portaria 1750 2006
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Acórdão nº 2006/0036543-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535, I E II DO CPC. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Acórdão que negou provimento a recurso especial por entender que, embora constitua a permissão de serviço público negócio jurídico bilateral sujeito ao
... ência de manifestação acerca da aplicabilidade e validade da Portaria n° 006/1995, bem como da suposta afronta, por parte do Tribunal a quo, ... -
Acórdão Nº 5033663-39.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS PRESOS. CRIMES CONTRA A SAÚDE E PAZ PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ART. 35, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. AVENTADA NULIDADE DAS PROVAS ANTE A VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AFASTAR A SUA IDONEIDADE. SENTENÇA...
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... assinado, nos termos da Lei 11.419/2006, pe lo Exmo. Desembargador Wilson Carvalho Dias ... o Anexo 14 da NR - 15 da Portaria 3.214/78 estabelece o direito ao ...
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PREFEITURAS
... da Encarnação - Pregoeiro CPL/PMAA - Portaria n°. 004/2022 ... PREFEITURAS ... SÍNTESE DAATA ... (Axler & Mcgill, 1997; Escamilla et al., 2006; Gibson & Noakes, 2004) ... 1) Posição ... 1,5 2150 2050 1950 1850 1750 1650 1550 1450 ... 2 2200 2100 2000 1900 1800 ...
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Acórdão Nº 0001857-29.2019.8.24.0113 do Terceira Câmara Criminal, 28-01-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINAR. SUSTENTADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A ENTRADA NA CASA DO APELANTE SEM O RESPECTIVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPROVIMENTO. DENÚNCIA ANÔNIMA
... TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... no território nacional, através da Portaria nº 344, de 12/05/98, da Secretaria de ... -
Itacar� - Vara c�vel
... digitalmente - Lei Federal nº 11.419/2006 ... body { font-size: 12pt; ... íza de direito desta comarca , conforme Portaria n. 13/2021 e Provimento CGJ/CCI-06/2016, ficam as ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... 276 da Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município de ... Geral do Município, qual seja, Portaria nº 068/2016, autorizando, em cumprimento ao ... ANA CRISTINA POMBINHO NOGUEIRA (BA 1750) ... ... DANIEL ...
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Acórdão nº 2006/0054795-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. MATÉRIA NÃO INVOCADA NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. 1. Como as únicas matérias submetidas ao exame do Tribunal a quo foram a possibilidade de invocação do princípio da exceção do contrato não cumprido e a inexistência de dano, não cabe a esta Corte anular o acórdão por ele proferido ao argumento de
... "A Portaria 05, de 15.01.90 do DNAEE traz em sua inteligência a indisponibilidade da ... - Portaria
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SAÚDE - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de SAÚDE
... Processo nº 001.105.0283/2006 – Prefeitura Municipal de ... Deferindo 200 ... SES-PRC-2022/66220 ... PORTARIA CCD/GGA Nº. 036/2022 ... A Ilma. Diretora do ...