portaria 1403 do ministério da defesa
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Sentença nº 1000253-65.2023.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2024
... , inconciliadas. A Reclamada apresentou defesa escrita com documentos na qual arguiu preliminar ... TRT da 2ª Região junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MPE, verifica-se que a ... 1403-69.2014.5.09.0670, 1ª Turma, Ministro Rel ... nos fatos apurados e regulamentados pela Portaria n. 3.214, de de junho de 1978 e com ...
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Acórdão Nº 0021159-24.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-11-2020
EMENTA PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. Os efeitos do protesto interruptivo de prescrição aplicam-se também à prescrição parcial/quinquenal. Recurso do reclamado não provido.
... 3cf960e): nulidade por cerceamento de defesa, protesto interruptivo de prescrição, ... eletrônico não atende os requisitos da Portaria nº 1510 nem contém de forma identificável uma ... 433, Apto 1403, nesta cidade. Perguntada, informa que atua como ... em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 262-33.2014.5.06.0012) 18-04-2018
... Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento ... 1482), e preparo (fls. 1402, 1403 e 1484), conheço do agravo de instrumento ... (telemarketing), como admite na sua defesa ... Essa sociedade empresária ... não se enquadram como de pessoal de portaria, contínuos, serventes, caixas ou tesoureiros, ...
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Diário Oficial del 20-08-2019 - Poder Legislativo
... Vinculada ao Ministério ... da Educação, a Fundaj foi ... concebida com ... Joaquim Nabuco em defesa ... da libertação dos escravos ... Destacou, ... acerca das Indicações nºs 1404, 1403, 1401, 1396, 1397, 1399, 1400, 1402 ... e 1291, ... a correção e republicação da da portaria Nº 84, de ... 23 de julho de 2019, da Secretaria ...
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Acórdão Nº 0021346-35.2017.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-06-2021
PRESCRIÇÃO PARCIAL. PCS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Inteligência da Súmula nº 452 do TST.
... referidas no Anexo nº 13 da NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/78. Aponta que houve o fornecimento ... Na defesa, a reclamada alegou que, quando o autor passou a ... 1403). Afirma que permanecia diariamente em ... de autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 23500-36.2008.5.01.0043) 04-04-2018
... legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), não merecendo ... Dispensada a remessa dos autos ao Ministério" Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2\xC2" ... no item 17.6.4, letra d, da NR 17, da Portaria MTPS nº 3751 ... "; " ... jamais usufruiu os ... fls. 1403) ... Todavia, não fez prova a ...
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Sentença nº 1001151-06.2021.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... o perito: “O item 20.17.1, NR 20, Portaria 3.214/78 e o item 1, Anexo III, 20.17.1, NR 20 ... da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos ... Dano moral Negados em defesa, incumbia ao reclamante o ônus da prova dos ...
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Lauro de freitas - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e registro p�blico
... (OAB:BA24290-A) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: .diario { ... princípios do contraditório e da ampla defesa ... Caso a intimação realizada pelo advogado ... LTDA Endereço: AL MARINE, 60/73, AP 1403, STIEP, SALVADOR - BA - 41770-84 Nome: PETUCIA ... DESPACHO ... Considerando a Portaria 01/2023 do CNJ, bem como o Ato Normativo Conjunto ...
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Acordão nº 0000799-12.2010.5.04.0372 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2011
... Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer exarado ... 79) e a Portaria n. 782 de 01/12/2003 (fl. 81) ... O reclamante ... ção sobre os documentos juntados com a defesa às fls. 91-4 ... Assim, a controvérsia ...
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Acórdão nº 1.0000.20.053125-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO DO MENOR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - JUÍZOS DISTINTOS - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO QUANTO À PRETENSÃO REFERENTE AO DIREITO À SAÚDE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - MANUTENÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AO DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO NÃO...
... , impe a observncia ao contraditrio, ampla defesa, com aplicao das normas processuais, notadamente ... 17 de janeiro de 2012 e atualizada pela Portaria n 3.047 de 28 de novembro de 2019, fruto de ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9563 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2017
... TRIBUTÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA (ICMS) ... Ministério da Educação, será ofertada a Matriz Curricular ... V - elaborar Portaria para legitimar o aproveitamento de estudos, ...
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Acordão nº 20150661961 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Agosto de 2015
... 153/173. Sem considerações do DD. Ministério Público do Trabalho (art. 2º, Portaria 03, de ... que a admissão ocorreu em 12.05.2003 e a defesa, que o dispensou por justa causa em 22.02.2013 ... apresentados pela defesa, nºs 1398 e 1403, únicos trazidos aos autos, não endossaram a ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO 539.160.900 17.316.300 0 ... SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL ... 5.010.137.40 ... 36.588.820 0 ... '26.571"); 33°55' e 45,07 m até o vértice 1403, (Longitude: -36°25'47.518" e Latitude ...
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Acórdão Nº 5055474-21.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 18-01-2022
... 522, apto. 1403, bairro Canasvieiras), para fins de comrcio ... de apelao de Paulo Eduardo Souza Moreira:a defesa arguiu, em preliminar, anulidade da deciso que ... Maconha",estando seuuso proibido pela Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilncia Sanitria ...
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Dos Crimes de Responsabilidade
... 286. 26. José Nilo de Castro, A Defesa dos Prefeitos e Vereadores em Face ao DecretoLei ... , os Juizes Estaduais e os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de ... Também a Portaria SOF/SEPLAN nº 23, de 26 de fevereiro de 1991, ...
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Acordao N° 1339338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecimento por fotografia suficiente para embasar condenação quando corroborado por outros meios de provas, como no caso. Provimento negado.
... APELADO(S) ... MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... 1/10), a defesa do réu requer a aplicação do princípio in ... , para si, um veículo Vw/Virtus, placa PBP-1403/DF, cor branca, uma bolsa ... e um telefone da ... 15/16 e 21233501 - Pág ... 37/38), Portaria de Instauração de Inquérito Policial (ID ...