portaria 204 1997
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0183782-36.2022.8.19.0001 (Cível), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0183782-36.2022.8.19.0001 Recorrente: ALECIR MACEDO DE SÁ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0149926-81.2022.8.19.0001 (Cível), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0149926-81.2022.8.19.0001 Recorrente: GENIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0199912-04.2022.8.19.0001 (Cível), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0199912-04.2022.8.19.0001 Recorrente: BRUNO BRITO MARIANO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0284312-48.2022.8.19.0001 (Cível), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0284312-48.2022.8.19.0001 Recorrente: ALEXANDER DA COSTA DIAZ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0131318-35.2022.8.19.0001 (Cível), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0131318-35.2022.8.19.0001 Recorrente: BRUNO DA SILVA DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0237914-43.2022.8.19.0001 (Cível), 21-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0237914-43.2022.8.19.0001 Recorrente: CRISTIANO FERREIRA DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Direito processual civil
... 8º da Lei n. 9.472/1997) ... Na relação de direito material, a empresa ... 204 Diante da precariedade da citação ficta, a ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... (ex-OJ n. 99 da SBDI-1 — inserida em 30.5.1997) ... OJ-SDI1-191 CONTRATO DE EMPREITADA. DONO ... Antes da modificação imposta pela Lei n. 6.204/75 ao artigo retro, havia entendimento sumulado ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal Federal STF; HC 96.422-2; MG; ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... " (STF HC 74.588, publicado no DJU de 07/02/1997) ... · A apropriação de quantia pelo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0150315-66.2022.8.19.0001 (Cível), 07-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0150315-66.2022.8.19.0001 Recorrente: REGINALDO MUNIZ DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0131493-29.2022.8.19.0001 (Cível), 05-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0131493-29.2022.8.19.0001 Recorrente: MAYKEL DE MELLO MARTINS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0149858-34.2022.8.19.0001 (Cível), 20-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0149858-34.2022.8.19.0001 Recorrente: ISLAND NASCIMENTO MAYNHONE Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0102934-62.2022.8.19.0001 (Cível), 13-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0102934-62.2022.8.19.0001 Recorrente: LAUDECY IRACEMA MELLO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0246198-40.2022.8.19.0001 (Cível), 13-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0246198-40.2022.8.19.0001 Recorrente: NILTON JOSÉ MORAIS DE CARVALHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0225510-57.2022.8.19.0001 (Cível), 05-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0225510-57.2022.8.19.0001 Recorrente: JOÃO BATISTA BOTELHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. LEI
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0159090-70.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0159090-70.2022.8.19.0001 Recorrente: PAOLO NOVAES SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0233857-79.2022.8.19.0001 (Cível), 05-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0233857-79.2022.8.19.0001 Recorrente: SILMAR CARLOS PEREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0172263-98.2021.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0172263-98.2021.8.19.0001 Recorrente: VALDEMAR ROQUE VENERANDO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0273212-96.2022.8.19.0001 (Cível), 07-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0273212-96.2022.8.19.0001 Recorrente: LIDIANE SILVA FELIX DA ROCHA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019443-60.2022.8.19.0001 (Cível), 07-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0019443-60.2022.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ MAURÍCIO SANT'ANNA DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0160137-79.2022.8.19.0001 (Cível), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0160137-79.2022.8.19.0001 Recorrente: RODOLFO BAPTISTA LIMA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0213056-45.2022.8.19.0001 (Cível), 21-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0213056-45.2022.8.19.0001 Recorrente: RONALDO EVANDRO ROCHA DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0218526-57.2022.8.19.0001 (Cível), 11-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0218526-57.2022.8.19.0001 Recorrente: FELIPPE ALVES CURTY Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0265975-45.2021.8.19.0001 (Cível), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0265975-45.2021.8.19.0001 Recorrente: WALMIR COSTA ARAÚJO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 9.533, de 10 de dezembro de 1997); o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ... 204 ... @@@3.5.4.1. O Conselho Nacional de ...