portaria 204 1997
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Da infração
... Nacional de Trânsito, havia baixado a Portaria nº 01/98 instituindo a Tabela específica de ... 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei 9.503/1997 (CTB), e a regulamentação para os procedimentos ... PISTA - CRUZAR ... “Art. 204. Deixar de parar o veículo no acostamento à ...
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Do recurso contra a penalidade de multa
... (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, ... 280 e seus incisos de I a VI, c.c. a Portaria nº 59/07, baixada pelo Denatran para tratar das ... 204/06 do Contran; de equipamentos eletrônicos ...
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Estrutura Municipal
... 228 do CTB (Res. CONTRAN nº 204/2006, revogada pela Res. CONTRAN nº 624/2016) ... ser objeto de delegação, por meio de portaria da Autoridade de Trânsito, para um determinado ... único do art. 1º da Lei nº 9.492/1997, que regulamenta os serviços concernentes ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120400-29.1999.5.02.0315 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... nº 16, Quadro 3, letra "b", da Portaria 3.214/78, não consagrava a hipótese de ... /1988, da Provisão nº 145 da Portaria nº 204/1997 do Ministério dos Transportes, do item 16.6 ...
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Relações de Concluintes
... ;}.y33c{bottom:202.600826px;}.y539{bottom:204 ... EDUCAÇÃO DE JO- VENS E ADULTOS - Portaria nº 3313/ECDAT /Anexo - DO. 16/01/04, no ANO ... Gomes Venâncio, designada no Ofício CCE 05/1997- Servidores que autorizaram a pu- blicação: ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ;}.y347{bottom:203.961954px;}.y6de{bottom:204 ... e 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e no art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto ... , LC 101/2000], esta Secretaria editou a Portaria ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal Federal STF; HC 96.422-2; MG; ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... -SP, DJ 10/6/1996; REsp 84.671-SP, DJ 17/2/1997; HC 124.238-MG, DJe 7/12/2009, e HC 118.206-MG, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y2b1{bottom:203.320000px;}.y33f{bottom:204 ... Justiça fixará, por meio de portaria, o modo e a forma da verificação prevista neste ... 1997, p. 91). Essa afirmação de ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... MacCormic, Robert Summers e Arthur Goodhart (1997) no final da década de 1990 indicou de maneira ... 147), no STF, tomando como base a Portaria nº 138/2009, em verdadeira violação à ...
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A Tributação de Instalações Elétricas e a Cobrança pela Ocupação de Terrenos do Domínio Público
... 1997-A, julgada em 2/6/1998) ... Entretanto, ... do Estado da Bahia, consubstanciado na Portaria nº 194/1999, do diretor-geral do Departamento de ... com imposição de encargos ” ... 204 DIreIto Da energIa elétrIca ... “Art. 2º ...
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A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... 5ª ed. São Paulo: Re-vista dos Tribunais 1997, p. 6 ... 200 CF/1988. Art. 150. Sem prejuízo ... 204 201 CARRAZZA, op. cit ., p. 253 ... 202 ... que analisou a inconstitucionalidadeda Portaria DECEX n° 08/1991,a qualproibia o lançamento de ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... Próprios - IEHP regulamentado pela Portaria SES ... nº 1.238, de 21/12/2022, cujo montante ... 2.1.2 Em 17/12/1997 houve a propositura da Ação Popular, através ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... 2002, e no artigo 3º, parágrafo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1, de 2014, o aviso ... salário de contribuição pela Lei nº 9528/1997, que deu ao art. 28, §9º, “s”, da Lei nº ... mencionados: artigos 195, I 'a', §5º e 204", §11 da Lei nº 8.212/91, artigos 22, I e 28, I \xC2" ...
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Direito Civil
... 1.204 CC); B: incorreta, pois posse justa é aquela ... local, desde 1997 passou a exercer posse contínua e não ... defeso que se realize no funcionário da portaria ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 05-07-2018
... pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada ... 1997 ... 45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRL4238 1994 1999 ... 5 DE JULHO DE 2018 ... PÁGINA 204 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRP3088 2001 2006 ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... Em 1997, a UNESCO aprovou a Declaração Universal sobre ... A Portaria 1.820/2009, do Ministério da Saúde, dispõe ... Roberto Barroso. J. em 10/05/2017. DJE-204, public. em 11/09/2017. Disponível em: ...
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Relações de Concluintes
... ;}.y29f{bottom:203.927135px;}.y80{bottom:204 ... Portaria 3889/30/2008, no ANO LETIVO DE 2011, Turma FASE ... , autorizado pela portaria E/COIE.E nº 204/1997, no ANO LETI- VO 2010, Turma 2203: Thayse do ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , desde que ... Art. 204 - Nos estabelecimento onde haja caldeiras ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...
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Acórdão, Processo nº 0003540-12.2011.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-05-2022
... a 15/12/1995, 02/05/1996 a 13/12/1996, 02/06/1997 a 11/12/1997, 02/03/1998 a 14/10/1998, 24/05/1999 ... 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78 ... A Turma Nacional de ... o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, ...
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Relações de Concluintes
... ;}.y3ec{bottom:202.768271px;}.ye5{bottom:204 ... CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela portaria E/COIE.E nº 204/1997, no ANO LETIVO DE 2008, ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... 07 - Wilson Tiago da Fonseca - 16.204.767 – 7,4 ... EXAMINADOR – ESCRITA (PESO 1) - ... posteriores e Portaria UNESP nº 98/2021, as inscrições do ... de los alimentos. Zaragoza:Acribia, 1997. 464 p ... ALTERTHUM, F.; SCHMIDELL, W.; LIMA, ...
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A prática do novo júri
... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; ... do TJSC, publicado no DJ nº 9.694 de 31/03/1997). “INEXISTINDO A CERTEZA DE QUE QUISESSE O ... Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-10-2013 PUBLIC 15-10-2013 Parte(s): ...
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Da Penhora
... Trabalho de Minas Gerais (Processo AP 02390-1997"-032-00-2) levou um bem no valor de R$ 350.000,00 \xC3" ... , uma vez que os bens que guarnecem a "portaria" do prédio, alguns bancos e escrivaninhas, não ... 204 ... Assim, na ausência de bens comuns do ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 3 da NR n. 15 da Portaria n. 3.214/78, da MTE (Redação alterada na ... 356 — Res. n. 75/97, DJ 19.12.1997) ... 11 ... AJUDA DE ... 308, DJ 20.4.2005) ... 204 — FGTS. Multa de 40%. Diferenças dos expurgos ...