portaria 1403 do ministério da defesa
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PORTARIA N° 1403/2019 - CG-GAB-PGJ/MP-AP, de 11 de novembro de 2019
... PERMUTAR o plantão dos Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá, Dr. AFONSO GOMES GUIMARAES e Dr ... EDER ... PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MACAPÁ ... -DEFESA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 382-59.2018.5.17.0132)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E MPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA OBJETO DE JULGAMENTO DE IRR. Não existindo omissão...
... Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o exposto no artigo ... - Decreto nº 93.412/86; Portaria MTE 3.393/1987 e 518/03; Anexo 5, da NR 16, da ... Ao contrário do que alega a defesa, o adicional de atividade de distribuição e ... -
Acórdão Nº 0021668-38.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-03-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. Não incide o art. 62, I, da CLT, quando a atividade externa exercida pelo empregado é compatível com a fixação de horário de trabalho e, portanto, com o controle de jornada, sendo devidas as horas extras praticadas. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ASSALTOS. O empregador, ao contratar mão de obra, assume simultaneamente os riscos do
... desta atividade na NR 16, da Portaria 3.214/78, do ... MTE. É claro, entretanto, que ... pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, confere o referido ... Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1403-26.2010.5.15.0029 data de julgamento: 5/8/2015, ... Aduz, em defesa, que não há dolo ou culpa da empresa nas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 30485-33.2004.5.15.0120) 02-05-2018
... normas coletivas juntadas aos autos com a defesa, que prefixam o pagamento de uma hora por dia de ... nos termos definidos na NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e ...
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ANEXO I - 2
... /12/2012 2012 Orientação Normativa Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 5 ... da Fazenda - STN/MF 1.096 - 2012 Portaria Departamento de Coordenação e Controle das ... ária de Concorrência Internacional e Defesa da Economia Popular da Secretaria de ...
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Sentença nº 1000459-47.2022.5.02.0611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... ção. A segunda reclamada apresentou defesa escrita sob a forma de contestação (fls ... , observem-se os termos do artigo 1º da Portaria ... 1º da Portaria nº 582/2013 do Ministério ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000056-40.2016.5.06.0144), 18-06-2018
EMENTA: ATIVIDADE DE RISCO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. Não sendo comprovado qualquer dano sofrido em razão do transporte de numerário, não há como deferir indenização por danos morais ao empregado. E, ainda que tivesse havido algum evento, não se pode condenar a parte reclamada se inexiste provas de que esta tenha concorrido, nem de forma ativa, tampouco passiva, para o dano denunciado. Recurso...
... Alega, mais adiante, violação à Portaria 1.510 de 21/08/2009. Entende comprovado que " ... A defesa contesta a jornada de trabalho declinada na ... (TST - RR Proc. 1403-09.2012.5.04.0014 - 3ª Turma - Relator: Alberto ... E MELLO VENTURA, com a presença do Ministério ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000129-60.2019.5.06.0191), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. Não tendo o reclamado comprovado a existência de transporte público regular servindo o trecho entre o local de trabalho do autor até a sua residência, em horário compatível com início e término do labor, sendo incontroverso o fornecimento do transporte pelo empregador, são devidas as horas in itinere, nos termos da Súmula nº 90, item II, do Col....
... encontram-se enquadradas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social como perigosa, ... do Trabalho e Emprego - MTE através da Portaria n. 3.214 de 08.06.1978 regulamenta a segurança e ... (TST - 1ª Turma - RR 1403-46.2011.5.12.0038 - Rel. Min. Hugo Carlos ... da cláusula aventada como matéria de defesa ... Nessas circunstâncias entendo que o ... -
Sentença nº 1000789-15.2021.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... conciliatória, a Reclamada apresentou defesa, tendo arguido prejudicial e no mérito combatido ... ção da profissão e mesmo o ministério público, medida por certo já tomada nos ... 1403 e 1404, estes afirmando que solicitaram ... o caso, apenas na fase de liquidação (Portaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000432-29.2016.5.06.0143), 12-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. Inexistindo prova robusta capaz de infirmar o valor probante dos controles de jornada, impõe-se seja reconhecida a validade dos horários de trabalho neles constantes. Recurso improvido, no ponto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Verificando-se que o valor atribuído à indenização por...
... espécie não exige intervenção do Ministério Público do Trabalho (art. 50, do Regimento ... de horários efetivados na forma da Portaria nº. 1.510/2009, do Ministério do Trabalho e ... Com efeito, de acordo com a tese da defesa, a pretensão envolvendo o pagamento dos tickets ... (TST - RR Proc. 1403-09.2012.5.04.0014 - 3ª Turma - Relator: Alberto ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001403-83.2012.5.07.0027), 2013-02-07
... Fim da instrução ... 1403-2012 - Joseildo Franscisco de Oliveira X ... Aduz a Norma Regulamentar – NR 18 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do ... 1403-2012 - ... subtrair a veracidade do que foi posto em defesa pela parte reclamada. Com isso, põe por terra o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001548-38.2014.5.06.0144), 08-06-2016
EMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT. VERBAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. FATO GERADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0000124-68.2015.5.06.0000, de 04.08.2015, o E. Plenário deste Tribunal resolveu, por maioria absoluta, pela prevalência da tese jurídica de que não se aplica a multa do art. 477 da CLT por diferenças de verbas rescisórias...
... Aponta violação à Portaria do MTE n.º 1.510/2009, pois teriam sido ... ária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na ... pelo autor, apesar dos termos da defesa que trata a matéria como se o autor postulasse ... (TST - RR Proc. 1403-09.2012.5.04.0014 - 3ª Turma - Relator: Alberto ... -
Sentença nº 1000288-81.2021.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-09-2023
... ção/manifestação do autor quanto à defesa e documentos juntados (fls. 1223/1301).Produzida ... 1338/1340, fls. 1369/1370 e fls. 1403/1404).Colhido o depoimento do preposto da ... em lei e normas regulamentares do Ministério do Trabalho e Emprego (ID. c9bbfdb).Mesmo após ... e conservação, atendendo a NR-6 da Portaria 3214/78 do MTE” (ID. 01a1cb1).Sucede que, em ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1001400-12.2020.5.00.0000)
... -Geral da Justiça do Trabalho e na Portaria Conjunta CNJ/CGJT nº 1 de 22 de abril de 2021, ... Após a apresentação da Defesa Prévia, na Reclamação Disciplinar, conforme ID 79177e8 - fls. 1403/1432 com documentos até às fls. 1721, foi ... Representante do Ministério Público, o qual o apresentou conforme ID ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1001400-12.2020.5.00.0000)
... -Geral da Justiça do Trabalho e na Portaria Conjunta CNJ/CGJT nº 1 de 22 de abril de 2021, ... Após a apresentação da Defesa Prévia, na Reclamação Disciplinar, conforme ID 79177e8 - fls. 1403/1432 com documentos até às fls. 1721, foi ... Representante do Ministério Público, o qual o apresentou conforme ID ...
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Portaria
... (TSE/SRF) 685 11/6/2006 2006 PORTARIA Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 73 ... da Receita Federal/Secretaria de Defesa Agropecuária/ Agência Nacional de Vigilância ...