portaria 1135 2001
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Decisão Monocrática nº 2007/0280975-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO Nº 3.048/1999. PORTARIA Nº ... 1.135/2001 DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0061421-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... antes da Medida Provisória nº 2.183-56/2001, não poderia ser atingida pela proibição do ... BASE DE CÁLCULO. PORTARIA 1.135/2001 DO MPAS ... 1. A alegada violação ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0093139-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. PORTARIA 400/2004. VMAA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ... BASE DE CÁLCULO. PORTARIA 1.135/2001 DO MPAS ... 1. A alegada violação do art. 535 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0061405-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... BASE DE CÁLCULO. PORTARIA 1.135/2001 DO MPAS ... 1. A alegada violação ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0157922-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BASE DE CÁLCULO. PORTARIA 1.135/2001 DO MPAS ... 1. A alegada violação ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0099775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BASE DE CÁLCULO. PORTARIA 1.135/2001 DO MPAS ... 1. A alegada violação ...
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Decisão monocrática Nº 7232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 23.2.2001; ADI n. 2.125-MC, Relator o Ministro Maurício ... 1135/2022, que retirou a determinação de entrega ... , em 17 de agosto de 2022 foi publicada a Portaria MTUR n. 40, cujo objeto era a ...
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Acórdão nº 0006486-84.2017.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-02-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NÃO ACOLHIDAS – MÉRITO – PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO E CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – BASE DE CÁLCULO INDEVIDA – MENSURAÇÃO POR PARÂMETRO DIVERSO AO...
... ÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2003 LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO ... 3.048/1999 e da Portaria MPAS n. 1.135/2001, ao fundamento de que foram ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 330, do TST red. dada pela Res. n. 1.108/2001 ). O princípio in dubio pro misero há de ser ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...
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Acordão nº 0000550-62.2010.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Abril de 2012
... os dados da carga; que quando passa pela portaria o motorista apresenta o romaneio e é anotado o ... 1º da Portaria nº 1.135, de 05-04-2001), ou, ainda, o do art. 460 da CLT, montante ...
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Acórdão Nº 2201-010.979 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2023
... termos da Portaria Interministerial MPS/MF 254 de 24/09/2009. Aduz ... sido estabelecida por meio da Portaria 1.135/2001, fato ... que motivou a interposição de Mandado ...
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Acórdão nº 2803-000.380 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Febrero de 2017
... Perodo de apurao: 01/01/2001 a 31/10/2006 ... OBRIGAO DA EMPRESA E DOS ...
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Acórdão Nº 2202-009.000 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... porquanto a Portaria MPS n° 1.135/01, que aumentou de 11,71% para 20% ... n° 1.135/01, que passou a viger em maio de 2001, a ... empresa vinha recolhendo aos cofres ... pela Portaria MPS n° 1135/01, pois que, chapa é denominação utilizada ...
- Acórdão nº 2202-003.140 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Marzo de 2016
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Acórdão Nº 2201-010.902 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/07/2023
... rodoviários autônomos, vez que a Portaria nº 1.135/01 do Ministério da ... Previdência e ... inconstitucional a Portaria n° 1.135/2001, do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Acórdão Nº 34950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUBMISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS À AUTORIDADE DA COISA JULGADA. RESPEITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... validade da Portaria nº 55, de 28 de dezembro de 2016, ... -
Acordão nº 00813-2002-011-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 2004
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se afigura nenhuma das hipóteses do art. 897-A da CLT, nem do art. 535 do CPC, subsidiariamente aplicado, o que implica o desprovimento dos presentes embargos.
... de trabalho com registro no controle da portaria da empresa e nos documentos de carga, mediante a ... 1º da Portaria 1.135, de 05/04/2001 (20% dos rendimentos brutos), tampouco da norma ... -
Acórdão Nº 2401-009.778 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
... não pelo Decreto n. 3.048/99 ou a Portaria MPAS 1.135/01, ofendendo o ... princípio da ... 68 da Lei Complementar n° 109/2001 e das diversas leis ... ordinárias e normas ...
- Acórdão nº 2202-007.987 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 2021
- Acórdão nº 2202-007.986 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 2021
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Acórdão Nº 2401-009.783 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
... LEI N.º ... 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO ... não pelo Decreto n O 3.048/99 ou a Portaria MPAS 1.135/01, ofendendo o ... princípio da ...