portaria 321 78
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Acórdão Nº 0021039-85.2017.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-06-2020
EMENTA INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. Aplicação da Súmula nº 142 desta Corte: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS NO MANUSEIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA. O manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico é passível de enquadramento como atividade insalubre pelo contato com álcalis cáusticos, nos termos do Anexo 13 da Portaria nº 3.214/78.
... cáusticos, nos termos do Anexo 13 da Portaria nº 3.214/78 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... 321, caput do CPC. Tanto isso é verdade, que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001097-57.2015.5.06.0312), 20-02-2017
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. Embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a ocorrência de elementos de convencimento, presentes nos autos, que possam respaldar seu posicionamento. In casu, inexistem elementos suficientes a ensejar um posicionamento judicial...
... de lixo urbano, nos termos da NR 15 da Portaria n° 3.214/78, Anexo 14, do Ministério do ... ( Proc. TRT6 -RO-00851-2008-321-06-00-0, 2ª Turma, Rel. Des. Dione Nunes Furtado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000965-41.2018.5.06.0232), 02-07-2019
EMENTA: CALOR. ATIVIDADE EM CÉU ABERTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. - Entendo que os limites de tolerância relativos à temperatura previstos na NR 15, Anexo 3, no qual se baseou o laudo pericial, somente tem aplicabilidade no caso de ambiente de trabalho em que a temperatura pode ser regulada, o que não é a hipótese dos autos. Outrossim, há que se considerar que o trabalhador que vive...
... nos termos do Anexo III da NR 15 da Portaria MTb 3.214/78, a medição do calor realizada ... 311/321): ... "4 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ... -
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... A propósito, Alarcón Caracuel 321 observa que o trabalhador "vende" ao empregador ... 15, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ...
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Tira dúvidas
... que o Ministério do Trabalho, pela portaria nº 1510, de 21/08/09, criou e publicou uma ... 78, § único, CLT) ... - Qual a fórmula para ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ n. 170 da ... 357 ... 78 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE ... 133 AJUDA ALIMENTAÃO. PAT. LEI N. 6.321"/76. NÃO INTEGRAÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimenta\xC3" ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... O Código Civil Italiano diz, em seu art. 1.321, o que é um contrato - verbis: ... "Il ... V. Portaria n. 21, de 9.3.06, do MTE, dispondo sobre a ... Rejane Souza Pedra, DEJT 07.10.14 ... 78) Dispensa discriminatória. Dano moral ...
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Itabuna - 1� vara da fazenda p�blica
... 320 e 321, do CPC/15 ... Após, voltem-me os autos ... Classe Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] ... REQUERENTE: ANDREIA DE ... a aposentadoria, de acordo com a Portaria nº 1044 da Secretaria da Educação, sem ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... ,56 10.495,91 10.952,25 11.408,60 11.864,94 12.321,28 ... 6 8.373,29 9.210,61 9.629,28 10.047,94 ... 6 14.121,78 15.533,95 16.240,04 16.946,13 17.652,22 18.358,31 ... de aproveitamento, conforme previsto na Portaria ... Detran-MS “N” nº 6, de 2019; ... V - ...
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SECRETARIAS - RESCIBMT ADREFERENDUM Nº135 04 11 2021 62ª REMESSA VACINA MSPFIZER D1 E REFORÇO
... - A Portaria GM / MS n.º 69 , ... de 14 de janeiro de 2021 , ... 10.088 ... Total Geral ... 321 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001033-47.2015.5.06.0021), 15-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARREGAMENTO DE AERONAVES. PROXIMIDADE DA ÁREA DE ABASTECIMENTO. Constatando-se, do exame pericial, que as atividades desempenhadas pelos trabalhadores que fazem o carregamento de aeronaves, bem como acompanham o abastecimento, são desenvolvidas em área de risco acentuado, afigura-se devido o pagamento do adicional de periculosidade, em observância...
... 6.514/77 c/c a Portaria n. 3.214/78 (NR 16 - Anexo n. 2, item 3, "g") ... 321, que a coluna do FGTS+40% não está refletindo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000794-68.2018.5.07.0002), 2019-08-29
... 321/335), os quais não foram especificamente ... ' A Norma Regulamentadora nº 16, da PORTARIA 3.214/78 em seu anexo 3, especifica as ...
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A emergência do novo coronavírus e a 'lei de quarentena' no Brasil
A Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, regula medidas de saúde pública relacionadas à emergência do novo coronavírus com alto potencial restritivo de direitos fundamentais, inclusive a quarentena e o isolamento. Esta análise crítica aborda a dimensão internacional da emergência, além da tramitação casuística e antidemocrática da lei brasileira. Com base na legislação epidemiológica em vigor,
... Com efeito, em 2011, a Portaria nº 104, de 25 de janeiro de 2011, busca adaptar ... – BPC Portaria Ministério das Cidades nº 321, de 14 de julho de 2016 ... Dá nova ... na Lei 13.979/20 pela Câmara dos Deputados 78 ... Ementa e caput do art. 1° ... -
A emergencia do novo coronavirus e a "lei de quarentena" no Brasil/The Emergency of the new Coronavirus and the "Quarantine Law" in Brazil.
... Com efeito, em 2011, a Portaria no 104, de 25 de janeiro de 2011, busca adaptar ... 395, n. 10225, 2020 ... (78) Elaboracao propria com base em BRASIL. SENADO ... de Instrucoes para selecoes de Cidades no 321, de 14 beneficiarios no ambito do Programa Minha ...
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Acórdão Nº 0020173-18.2018.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-12-2019
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE . Agente comunitária de saúde que mantém contato com pessoas potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE.
... édio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ... 321 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10785-64.2018.5.03.0104)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR 68 FUNCIONÁRIOS. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. Com efeito, nos casos de limpeza de banheiros de grande circulação, a jurisprudência desta Corte se apresenta no sentido de condenar a reclamada ao pagamento do adicional de ...
... 1 ... 321-1 ... 323 e 1 ... 325-1 ... Portaria 3.214/78, temos: 'lixo urbano (coleta e ... -
Acórdão Nº 42440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Tema nº 1.046 da repercussão geral (ARE nº 1.121.633/GO-RG). Ordem de suspensão nacional exarada em processo representativo da controvérsia (art. 1.035, § 5º, do CPC). Acordo coletivo envolvendo o grau de insalubridade para fins de pagamento de adicional. Critério legal. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente, cassando-se a decisão
... NR-15 da Portaria 3.214/78. Ademais, preconiza que a CCT ... deve ... 321 do ... CPC, e condicionar o conhecimento de ... -
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... Aliás, segundo Carlos Roberto Barbosa Moreira 78 (atualizador da obra “ instituições de ... apresentada por Benedito Silvério Ribeiro 321 , ao tratar das pessoas capazes de usucapir ... É o que determina portaria do Ministério da Previdência, publicada nesta ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 321-10.2018.5.23.0076)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal,
... para recuperação térmica, conforme o Anexo 3 da NR nº 15 da Portaria nº ... 3.215/1978 do Ministério do Trabalho ... PAUSA PREVISTA NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010490-74.2013.5.06.0312), 16-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO. PENALIDADE INDEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decêndio legal, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" (CLT, art. 477
... diverso, visto que a NR-15, Anexo 13, da Portaria nº 3.214/78, ao cuidar do manuseio de ... ( Proc. TRT6 -RO-00851-2008-321-06-00-0, 2ª Turma, Rel. Des. Dione Nunes Furtado ... -
Direito Penal
... ões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, II, ... É o que estabelece o art. 78, §1º, do CP; C : incorreta, uma vez que o ... 3. Habeas corpus denegado” (STJ, HC 217.321/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, ...
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Do financiamento da seguridade social
... vigente a partir de 01/01/2016, conforme Portaria Interm. MTPS/MF nº 1, de 08/01/2016, ver Anexo ... 29/11/99) Ver parágrafo único do art. 78" da Lei nº 9.503/97, regulamentado pelo Decreto n\xC2" ... Trabalho e Emprego, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; 47 IV - as ...
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Decisão monocrática Nº 43423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... O órgão ministerial publicou a Portaria n° 3.214/78 e regulamentou o risco biológico ... 319, II; 321"; e 989, III, do CPC) ... Sem preju\xC3" ...