal - Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APENADO REINCIDENTE. DISCUSSÃO QUANTO À FRAÇÃO ADEQUADA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ADVENTO DA LEI 13.964/2019. PREVISÃO DE NOVOS PATAMARES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 611 DO STF. RECURSO PREJUDICADO POR...
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Acórdãos nº 0127825-73.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Execução Fiscal Contra decisão que indeferiu pedido de reunião de processos de execução fiscal, por entender inexistente a relação de continência Deferimento de penhora de 3% sobre o faturamento (renda bruta) da empresa devedora ICMS Alegação de que a soma das porcentagens de penhora nos dois processos chega a 6% , bem como de prejuízo de suas atividades, entre...
... de 3% sobre o faturamento (renda bruta) da empresa devedora ICMS Alegação de que a soma das porcentagens de penhora nos dois processos chega a 6% , bem como de prejuízo de suas atividades, entre outras Descabimento ... -
Acórdãos nº 0055491-13.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2013
Apelação. Embargos à execução. Pretensão à elevação dos honorários advocatícios para 10% do valor da causa. Inteligência do § 4º do artigo 20 do CPC. Fixação por equidade, considerando os critérios avaliados nas alíneas do § 3º do mesmo artigo, desvinculado das porcentagens apresentadas no referido parágrafo. Ademais, elevar a condenação em honorários significa adentrar em valor pertencente ao...
... equidade, considerando os critérios avaliados nas alíneas do § 3º do mesmo artigo, desvinculado das porcentagens apresentadas no referido parágrafo. Ademais, elevar a condenação em honorários significa adentrar em valor ... - 83%
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... § 1º Além das deduções previstas neste artigo, poderá o vendedor abater as seguintes porcentagens, calculadas sôbre a diferença entre o valor da venda e o do custo, do imóvel e das benfeitorias, quando houver: (Lei nº 154, art. 25) ... 10% ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... á lícita a disposição de vontade no sentido de dividir o quanto de ativos será atribuído a cada herdeiro, desde que respeitadas as porcentagens legais. Como o testamento pode ser parcial, poderá o autor deliberar apenas sobre os seus bens digitais e, sendo individualizáveis, conceder ativos ... -
Acórdão nº 1.0024.04.540471-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2006
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABONOS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS DA ATIVA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, porcentagens, gratificações ajustadas, diárias para...
... § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, porcentagens", gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. - Os abonos concedidos aos empregados ativos em virtude de Convenç\xC3" ... -
Acórdão Nº 2202-009.184 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. AUTO APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.O pagamento da PLR, para que não sofra a incidência de contribuições sociais, deve ser efetuado em consonância com a legislação infraconstitucional que regulou o inciso XI do art. 7º da Constituição...
... PARTICIPAÇÃO ... PORCENTAGEM ... RESULTADO ... NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR ... DESVINCULADA ... A pactuação de porcentagens fixas, desvinculadas de quaisquer metas, ... produtividade ou lucratividade, desnatura a finalidade da legislação, fazendo ... com que sobre o ... -
Acórdão Nº 2202-009.182 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. AUTO APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.O pagamento da PLR, para que não sofra a incidência de contribuições sociais, deve ser efetuado em consonância com a legislação infraconstitucional que regulou o inciso XI do art. 7º da Constituição...
... PARTICIPAÇÃO ... PORCENTAGEM ... RESULTADO ... NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR ... DESVINCULADA ... A pactuação de porcentagens fixas, desvinculadas de quaisquer metas, ... produtividade ou lucratividade, desnatura a finalidade da legislação, fazendo ... com que sobre o ... -
Acórdão Nº 2202-009.183 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. AUTO APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.O pagamento da PLR, para que não sofra a incidência de contribuições sociais, deve ser efetuado em consonância com a legislação infraconstitucional que regulou o inciso XI do art. 7º da Constituição...
... PARTICIPAÇÃO ... PORCENTAGEM ... RESULTADO ... NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR ... DESVINCULADA ... A pactuação de porcentagens fixas, desvinculadas de quaisquer metas, ... produtividade ou lucratividade, desnatura a finalidade da legislação, fazendo ... com que sobre o ... -
Acórdãos nº 0019639-16.2013.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2014
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Prefeitura Municipal de Santos. Pretensão ao cálculo de seus adicionais de tempo de serviço e de sua gratificação por oito anos sobre o valor recebido a título de Plano de Cargos, Carreiras e Salários PCCS INADISSIBILIDADE PCCS não pode ser considerada componente do vencimento do servidor, pois concedido em diversas porcentagens sobre o nível de vencimento - Base do...
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Decisão monocrática Nº 1367352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... da lei, na medida da viabilidade das vagas oferecidas, reconhecendo a impossibilidade de arredondamento no caso de majoração das porcentagens mínima e máxima previstas. A propósito: ... "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Reserva de vagas para ...
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Pactos sucessórios: Possibilidades e instrumentalização
... Justamente, em razão de os herdeiros contratarem, especificamente, com valores ou porcentagens determinadas, sobre a “herança da pessoa viva” o conflito é iminente entre eventuais credores do falecido e a expectativa do maior, e mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... Também tinha. Ministério Público Federal: Era sob as mesmas porcentagens? Augusto: No nosso caso, nos aditivos talvez tenha tido uma porcentagem, o pedido foi maior e, talvez, a gente tenha negociado no final alguma ...
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Desafios e possibilidades para a inclusão da pessoa com deficiência na empresa: o compliance como instrumento de inclusão
... O que se compreende é que o mero cumprimento da Lei de Cotas, nas porcentagens legais destacadas e da forma como em geral ocorre, muito pouco contribui para a verdadeira inclusão das pessoas com deficiência no mercado de ...