portaria 204 1997
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...Por isso, a Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) traz o conjunto ..., foi publicada, em 9 de julho de 2015, a Portaria n. 944, 68 tendo como ementa: “Estabelece as ...204 Numa perspectiva mais ampla, o Código Civil ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...Um Juiz editou uma portaria, afirmando que quem fosse apanhado andando pela ...; STJ, REsp 116.041, 6ª Turma, DJU, 20/10/1997, p. 53.144. 180 Exemplo de Nélson Hungria. . ...204 Posição 3. Entendemos que a lei benéfica ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
...182 da Constituição. Federal 204 , estabelecendo diretrizes gerais da política ...9. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 341. . Tratado da ação rescisória . 2. ... NR-7 (PCMSO) e NR-9 (PPRA) previstas na Portaria n. 3.214/78. Além de não conhecer da aludida ...
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Decisão monocrática nº 2016.01170564-59 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 05-04-2016
PROCESSO N.º2013.3.008246-7 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADOR(A) MUNICIPAL: DANIEL COUTINHODA SILVEIRA. Endereço Profissional: Rua Manoel Barata, n.º563, Bairro Campina, CEP 66010-145, Belém-PA. AGRAVADO(A): IZABELDO VALE ALVES. Sem advogado constituído nos autos (ainda não citado). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Prescriçãode ofício. Anterior ao...
...cada ano, por infringência ao art. 204 do CTN e art. 3º da. Lei de Execução Fiscal. . .... . Em. virtude da Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de. 03/03/2016, ...19/09/1997 e, tendo a recorrente obtido a citação da. ... -
Legislação Pertinente
... Legislação Pertinente . PORTARIA Nº 03, DE 06 DE JANEIRO DE 2016 . O DIRETOR DO ... 204 Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/ RODOV . 598-3 0 ... artigo 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997", que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro \xE2"...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO (5874)
... . PORTARIA GS Nº 203, de 03 de março de 2020. CONSIDERANDO ..., da Portaria nº 017, de 09 de janeiro de 1997. . PORTARIA GS Nº 204, de 03 de março de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Juiz Eduardo Azevedo Silva – j. 25.11.1997) ( In: Bol. AASP n. 2.058/593-j. de 8.6.1998). ...204 do CTN e 3 o da Lei n. 6.830/80, à dívida ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... a Controladoria-Geral da União editou a Portaria n. 910, detalhando o Processo Administrativo . ...São Paulo: Dialética, 1997. . 4 Segundo informações publicadas pela ...Coimbra: Almedina, 2005, p. 204. . 99 “Medidas cautelares no processo ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
...96 da Lei n. 9.504/1997, como objetivo de aplicar as sanções legais. . ...21.975/2004 e pela Portaria TSE n. 288/2005. 2) As multas não satisfeitas ... . 204 . Francisco Dirceu Barros . Quanto aos ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
...89/2006; Portaria Interministerial MMA-MME n. 198/2012; Portaria ...Regulamentos de navegação: Lei n. 9.537/1997; Normam 11/DPC; Decreto n. 2.870/1998; Decreto n. ...34. . 356 . . marinhos 204 , dentre eles: o procedimento n ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
...(..). (TRF-1, 2ª Turma, AC 1997.01.00.035977-0 / MG, Rel. Juiz Fed. Conv. Iran ...3.048/1999; Art. 204 da Instrução Normativa do INSS n. 45/2010. ... aos benefícios do RGPS, fixados em portaria ministerial, sendo:. . . . . . Quando do ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... superior continuam a ser regidos pela Portaria n. 186, de 10 de abril de 2008. . Art. 51. As ...9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei n. ...204(1), p. 390. (13) STF. Primeira Turma. Embargos ...
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Dos crimes contra a pessoa
... · Vide art. 3º, Lei 9.434/1997 (Transplante de Órgãos). · Vide arts. 14 e ...a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... 3/12/2007; HC 205.763-PR, DJe 22/8/2011, e HC 204.733-RJ, DJe 25/8/2011. HC 170.507-SP, Rel. Min. ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ...109 da Lei Maior. Precedente: CC 7.204. Competência que remanesce ainda quando a ação ...9.528, de 10.12.1997, é exigível a apresentação de laudo técnico ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...;}.y1e5{bottom:203.320000px;}.y5fe{bottom:204... Apontou a existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo ...ão nº 1.480, de 8 de agosto de 1997, do Conselho Federal de Medicina, os ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
...ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997, p. 446. Comenta o autor: “A ideia fundamental ...204, p. 269-285, out./dez. 2014, p. 272. Destaca o ...Conselho Nacional de Educação. Portaria" nº 1.351, de 17 de dezembro de . 2018. Dispon\xC3"...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...Portaria nº 42, de 14 de. abril de 1999, do Ministério ...1997, e da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de ...2028 1.668.936.191,77 5.697.204.751,15 -4.028.268.559,39 -4.028.268.559,39. 2029 ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2018
... 203 Portaria Ministerial .................................... ... 204 Portaria MCTIC nº 1.909, de 5 de abril de 2018 ... o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, ...
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2017 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector
...;}.y1b7{bottom:203.504639px;}.y787{bottom:204... 225 Portaria Ministerial ................................. ... as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y2b1{bottom:203.320000px;}.y33f{bottom:204... Justiça fixará, por meio de portaria, o modo e a forma da verificação prevista neste ...1997, p. 91). Essa afirmação de ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 267 Portaria Ministerial ................................. ...7, n. 1, p. 195-328 (2015) . . 204 . Regulação do Setor de Telecomunicações em ... a prevista pelo art.183 da Lei nº 9.472/1997. . Normatização . Resolução da ANATEL nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-433-44.2011.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante o reclamante tenha oposto embargos de declaração, verifica-se que não instou o Tribunal a quo a se manifestar especificamente sobre a matéria constante do artigo 5º,XXXIV e XXXV, da CF, logo operou-se a preclusão, nesse particular, nos termos da diretriz das Súmulas 184 e 297,
..., conforme dispõe a NR 16, Anexo 2, da Portaria 3.214/78 do MTE, com possibilidade de sinistro a ... II), segundo estabelece a Portaria nº 204, de 20 de maio de 1997, do Ministério dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-433-44.2011.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. As razões dos embargos não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar
..., conforme dispõe a NR 16, Anexo 2, da Portaria 3.214/78 do MTE, com possibilidade de sinistro a ... II), segundo estabelece a Portaria nº 204, de 20 de maio de 1997, do Ministério dos ... -
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
...;}.y347{bottom:203.961954px;}.y6de{bottom:204... e 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e no art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto ..., LC 101/2000], esta Secretaria editou a Portaria...