portaria 1559 2008
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Decisão Monocrática N° 07010796420238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por SUELY DA PAZ BARBOSA DOS SANTOS, ora Autora/Agravante, em face da decisão proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, para que, liminarmente, seja determinado que o Distrito Federal, ora Réu/Agravado, insira o pedido médico para a cirurgia de Reconstrução do Ligamento Cruzado...
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Acórdão Nº 0005900-68.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Planilha de indicadores da Rede Cegonha (Portaria 650 de 05/10/2011) eram monitorados pelo sistema ... artigo 10, Portaria no 1.559/GM/MS, de 01/08/2008, que responsabiliza o município pela regulação ...
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DECRETO - DECRETO 123 23REP
... CONSIDERANDO A Portaria ... Nº 399/2006/GM/MS, que contempla o Pacto ... Nº 1.559 de 1º de agosto de 2008, que Institui a Política Nacional de Regulação ...
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DECRETO - DECRETO 123 23
... CONSIDERANDO A Portaria ... Nº 399/2006/GM/MS, que contempla o Pacto ... 1.559 de 1º de agosto de 2008, que Institui a Política Nacional de Regulação ...
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PORTARIA GM/MS Nº 3.065, DE 20 DE JULHO DE 2022
... de que trata a Portaria GM/MS nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de ...
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Portarias. PORTARIA Nº 1038.2019 - RESOLUÇÃO Nº 008.2019 - CES.GO
... O que dispõe a Portaria nº 1.559 de 1º de agosto de 2008"; ... O que dispõe a Resolução CESGO nº 07/2015 que dispõe sobre a Pol\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006474-86.2013.8.19.0014 (Cível), 02-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do Estado. Idosos enfermos encaminhados por unidade básica de saúde do Município de Campos dos Goytacazes para internação na Santa Casa de Misericórdia. Negativa de hospitalização em razão da falta de regulação da vaga pelo SUS por meio do ente municipal. Alegação de que a negativa culminou com o óbito do marido da autora e causou-lhe...
... De acordo com a Portaria 1.559/2008 do Ministério da Saúde, ... que ... -
Acórdão Nº 1346736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... Na forma do art. 2º da Portaria ... nº 74/2015, que alterou o art. 31 da a 124/2008 da ... Secretaria de Estado de Saúde do Distrito ... /autenticarDocumento.asp sob o código 63A4-1559-B93C-6F65 e senha CDD7-F166-608F-170D ... ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 167/2018/GBSES
... de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 941/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-04-2020
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Editais - Universidade de São Paulo
... 30-06-2005, Portaria Interministerial MEC/MS 1.077, de 12-11- ... 2009 ... 4ª ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2008. 321 p ... Págs. 67 até 142 ... 5. GARDNER, ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 646/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-04-2015
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Processo nº 0048543-73.2016.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... nº 8.080/1990, bem como na Portaria nº 1.559, de 01 de ...
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PORTARIA N.º 252/2021-SEAPS/SES-AM - Institui a data limite para apresentação da produção ao Departamento de Controle e Avaliação Assistencial - DECAV pelos prestadores públicos e privados. (45885)
... 1.559, de 1º de agosto de 2008 que institui a Política Nacional de Regulação do ... Sistema Único de ...
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Acórdão Nº 0071337-96.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 15-08-2022
... SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PORTARIA Nº 24 DE 11/09/2018 – MINISTÉRIO DA ... incisos IV e VI, todos da Portaria nº 1.559/2008, bem como artigos 1º e 4º, inciso III, todos da ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001332-47.2019.8.19.0061 (Criminal), 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, §6º DA CRFB/88). DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA CIRURGIA VASCULAR QUE NÃO PODE SER IMPUTADA SOMENTE AO HOSPITAL. TRANSFERÊNCIA FOI JUDICIALIZADA EM...
... SUS está prevista na Portaria GM nº. 1559/2008 do Ministério da Saúde ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0025438-23.2023.8.19.0000 (Cível), 22-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. ATENDIMENTO HOME CARE. MEDICAMENTOS. INSUMOS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A ENTES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. PRAZO EXÍGUO. MULTA COMINATÓRIA ELEVADA. 1. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos, considerando a competência comum que lhes foi atribuída pelo art. 23, II, da...
... Federal no Tema nº 793 e nos termos da Portaria GM/MS nº ... 1.559/2008 ... Afirma que a União ... -
ACÓRDÃO Nº 748/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-04-2017
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO COM O OBJETIVO DE COLETA DE DADOS PARA O DIMENSIONAMENTO DA OFERTA GLOBAL DE SERVIÇOS HOSPITALARES NAS UNIDADES FEDERAIS QUE COMPÕEM O SISTEMA DE REGULAÇÃO DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE LEVANTAR INFORMAÇÕES RECENTES DA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA O COMPLEXO REGULADOR ASSISTENCIAL DO SUS NO ESTADO. OBJETIVOS ATENDIDOS. FALHAS E...
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Acórdãos nº 1003304-87.2014.8.26.0587 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... , de 02/08/2.010 2 , e com base na Portaria GM nº 1.559, de 01/08/2.008, do ...
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PORTARIA Nº 879/2020 - GAB/SES-AM - Boletim de Produção Ambulatorial (28516)
... a Portaria n. 1.559, de 1º de agosto de 2008 que institui a Política ... Nacional de Regulação do Sistema Único de ...
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PORTARIA No 007/2020 – HPSJL (14320)
... agosto de 2008, do Ministério da Saúde, que instituiu a Política Nacional de ...
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RESOLUÇÃO CIB/AM Nº 062/2022 DE 30 DE MAIO DE 2022. (96091)
... Considerando a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, que ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 241/2022/GBSES
... Considerando a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008 que institui ... a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de ...
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Gandu - Vara c�vel
... pacientes, o que ficou bastante claro na Portaria nº GM/MS 1.559/2008, que criou a Política ...
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SECRETARIAS - 04 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 0427022023ATUALIZAÇÃO FILA SISREG CATCR2023 E ANEXO MUNICÍPIO
... Interfederativa; ... Portaria Nº 399/2006/GM/MS, que contempla o Pacto ... Portaria Nº 1.559 de 1º de agosto de 2008, que Institui a Política Nacional ... de ...