portaria 1135 2001
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Decisão monocrática Nº 1344879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2023
... Portaria 1.135/2001, ao fundamento de ser inconstitucional ...
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Decisão monocrática Nº 1294658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... 201, § 4º, DO DECRETO N. 3.048/99 E PORTARIA MPAS N. 1.135/01. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ... inconstitucionalidade da Portaria MPAS 1.135/2001" e do Decreto 4.032/2001, no que alteraram a apura\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1212323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2019
... DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL POR PORTARIA ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... DECRETO 3.048/99 ... PORTARIA Nº 1.135/2001" ... ILEGALIDADE ... COMPENSAÇÃO ... ATUALIZA\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 871296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2015
... DECRETO Nº 3.048, DE 1999 E PORTARIA MPAS Nº 1.135, DE É legítima a ... inconstitucionalidade da Portaria nº 1.135/2001 ... Confira-se: A portaria n. 1.135/2001 ...
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Decisões Monocráticas nº 1140955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... PORTARIA 1.135/2001 ... PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA ...
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Princípios constitucionais tributários
... 1. ed. Rio de Janeiro. Editora Objetiva, 2001, p. 932) ... 126. “ Limitação s.f ... o objetivo de afastar a incidência da Portaria 1.135/2001, a qual aumentou a percentagem do que ...
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Decisão da Presidência nº 908312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2015
... PORTARIA 1.135/2001 ... LEGALIDADE ... PREQUESTIONAMENTO ...
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Decisões Monocráticas nº 1240002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2020
... LEI Nº 9.876/ DECRETO Nº 3.048/2001. 1 - A Lei 9.876/1999 alterou a redação do ... Posteriormente, a Portaria MPAS nº 1.135/2001 alterou o disposto no Decreto ...
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Decisão da Presidência nº 1240002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2020
... LEI Nº 9.876/ DECRETO Nº 3.048/2001. 1 - A Lei 9.876/1999 alterou a redação do ... Posteriormente, a Portaria MPAS nº 1.135/2001 alterou o disposto no Decreto ...
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Decisão monocrática Nº 1349326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... BASE DE CÁLCULO. PORTARIA N. 1.135/2001. LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ...
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Decisões Monocráticas nº 1248556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... PORTARIA" Nº 1.135/2001-MPAS ... MAJORAÇÃO DA BASE DE C\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1248556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... PORTARIA" Nº 1.135/2001-MPAS ... MAJORAÇÃO DA BASE DE C\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 908312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2015
... PORTARIA 1.135/2001 ... LEGALIDADE ... PREQUESTIONAMENTO ...
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Decisão da Presidência nº 1031885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... ILEGALIDADE DA PORTARIA Nº 1.135/ O Plenário do Supremo Tribunal ... , em síntese, que a Portaria MPAS nº 1.135/2001 e o Decreto nº 3.048/99, ao disciplinar os ...
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Contribuições sociais
... encontra fixado em R$ 4.390,24, conforme Portaria MPS/MF n. 19/2014 ... Mesmo que o somatório das ... ção previdenciária corresponde, desde 9.7.2001 (Portaria n. 1.135, de 5.4.2001), a 20% do ...
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Decisões Monocráticas nº 1152062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
... disposto no Decreto nº 3.048/1999 e na Portaria MPAS nº 1.135/2001 são indevidos, devendo a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...
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Decisão monocrática Nº 1360135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2022
... BASE DE CÁLCULO. PORTARIA/MPAS N° 1.135/2001. LEGALIDADE. FALTA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1184005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... EM SUBSTÂNCIA BASE DE CÁLCULO PELA PORTARIA MPAS 1.135/2001, MAS QUE A TER DE OBSERVAR A ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0204329-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... BASE DE CÁLCULO. LEI 8.212/91. PORTARIA 1.135/2001, DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ...
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Decisões Monocráticas nº 1124070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... PORTARIA Nº 1.135/2001 ... ILEGALIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 1056756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... PORTARIA Nº 1.135/2001 ... LEGALIDADE ... PRECEDENTE DO ...
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Decisão monocrática Nº 1349326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... na forma do Decreto nº 3.048/1999 e da Portaria MPAS nº 1.135/2001, não resulta na ...
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Decisão da Presidência nº 1279912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... Portaria MPAS nº 1.135, de 2001, não afrontam o ...
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Decisão monocrática Nº 1431252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... PORTARIA MPAS Nº 1.135, DE 2001. INCONSTITUCIONALIDADE ...