portaria 183 mte
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Da obrigação quanto ao cumprimento das normas de segurança, medicina e higiene do trabalho
... editou Normas Regulamentadoras, inicialmente publicadas pela Portaria MTb n. 3.214/78 (28 normas originais) e com inúmeras alterações ...· Arts. 179 a 181: Instalações elétricas. · Arts. 182 a 183: Movimentação, armazenagem e manuseio de materiais. · Arts. 184 a 186: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000192-72.2017.5.06.0121), 23-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. NECESSIDADE. O limite mínimo do intervalo intrajornada, previsto em lei, poderá ser reduzido, desde que por "ato do Ministério do Trabalho", a quem cabe conceder tal autorização, não antes de verificar se o estabelecimento requerente atende integralmente às exigências relativas à...
...No caso, não consta a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego autorizando a redução do período ...Vol. 4. 6 ed. Juspodivum: Salvador, pp. 183/184): . . O art. 104 do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ... -
OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ n. 170 da SDI-1 - inserida em ... 183. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ (cancelada em decorrência ...
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Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
...Posteriormente, a Portaria SSMT-MTb n. 33 de 27.10.1983 modificou dita permissibilidade de CIPA ...@183. O que dispõe a NR-05 acerca da Garantia de Permanência no Emprego dos ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
...ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e ... Art. 183 . As pessoas que trabalharem na movimentação de materiais deverão estar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 566-31.2012.5.08.0114) 19-09-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA. PCMSO COMO MEIO DE PROVA 1 - A decisão recorrida está em consonância com jurisprudência majoritária no TST. Matéria decidida pela Sexta Turma no RR- 2932-70.2013.5.08.0126: não é absoluta a regra do art. 195 da CLT, que deve ser aplicado em consonância com o art. 42
... de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA), ambas do MTE (Portaria 3.214/78), com base na sua competência em estabelecer normas relativas à ...183/186): . Investe a reclamada contra a r. sentença que deferiu ao ... -
Consolidação das leis do trabalho
... Capítulo I . DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL (V. Portaria SPPE/MTE n. 3, de 26.1.15, DOU 30.1.15, p. 285 . Seção I . DA ... C LT . 111 . . das normas GeraIs de tutela do trabalho • Art. 183 a Art. 193 CLT LTr . Art. 183 As pessoas que trabalharem na ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... de recolhimento do imposto sindical, posteriormente criados pela Portaria Ministerial n. 884, de 5 de dezembro de 1942, veio indicar ser ...ão X — Da movimentação, armazenagem e manuseio de materiais (182 e 183) ....... 91 Seção XI — Das máquinas e equipamentos (184 a ...
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As mulheres da vida (nada) fácil
...183), como “atividade praticada por mulheres que estabelecem relações ... sentido, o Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Portaria n. 397, de 9 de outubro de 2002, que trata da Classificação Brasileira ...
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Da contribuição sindical - (arts. 578 a 610)
...962-1 ( in DJU de 11.2.94, p. 1.486) proposta contra Portaria do Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí proibindo o desconto em ...183, do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, instituiu, em caráter ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000897-64.2018.5.07.0038), 2019-10-15
...¿¿o do referido inciso (inclu¿do pela Lei 12.740/2012), pela Portaria MTE n¿ 1.885, de 2 de dezembro de 2013. Nesse sentido a jurisprud¿ncia .... N¿o fosse s¿ isso, o documento de fl. 183, acostado pela demandada, revela o pedido de demiss¿o redigido pelo ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
...32, item 18 (Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que regulamenta ...Pouco importa, porém, se o jogo é ou não a dinheiro” 183 . . Por derradeiro, é importante registrar que é muito rara a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1857-31.2015.5.02.0081)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM . INOCORRÊNCIA. VALIDADE. 2. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. 3. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃ
... ÓLEO DIESEL EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA NR 20 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MTE. TANQUES . NÃO ENTERRADOS. AUSÊNCIA DE ... perícia e o trabalho técnico assim consignou (fls. 183/193): . . . . . 3 - DESCRIÇÃO DO LOCAL ... -
Acórdão Nº 0020314-17.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO URBANO. GRAU MÁXIMO. 1. A coleta de lixo urbano expõe os trabalhadores ao risco permanente de contato com agentes biológicos patogênicos, caracterizando insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78. 2. A avaliação da insalubridade em tais casos é qualitativa e não quantitativa, de...
... insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78. 2. A avaliação da insalubridade em tais casos é ... Analiso. . Dispõe o art. 183 do CPC:. "Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000286-19.2019.5.07.0025), 2020-02-17
... desenvolvidas pelo reclamante com base nos dispositivos da Portaria n° 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e Legislação ...Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001732-98.2017.5.07.0034), 2019-02-19
...Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.),que se revela legítima, para ... origem indeferiu o adicional pleiteado, sob o fundamento de que a Portaria 1286/2015, do MTE, teria suspendido os efeitos da Portaria 1565/2014, que ...
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Sujeitas ou Sujeitadas? a Prostituição como Relação de Poder e de Trabalho
O presente artigo busca discutir o modo como a prostituição é tratada pelo Direito do Trabalho, sobretudo os motivos pelos quais ainda é considerada, pela maior parte da doutrina e jurisprudência como trabalho ilícito. A prostituição é atividade antiga e já foi vista pela sociedade das mais diversas maneiras. Havia um conceito de prostituição sagrada, hospitaleira, benevolente, em contraposição àq
... Teoria do injusto penal. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 183. . 374 GODOY, Regina Maria Bueno de. A proteção dos bens jurídicos ... suficiente para a caracterização da insalubridade nos termos da Portaria 3214/78 em sua Norma regulamentadora nº. 15 – Anexo 14". (Grifos ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
...176-181. (59) RODRIGUES, Leôncio Martins. Op. cit. , p. 182-183. (60) Idem, ibidem , p. 182. (61) Idem, ibidem , p. 281. (62) ... especial a ser observado para o respectivo registro, previsto na Portaria GM/MTE n. 186, DOU de 14.4.2008. O Ministério do Trabalho é o órgão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000668-73.2019.5.07.0037), 2021-01-25
...Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.),que se revela legítima, para ...º, da CLT, depende de regulamentação, o que ocorreu por meio da Portaria 1565/2014, referente Pa NR 16 - Anexo 5, mas ela teria sofrido anulação ...
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Acórdão Nº 0020311-97.2019.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-09-2020
EMENTA Dano existencial. Indenização. Situação em que não há prova da alegada ofensa a direitos fundamentais em razão da jornada cumprida pela reclamante, não sendo possível presumi-los. Sentença mantida.
...Invoca os itens 4 e 4.2 do Anexo 2 da NR - 16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE e pede absolvição do pagamento do adicional de ...183 e s.s.) demonstra situação oposta àquela prevista na Súmula 338, III, ... -
Acórdão Nº 0021075-58.2017.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE SUPLEMENTAR. Nos termos do item 16.6 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, o motorista de caminhão que conduz veículo com tanque de combustível suplementar, em quantidade superior a 200 litros, faz jus ao adicional de periculosidade independentemente de ser utilizado para abastecimento do próprio veículo.
...TANQUE SUPLEMENTAR. Nos termos do item 16.6 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, o motorista de caminhão que conduz veículo com ...(TST-RR-183-81.2015.5.08.0103, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª ... -
Jurisprudência
... 183 . . presta serviços a condomínios residenciais, impede o seu ..., pois se assemelha à coleta de lixo urbano (Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE), e não doméstico, e bem assim pela exposição a agentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000226-04.2017.5.06.0103), 05-05-2021
I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PATRONAL. Considerando a natureza das atividades externas desenvolvidas pelo reclamante, bem como a inexistência de fiscalização, por parte da empresa, quanto ao tempo do intervalo destinado ao repouso e alimentação, não há como se...
... eletrônico da empresa sempre atendeu a todos os requisitos da Portaria 1510 do MTE. Diz que também válido o banco de horas adotado de acordo ...183). Entretanto, a critério deste Juízo, poderá ser determinada a ... -
Acordão nº 20151023586 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Diciembre de 2015
...REDUÇÃO. DISPOSIÇÃO EM NORMA COLETIVA. PORTARIA N.º 42/2007 DO MTE. IMPOSSIBILIDADE. A redução do intervalo ...168/183, bem como aquelas suscitadas pelo Juízo a quo, por meio de amostragem, ...