portaria 1750 2006
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Acórdão Nº 5008961-77.2021.8.24.0125 do Primeira Câmara Criminal, 05-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LASTRO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, ALIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE LEGITIMAM A CONDENAÇÃO
...1750, no bairro Morretes, em Itapema/SC, utilizada ... determinação legal ou regulamentar (Portaria n. 344, de 12.05.1998, da Secretaria de ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006". A conferência da autenticidade do documento est\xC3"... -
Porto seguro - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os interditos e ausentes
... digitalmente nos termos da lei 11.419/2006 . body { font-size: 12pt; ...1774; 1748, IV; 1746 e 1750, do CC, AUTORIZO A VENDA DO IMÓVEL descrito nos ..., ou a sua isenção, nos moldes da Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 4/2014. . . . PORTO ...
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Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... foi adquirido pelos Requerentes em no ano de 2006, pelo valor de R$ 152.440,00 (cento e cinquenta e ..., conforme procedimento previsto na Portaria nº:04/2014, conjunta SEFAZ/PGE, através do ...
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Baian�polis - Vara c�vel
...Cumpra-se. . . . . [1] Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo ... Ministério Público, pelos magistrados; Portaria Conjunta CGJ/CCI n. 04, de 26 de abril de 2021, ...
- Portaria
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Acórdão Nº 00180759520108230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 03/05/2022
Apelação Criminal. Preliminar de Nulidade Da Sentença Por Falta de Fundamentação. Associação Para O Tráfico (lei 11.343/2006, Art. 35). Autoria. Provas. Tráfico Privilegiado (lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º). Dedicação A Atividade Criminosa. Dosimetria. Pena-base. Substituição Da Pena Privativa de Liberdade Por Restritiva de Direitos.1. Rejeita-se A Preliminar de Nulidade Da Sentença Por Ausência...
... 33 , caput , da Lei 11.343/2006 , cominando-lhe a pena privativa de liberdade ..., conforme RDC n° 040/09/ANVISA e Portaria n° 344/98- SVS/MS. Tenho, portanto, que se ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro
... DE RECURSOS MINERAIS ATO DO PRESIDENTE PORTARIA DRM-RJ Nº 134 DE 09 DE AGOSTO DE 2017 ESTABELECE ...Nº E-34/010.236/2006 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos ...PROC. Nº E-04/056/1750/2013 - À vista do contido nos autos do pro- ...
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Capital - 1ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
.... É o relatório, decido. . A Lei 11.340/2006 traçou novos parâmetros de proteção à mulher ... Inquérito Policial instaurado, mediante portaria, para a apuração da prática, em tese, do ... à Mulher, onde foi registrado o BO n.º 1750/2021, com o presente pedido de Medidas Protetivas ...
- PORTARIA Nº 1.697, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
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LICITAções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO
...Lei Complementar n° 123/2006 e suas alterações posteriores. Item Descrição ...Portaria nº 021/2022/. SIURB, a seguir designada CPL. No ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Instituto de Pesos e Medidas
...Art. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua pu- ...Nº E-34/010.236/2006 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos ...PROC. Nº E-04/056/1750/2013 - À vista do contido nos autos do pro- ...
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Secretaria de Estado de Governo - Administração Vinculada - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
...Art. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua pu- ...Nº E-34/010.236/2006 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos ...PROC. Nº E-04/056/1750/2013 - À vista do contido nos autos do pro- ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Secretário de Estado
...Art. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua pu- ...Nº E-34/010.236/2006 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos ...PROC. Nº E-04/056/1750/2013 - À vista do contido nos autos do pro- ...