portaria 347 2007
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Acórdão nº 1.0145.12.065834-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE DE CÁLCULO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O regime jurídico aplicável ao benefício do autor deverá ser aquele vigente no momento em que o segurado reúne as condições para auferir a suplementação da aposentadoria, ou seja, o Regulamento editado em 12/12/2007, já
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OJ-SDI-1
... 3 da NR n. 15 da Portaria n. 3.214/78, da MTE (Redação alterada na ... Resolução n. 35/2007 do CSJT. Observância ... 387 ... 7º, XXVI, da CF/88 ... 347. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000379-35.2015.5.06.0191), 07-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. NECESSIDADE. O limite mínimo do intervalo intrajornada, previsto em lei, poderá ser reduzido, desde que por "ato do Ministério do Trabalho", a quem cabe conceder tal autorização, não antes de verificar se o estabelecimento requerente atende integralmente às exigências...
... , o MTE editou as Portarias nºs 3.116/89, 42/2007 e 1.095/2010, disciplinando quais os requisitos ... No caso dos autos, não consta a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego autorizando ... 347 do TST) ... Proceda-se à desconsideração ... -
Referências
... Portaria n° 959, de 19 de novembro de 2012 ... Aprova a ... 2007. Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de ...
- Acórdão, Processo nº 5001810-58.2018.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-03-2020
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Despacho dE 28 de abril de 2023
... I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo ... M. Roupas Ltda - Me RJ 2 46313.002916/2007-56 014968525 20ver Comercio de Roupas e ... /2015-91 205825257 Clabru Farma Ltda - Me RJ 347 46231.000838/2007-65 13926349 Claudia S. Kler - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 484-65.2015.5.09.0017) 18-10-2017
... ção da República" (RE 447584/RJ, DJ-16/3/2007, Ministro Cezar Peluso) ... 4 - Assim, o ... de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social" ... 347/352, porque possivelmente houve violação dos ...
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Acórdão, Processo nº 5001469-57.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... material com o crime previsto no artigo 347", parágrafo único, c.c. o art. 61, inc. II, “b\xE2" ... do Pacificador” em 1977, por meio da Portaria Ministerial nº 941, de 30/07/1977 ... Embora, ... Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, pág. 85). Saliente-se que o C. Supremo Tribunal ...
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Sistema extrajudicial
... Portaria 63/2019 que instituiu um grupo de trabalho para ... p. 67 ... 59. BRANDELLI, op. cit., p. 346-347. 60. ALVIM, op. cit., p. 256. 61. THAMAY, ... previstos, inicialmente, na Lei 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil de 1973 ...
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A questão hídrica nas políticas públicas. Estudo do plano de logística sustentável do tribunal de justiça de pernambuco
As políticas públicas devem ser relevantes para a elaboração e posterior execução das ações das governanças e das demais entidades, no propósito de mitigar os impactos ambientais, dos quais as atividades humanas são preponderantes. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco vem assumindo iniciativas sustentáveis através do Plano de Logística Sustentável da instituição. Desta forma, o...
... 11 (CNJ, 2007), aos demais Poderes Judiciários Estaduais ... A Portaria n. 07 (TJPE, 2018b) traz, de forma abrangente, as ... 17, n. 37, p. 347-373, jan./abr. 2020. Disponível em: ... -
Instituições públicas de regulação do trabalho
... , na região metropolitana de Salvador, entre 2007 e 2016 ... @3.1. A atuação do Ministério do ... nas centrais de teleatendimento em Salvador 347" ... Essas tratativas, que precederam a própria edi\xC3" ... higiene do trabalho, cujo resultado é a Portaria n. 3.214/78 e as várias NRs de uso diário e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001483-62.2017.5.06.0233), 21-06-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para excluir a condenação do pagamento do intervalo intrajornada. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Custas minoradas em R$ 40,00 (quarenta reais). Das horas de percurso. Pretende, a recorrente, a...
... nº 347), bem assim a evolução salarial do autor, ... A NR nº 31 do MTE, instituída pela Portaria nº 86, de 03 de março de 2005, ao regulamentar ... INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO ... -
Filtros de admissão recursal extraordinária no Supremo Tribunal Federal
Filtros de admissão recursal extraordinária no STF
... temas de repercussão geral julgados entre 2007 e 2014 correspondem a 4% dos recursos de AI, ARE ... [3] STF – Portaria n. 138/09 ... [4] STF – § 1º do art. 21 do ... Os temas 538, 347 ... -
Governo - Conselho Estadual de Trânsito
... do artigo 24 da Portaria DETRAN nº 70/2017 ... Artigo 3º. O prazo acima ... 11, do Decreto Estadual 52.046, de 10-08-2007, ... Artigo 1º - Alterar a composição dos ... PRS-347 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001597-80.2016.5.06.0121), 07-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. Os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarar, sob as penas da lei, que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, em consonânci
... [ ... ] (AIRR-62500-50.2007.5.02.0043, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas ... Com efeito, a Portaria nº 47/2003 do Ministério do Trabalho e Emprego ... , bem como as disposições da Súmula 264 e 347 do TST. Ficam autorizadas a exclusão dos dias ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 75300-30.2009.5.17.0009) 11-03-2020
... 347 da SBDI-I, circunstância a qual inviabiliza a ... reclamada em 15/03/2002 e desligado em 12/07/2007 (fl. 28), sendo que nesse período, 'sempre ... 193 e 195 da CLT, regulamentados pela Portaria nº 3.214/78, NR-16. Sustenta, também, que não ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.00.015867-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 27-02-2019
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001133-86.2011.5.06.0006), 06-06-2013
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. REQUISITOS. O fato de haver autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para a redução do horário intrajornada não basta para que a empregadora assim proceda, porquanto o art. 71, §3º, da CLT, estabelece além desse requisito, a ausência de regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
... 347. O recorrente, em raz õ es recursais à s fls ... Sustenta que a portaria do MTE autorizadora da redu ç ã o do intervalo ... Assevera que apenas em 01 de junho de 2007 a empresa passou a conceder o intervalo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001910-38.2017.5.07.0037), 2018-11-28
... Judiciária, efetivada por meio da Portaria nº 466/2018 da Presidência do Egrégio Tribunal ... STF, no Mandado de Injunção nº 347-5-SC e nos recursos extraordinários nºs ... 2 - ( ... )." (TST - RR - 25/2007-135-03-00.3, julgado pela 7ª Turma, em ...
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Referências
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007 ... _____. O controle de constitucionalidade ... 2018 ... ______. Lei n. 7. 347, de 24 de julho de 1985 ... Disciplina a ação ... ______. Ministério da Saúde. Portaria" n. 3.916 de 30 de outubro de 1998 ... Aprova a Pol\xC3" ...
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Quality assessment in distance education under the student's perspective: proposing and testing of a model using structural equation/ Avaliacao da qualidade na educacao a distancia sob a perspectiva do aluno: proposicao e teste de um modelo usando equacoes estruturais/Evaluacion de la cualidad enla educacion a distancia bajo la perspectiva del alumno: proposicion y puesta a prueba de un modelo...
... na educacao contemporAnea (MAIA; MATTAR, 2007) ... Alia-se a esse fato o crescimento sem ... forma que, somente apos o lancamento da portaria n.° 40 pelo Ministerio da Educacao, foram ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9394 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2017
... 15 JULIO VITOR DOS SANTOS 28.347.598-6 ... 16 LAMINADORA POTENCIAL LTDA ... 2007 R M AUTO PECAS LTDA 28.393.898-6 ... CHAPADAO DO ... ANIMAL E VEGETAL ... PORTARIA/IAGRO/MS Nº 374, DE 17 DE ABRIL DE 2017 ...
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Direito Penal
... (Analista – TRF/3ª – 2007 – FCC) No crime complexo, a ação penal é: ... EBOOK COMO PASSAR ANALISTA 10ED.indb 347 EBOOK COMO PASSAR ANALISTA 10ED.indb 347 ... ões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, II, ...
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Defensoria Pública do Estado - Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado
... /a Público/a do Estado 19/05/1988 01/01/2007 5 5121 14 anos e 11 dias 11922 32 anos,8 meses e ... 347 Patrick Lemos Cacicedo 200212868 Defensor/a ... ADMINISTRAÇÃO ... Portaria do Coordenador Auxiliar de Administração, ...