portaria 321 78
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18167/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988". (Enunciado nº 360/TST). HORAS EXTRAS E ADICIONAL. Inexistindo...
... Corte, editando-se a O.J. nº 78 da SDI-I, convertida no Enunciado nº 360: ... dos limites de tolerância fixados pela Portaria 3.214/78, NR 15 Anexo I (fl. 321, item ... Em ... -
Direito Processual Penal
... pelo auto de prisão em flagrante ou por portaria da autoridade policial, podendo o MP instaurar ... 78, II, a , do CPP); C: incorreta. Isso porque, ... 321 do CPP; D: incorreta. Nos crimes hediondos e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 916-33.2011.5.04.0383) 14-03-2018
RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST, E DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, consignou que "O laudo técnico conclui que as atividades exercidas pelo reclamante caracterizavam-se como "INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO - emprego e Contato cutâneo rotineiro
... cancerígenas - Anexo nº 13 da NR-15/Portaria MTE 3.214/78 - Análise Qualitativa, durante todo ... 284-321 preveem o regime de compensação semanal. O ... -
Decisão monocrática Nº 52754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... 319, 320 e 321 do CPC. Não obstante, tendo em conta que, da ... áximo, nos termos do Anexo 14 da NR15 da Portaria 3.214/78. (Fls. 484-99) Destaco que nos termos do ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... 78 a incumbência de transportar o material ... É o que se extrai da Portaria de Instauração de Procedimento ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 15 da portaria" do Ministério do Trabalho n. 3.214/78. Instalaç\xC3" ... Art. 321 do CPC/2015. Art. 284 do CPC/1973 ...
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A responsabilidade civil face à objeção ao tratamento do transgênero sob o argumento etário
... 35 (trinta e cinco) anos 8 contra cerca de 78 (setenta e oito) entre os cisgêneros 9 , além ... de Saúde (SUS), nos termos previstos na Portaria 2.803/13 do Ministério da Saúde, que ... RESPONSABILIDADE CIVIL E MEDICINA 2ED.indb 321 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000485-45.2017.5.07.0014), 2020-10-02
... 321 do Código de Processo Civil, de aplicação ... 2 da Norma Regulamentadora nº 16 da Portaria nº 3.214/1978 do extinto Ministério do Trabalho ... e no conteúdo da Portaria Ministerial 3.214/78 - NR 16 é de nosso parecer que EXISTEM ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 409-32.2010.5.15.0050)
RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA REPETITIVO 008. NÃO CABIMENTO. 1. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho classifica como atividade insalubre as operações em que ocorre contato...
... Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, Portaria 3214/78, de modo que a ... demandante ... 320/321 ... Afastada a validade do referido ... -
SECRETARIAS - PORTARIA Nº 171/2018/GBSES
... 2.581,39 ... 788,00 ... Tira Sentido ... 6.262,78 ... 18.912 ... 1.576,00 ... APIACÁS ... Igarapé do Bruno ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000258-96.2014.5.06.0011), 21-01-2018
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. Embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a ocorrência de elementos de convencimento, presentes nos autos, que possam respaldar seu posicionamento. In casu, inexistem elementos suficientes a ensejar um posicionamento judicial...
... Urbano), conforme disposto na NR 06 da Portaria 3214/78 ... Considerando que a reclamante ... (Proc. TRT6 -RO-00851-2008-321-06-00-0, 2ª Turma, Rel. Des. Dione Nunes Furtado ... -
Acórdão nº 1000404-06.2021.5.02.0038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-02-2022
... em área de risco, segundo a NR-16 da Portaria 3.214/78." (fls. 321/322) (grifei) ... Em ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 321 ... que o capital financeiro exerceu para que ... 78. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOS 2 (DOIS) ... e Sociedade Anônima, os quais, pela Portaria número 1, de 3 de junho de 2014, do Diretor do ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... BNDES Setorial , n. 31. P. 321 — 352. Disponível em: ... 78 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2014 ... Destaca-se que ... sistemática de avaliação deinida pela Portaria n. 447, de 15 de outubro de 1998, complementada ...
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A Heterocomposição
... Ementas Normativas da SRT, por meio da Portaria n. 1, de 25.5.2006, sendo que três têm como ... No art. 321 não houve qualquer limitação ao Conselho de ... São Paulo: LTr, 1992. p. 78 ...
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Negócios Públicos - Universidade Estadual Paulista
... Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (78) – 247 ... Resumo da Nota de Empenho 0291/0235- ... Portaria UNESP nº 07/2021, Artigo 2º, inciso II, no ... - 3/321/19 ... EVERTON SANTOS DE MACEDO - 39.020.848-6 - ...
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Acórdão Nº 0020238-71.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 05-12-2019
EMENTA Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros utilizados por expressivo número de usuários. Recolhimento de lixo. Agentes biológicos . A tarefa de recolhimento de lixo e limpeza de banheiros destinados a grande número de usuários assegura o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão do potencial contato com agentes biológicos, na forma do Anexo 14 da NR-15
... ógicos, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria" nº 3.214/78 do MTE. Sentença confirmada ... AC\xC3" ... Os recibos de pagamento juntados nas fls. 321/327 confirmam a prestação de serviços em prol ... -
Direito Penal
... em ato do Ministério da Saúde – Portaria 344/1998); III: incorreta, visto que é ... ARTHUR TRIGUEIROS E EDUARDO DOMPIERI 78 ... do tema tratado nesta alternativa, valem ... 321 do Código Penal – pressupõe que o agente, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Nos termos da OJ n. 78, da SDI-II do C. TST, é admissível o ... 321 do CPC e também entendemos que o Juiz do ... condições análogas à de escravo’ (Portaria ...
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Segurança e medicina do trabalho
... orientações e teve seguinte resposta 78 : ... Coloque no interior da sua fábrica o ... 321/2009 para o âmbito rural, também versam sobre ... órios a partir de 1976, por força da Portaria do Ministério do Trabalho n. 3.237/72, de acordo ...