portaria 1750 2006
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Acórdão Nº 0009233-95.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 20-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RECORRIDO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS A TÍTULO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ALEGADA A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA....
..., na Rua Frederico Jensen, altura do número 1750, bairro Itoupavazinha, nesta cidade e comarca de ... a transferência do numerário, conforme Portaria n. 08/2014 deste juízo [..]Durante o trâmite do ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006". A conferência da autenticidade do documento est\xC3"... -
Cultura e Economia Criativa - Unidade de Difusão Cultural, Bibliotecas e Leitura
...das Rosas (2007 a 2008) e Teatro de Dança (2006 - 2010). Programas de difusão artística ...trabalho, e a NR-6, aprovada pela Portaria" 3214/78 do Ministério. do Trabalho. No que toca \xC3"...
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Acórdão nº 0100115-02.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE PETRECHOS PARA FABRICAÇÃO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 33, 34 E 35, DA LEI 11.343/2006 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003). APELO MINISTERIAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DE AMBOS OS RÉUS...
...ções do artigo 33 e 34, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 12, da Lei nº 10.826/2003, porque, ... no País, integrante da Lista F1, da Portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância e ... -
Acórdão Nº 0194745-76.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-07-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS CRIMES PELOS QUAIS FORAM CONDENADOS. CABIMENTO.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS A DEMONSTRAR O ENVOLVIMENTO DOS RÉUS COM AS DROGAS E APETRECHOS DO NARCOTRÁFICO APRENDIDOS NA CASA DO MENOR FABRÍCIO. INEXISTÊNCIA DE
...33 E 35 C/C ART. 40, VI, DA LEI Nº. 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA. ...ência(s), daí por que listada(s) na Portaria n° 344/98 da SVS/MV,. para efeito do que ... -
Acórdãos nº 1009156-11.2015.8.26.0344 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
DIREITO PÚBLICO – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONDUTOR DE MOTOCICLETA AUTUADO POR NÃO USAR CAPACETE DE ACORDO COM O ESPECIFICADO PELO CONTRAN – PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA – PRETENSÃO À APLICAÇÃO RETROATIVA DA RESOLUÇÃO Nº 453/2013 DO CONTRAN – NORMA ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA – SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA –...
... em razão do óbice trazido pela Portaria Eletrônica Punitiva nº 0401000473/14 ” ...ência da Resolução CONTRAN nº 203/2006, que enquadrava a referida infração de ... -
PORTARIA Nº 483/GC1, DE 29 DE MARÇO DE 2019
...2º da Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006, alterada pela Lei nº 12.243, de 24 de maio de 2010, e o que consta do ...
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PORTARIA ALF/CTA Nº 3, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
... representações fiscais para fins penais de que trata a Portaria nº 1750, de 12 de novembro de 2018;IV - emitir OVR - Ordem de Vigilância e ...35 da IN SRF nº 680, de 2006 e parágrafo único do art. 18 da IN SRF nº 611, de 2006;II - autorizar ...
- Portaria
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado
...PORTARIA Nº.027/2023 - D.G. 31 de maio de 2023. Sr. ...10.520/02 c.c. os Decretos nº 47.297/2006", e o nº 49.722/2005,. onde determina a designaç\xC3"... Cola / Coca-Cola MenosAçúcar PET de 1201 a 1750 ml R$ 8,96. 1.11 03.010.01 Coca Cola / Coca-Cola ...
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SERVIDORES - M?BOI MIRIM
...dente ao(s) período(s) de: 13/02/2006 a 22/09/2010. CÓD.115. Averbe-se, tão somente ...ANEXO II PORTARIA Nº 9/SG/2020. TERMO DE OPÇÃO DE INCLUSÃO DE ...6016.2021/0099071-4, Título 1750/2021/SME, PROF. ED. INF. ENS. FUND. I, CAT 3, QPE ...
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PORTARIA GABAER Nº 436/GC1, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
...2º da Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006, alterada pela Lei nº 12.243, de 24 de maio de 2010, e o que consta do ...
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PORTARIA GABAER Nº 216/GC1, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
...2º da Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006, alterada pela Lei nº 12.243, de 24 de maio de 2010, e o que consta do ...
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PORTARIA Nº 153/GC1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
...2º da Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006, alterada pela Lei nº 12.243, de 24 de maio de 2010, e o que consta do ...
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Ruy barbosa - Vara cível
... autor, em síntese, ter adquirido, em 10.09.2006, o veículo marca Fiat, modelo UNO MILLE FIRE, ...ção 2001, modelo 2002, cor azul, placa JMO 1750, chassi nº 9bd15822524344048REM de propriedade ... 2011, 2012, 2013 e 2014 instituído pela Portaria do Ministério da Saúde nº 1.350 de 24 de julho ...
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SECRETARIAS - DECISÃO ADMINSTRATIVA DE ANULAÇÃO
...no artigo 4º da Portaria nº 232 de 19 de setembro de 2011 e nos artigos ... . . 168097 / 2006 . . . 102078 . . . ... . . 115971 . . . 1750/SPA/SEMA/2017 . . . . . HELIO ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_12
...30% para o pagamento à vista, conforme Portaria 144 de 13.04.2012 (para os. Autos de Infração ... . . . . . 55538/2006 . . . Decisão. Administrativa ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
...Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio ... de 2019, constante Processo nº E-04/007/1750//2019, no qual foram observadas todas as ... Decreto nº 40.431, de 18 de dezembro de 2006, conforme aprovado na Reunião Interna realizada ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Seguridade
...Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio ... de 2019, constante Processo nº E-04/007/1750//2019, no qual foram observadas todas as ... Decreto nº 40.431, de 18 de dezembro de 2006, conforme aprovado na Reunião Interna realizada ...
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SeguraNóa Pública - Polícia Militar do Estado
...Cessando:. Os efeitos da Portaria que agregou e passou adido ao. PMRG, nos termos ...quinquênios - PUCT n.º 1.111/2006. CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL. Despacho ...(Apostila DP-1750/113/22 – Despacho de Delegação nº. ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.657 do Mato Grosso do Sul, 18-10-2021
...PORTARIA Nº 35 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre o ...3.190, de 28 de março de 2006,. combinado com os art. 1o. , art. 2o. e art. 7o. ...