acordo quadro sobre meio ambiente do mercosul
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- DECRETO LEGISLATIVO Nº 150, DE 14 DE JUNHO DE 2011. Aprova o Texto do Protocolo Adicional ao Acordo-quadro Sobre Meio Ambiente do Mercosul em Materia de Cooperação e Assistencia Frente a Emergencias Ambientais, Adotado pela Decisão 14/04 do Conselho do Mercado Comum, em 7 de Julho de 2004.
- Decreto nº 5.208 de 17/09/2004. PROMULGA O ACORDO-QUADRO SOBRE MEIO AMBIENTE DO MERCOSUL.
- DECRETO Nº 7940, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013. Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo-quadro Sobre Meio Ambiente do Mercosul em Materia de CooperaÇÃo e AssistÊncia Frente a Emergencias Ambientais, Adotado pela DecisÃo 14/04 do Conselho do Mercado Comum, em 7 de Julho de 2004.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial ... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão ... ão deliberativo máximo da entidade a cujo quadro pertença ... ARTIGO 189 ... ça nacional e de proteção do meio ambiente", vedadas quaisquer outras restrições à produç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; ... VI - criar condições para ... publicação desta Lei, mensagem criando o quadro efetivo de pessoal da Agência, podendo remanejar ... , observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto: ... I - instituir ou eliminar a ... pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro ... MERCOSUL, com vistas à consecução de objetivos de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o e 4o, tornará a nova obrigação ... ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ... ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de ... I - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; ... II - ... da eficiência alocativa, o incentivo ao ambiente concorrencial e a qualidade do conjunto ... , aprovados pelo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL ... ARTIGO 61-A ... Para incentivar ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... meio de licitação pública, observados termos e ... posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; ... II - a pessoa jurídica que ... Letra Financeira de que trata o caput, de acordo com as características do título ... Título , que somente poderá ocorrer em ambiente de negociação competitivo, observado o prazo ... I - concessão de descontos, conforme quadro" constante do anexo IX desta Lei, para a liquidaç\xC3" ...
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Promulgação Acordo Sobre o Meio Ambiente
... Promulga o Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ...
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As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos ... passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do ... cuidar expressamente de qualquer domínio sobre o meio ambiente, esse preponderou, à época, a ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Lei em todos os GND, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... , a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, à geração de empregos e à redução do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em ... - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, ... I - as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil ... de pessoa jurídica que possua em seu quadro societário (Lei nº 11.945, de 2009, art. 2º, ... recebimento do arquivo que a contém, no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Lei em todos os GNDs e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... , a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e redução do impacto ...
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Águas
... , sob pena de ocorrerem prejuízos ao meio ambiente, à saúde pública e aos próprios ... hídricos – componente de relatórios sobre o estado e perspectivas do meio ambiente no ... ômico, social e sanitário, compondo o quadro de problemas internacionais a serem solucionados ... leito, quando apropriado pelo usuário, de acordo com as normas e regulamentos aplicáveis, é bem ... do mesmo pelos países que compõe o Mercosul, há um desafio a enfrentar, com vistas à ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da ... ção e o reforço de políticas pró-ambiente focadas neste setor ... Portanto, é preciso ... , como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ... , respeitar as diretrizes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima ( ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... – Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua; ... V ... que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações ... como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes; ... XXVII ... ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele ... Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), desde que haja reciprocidade com o País ... entidade da Administração Pública cujo quadro" funcional não seja formado de servidores estatut\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 39355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... o risco de manter-se com plena eficácia o quadro normativo atacado, impõe-se o deferimento de ... nacional e ao direito ambiental ou meio ambiente, escanteando o princípio do federalismo ... , de 17 de setembro de 2004, que promulga o Acordo"-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul, faz refer\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 39355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... o risco de manter-se com plena eficácia o quadro normativo atacado, impõe-se o deferimento de ... nacional e ao direito ambiental ou meio ambiente, escanteando o princípio do federalismo ... , de 17 de setembro de 2004, que promulga o Acordo"-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul, faz refer\xC3" ...
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A proteção das florestas no âmbito do Direito Internacional — parte II
A proteção das florestas no Direito Internacional — parte II
... pelas restrições e cuidados impostos, sobre o interesse ambiental ... As florestas no Brasil ... Lei de Criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente- Ibama (LF nº 7.735/89); a Lei dos ... ógica aprovada pelo DF nº 2.519/98, o Acordo-Quadro sobre o Meio Ambiente do Mercosul aprovado ... -
A proteção do meio ambiente no âmbito do Mercosul
A proteção do meio ambiente no âmbito do Mercosul
... e o crescimento da conscientização sobre o assunto levaram os países membros a firmar o cordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul (AQMAM) [6], que ... No artigo 3º, o acordo orienta os países membros a promover a ... - Decreto Legislativo nº 333 de 24/07/2003. APROVA O TEXTO DO ACORDO-QUADRO SOBRE MEIO AMBIENTE, ASSINADO EM ASSUNÇÃO, NO AMBITO DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL, EM 22 DE JUNHO DE 2001.
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Lei em todos os GNDs, e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... , a empresas privadas que tenham, em seu quadro societário, servidor público da ativa, ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e redução do impacto ...