portaria 1135 2001
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Decisão da Presidência nº 1142027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
... disposto no Decreto nº 3.048/1999 e na Portaria MPAS nº 1.135/2001 são indevidos, devendo a ...
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Decisões Monocráticas nº 1142027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
... disposto no Decreto nº 3.048/1999 e na Portaria MPAS nº 1.135/2001 são indevidos, devendo a ...
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Acórdão Nº 1431331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DE TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. PORTARIA ... MPAS Nº 1.135, DE 2001 ... -
Decisão da Presidência nº 816414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2016
... moldes do Decreto nº 3.048/1999 e da Portaria MPAS nº 1.135/2001 são indevidos ... As ...
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Decisão da Presidência nº 894605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2015
... PORTARIA 1.135/2001 ... LEGALIDADE ... PREQUESTIONAMENTO ...
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Decisão da Presidência nº 600822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2015
... LEI Nº 9.876/ DECRETO Nº 3.048/2001 ... CTN, ART. 170-A ... A Lei nº 9.876/1999 ... Posteriormente, a Portaria MPAS nº 1.135/2001 alterou o disposto no Decreto ...
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Acórdão, Processo nº 5001855-63.2021.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... BASE DE CÁLCULO. PORTARIA N. 1.135/2001. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A ...
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STF cancela débitos fiscais constituídos por portaria que estipula base de cálculo
STF cancela débitos fiscais amparados em portaria inconstitucional
... por transportador autônomo — fora prevista pela portaria 1.135/2001, do Ministério da Previdência e da Assistência Social. A empresa ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0204764-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BASE DE CÁLCULO. PORTARIA 1.135/2001 DO MPAS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA ...
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Decisão da Presidência nº 1068396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... BASE DE CÁLCULO FIXADA POR PORTARIA ... INCONSTITUCIONALIDADE ... RMS 25.476/DF ... inconstitucionalidade da Portaria nº 1.135/2001 no RMS 25.476/DF. 2 ... A apreciação da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0043988-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BASE DE CÁLCULO. PORTARIA 1.135/2001 DO MPAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ...
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Decisões Monocráticas nº 24631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
... de infração foi lavrado com base na Portaria MPAS nº 1.135, declarada inconstitucional pelo ... ção anterior à Portaria MPAS nº 1.135/2001, haveria de ser impugnada pela via do recurso ...
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Decisão da Presidência nº 24631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
... de infração foi lavrado com base na Portaria MPAS nº 1.135, declarada inconstitucional pelo ... ção anterior à Portaria MPAS nº 1.135/2001, haveria de ser impugnada pela via do recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 662602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... LEI Nº 9.876/ DECRETO Nº 3.048/2001 ... CTN, ART. 170-A ... A Lei 9.876/1999 ... Posteriormente, a Portaria MPAS nº 1.135/2001 alterou o disposto no Decreto ...
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Decisão da Presidência nº 662602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... LEI Nº 9.876/ DECRETO Nº 3.048/2001 ... CTN, ART. 170-A ... A Lei 9.876/1999 ... Posteriormente, a Portaria MPAS nº 1.135/2001 alterou o disposto no Decreto ...
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Decisão da Presidência nº 762028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... disposto no Decreto nº 3.048/1999 e na Portaria MPAS nº 1.135/2001 são indevidos, devendo a ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0167472-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PORTARIA 1.135/2001 DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ...
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Decisão da Presidência nº 1093223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... disposto no Decreto nº 3.048/1999 e na Portaria MPAS nº 1.135/2001 são indevidos, devendo a ...
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Decisões Monocráticas nº 641175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2012
... DECRETO Nº 3.048/99 E PORTARIA MPAS Nº 1.135/01 ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... BASE DE CÁLCULO ... PORTARIA 1.135/2001 DO MPAS ... RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( ) No ...
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Decisão da Presidência nº 641175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2012
... DECRETO Nº 3.048/99 E PORTARIA MPAS Nº 1.135/01 ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... BASE DE CÁLCULO ... PORTARIA 1.135/2001 DO MPAS ... RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( ) No ...
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Decisão da Presidência nº 908312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2015
... de contribuição social por meio da Portaria" MPAS nº 1.135/ A embargante sustenta que a decis\xC3" ... de cálculo definida pela Portaria 1.135/2001, condenando a recorrida à restituir os valores ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0014687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO PORTARIA 1.135/2001 INTERPRETATIVA RECURSO ESPECIAL ... 97 do CTN ... No que tange à Portaria n. 1135/2001, a jurisprudência o Superior Tribunal de ...
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Decisão da Presidência nº 1174216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... disposto no Decreto nº 3.048/1999 e na Portaria MPAS nº 1.135/2001 são indevidos, devendo a ...
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Atacadistas de perfumaria podem questionar aumento de IPI
Atacadistas de perfumaria podem questionar aumento de IPI
... 11,71% e, posteriormente, majorada pela Portaria 1.135/2001 para 20%. O STF entendeu que essa ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0014687-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CPC AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO PORTARIA 1.135/2001 INTERPRETATIVA RECURSO ESPECIAL ... 1135/2001, é de cunho interpretativo, uma vez que ...