portaria 347 2007
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001008-14.2013.5.06.0018 (02027-2007-144-06-00-1)), 05-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na...
... ó ria, conforme disposi ç õ es contidas nas S ú mulas 264 e 347 do C. TST. Rebate a condena ç ã o ao pagamento dos s á bados em dobro, ... , a cada 50 (cinquenta) minutos laborados, nos termos da NR-17 da Portaria n ° 3.751/90 do Minist é rio do Trabalho e da Previd ê ncia Social ... -
Decisão da Presidência nº 1522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... Ofício/SR-25/G/RR/N. 102/07, de 06/02/2007); no entanto, em detrimento de outras famílias ... totalmente diferente, uma vez que sua portaria de identificação e demarcação ... 347. (fls. 27.111 e 2.948) Tal fato é indene ...
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Decisões Monocráticas nº 1522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... Ofício/SR-25/G/RR/N. 102/07, de 06/02/2007); no entanto, em detrimento de outras famílias ... totalmente diferente, uma vez que sua portaria de identificação e demarcação ... 347. (fls. 27.111 e 2.948) Tal fato é indene ...
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A sindemia global da covid-19: uma análise sobre vulnerabilidade social e políticas públicas no brasil
O presente estudo tem como objetivo analisar o fenômeno da sindemia global causada pelo novo coronavírus e sua influência quanto ao que tange aspectos da vulnerabilidade social e a necessidade de aplicação de políticas públicas no território brasileiro. O debate o qual permeia a temática elencada procura listar aspectos, cuja principal influência perpassa pela herança histórica e estrutural das...
... (Fernandes, 2007: 203) ... Partindo do pressuposto de que as ... A partir da Lei Federal 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor, ambos ... úde Pública de Interesse Nacional pela portaria nº 188 no mês de fevereiro e com a ... -
Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... PORTARIA MS/SVS Nº. 344/1998. CONDENAÇÃO PELO ... penal o juego de abalorios dogmático?, 2007, p. 98-99 ... RE 583523, Rel. Min. Gilmar ... especial, v. 4, 2012, p. 347; Celso Delmanto et. al., Código Penal Comentado, ...
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Decisões Monocráticas nº 29123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2019
... º 8.666/93 (item 9.3.3 do Acórdão nº 346/2007 TCU Plenário) ... Contra essa decisão, a ... da Lei 8.666/1993; e b) segundo a Súmula 347 do STF, o Tribunal de Contas, no exercício de ... observância da legislação, conforme Portaria-Segecex 13/2011 ... Em síntese, o parecer da ...
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Decisão da Presidência nº 29123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2019
... º 8.666/93 (item 9.3.3 do Acórdão nº 346/2007 TCU Plenário) ... Contra essa decisão, a ... da Lei 8.666/1993; e b) segundo a Súmula 347 do STF, o Tribunal de Contas, no exercício de ... observância da legislação, conforme Portaria-Segecex 13/2011 ... Em síntese, o parecer da ...
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Covid-19 à luz do direito ambiental
... 347, issue 6223, 13 Feb 2015. [on line]. Disponível ... 33 ... Na esfera federal, a Portaria MS n. 188, de 3 de fevereiro de 2020, declarou ... 3771, Paris: PUF, 2007, p. 19 ... COVID-19 À LUZ DO DIREITO ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... ção da confiança gerada no usuário 347 - o qual acredita ... que terá acesso, a todo o ... 2. ed. 2ª reimp. Buenos Aires: Astrea, 2007, p. 294/295) ... Nesse sentido, afirma Duque, ... , o que restou consignado no item 11, da Portaria nº 4, editada pela Secretaria de Direito ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) ... Art. 7º A administração do Regime ... 347 e 347-A. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Do financiamento da seguridade social
... revogado pelo Decreto nº 6.106, de 30/04/2007) 28 I - as das empresas, incidentes sobre a ... vigente a partir de 01/01/2016, conforme Portaria Interm. MTPS/MF nº 1, de 08/01/2016, ver Anexo ...
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Direito Penal
... ões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do Ibama. Art. 34, parágrafo único, II, ... 347 do CP (fraude processual). Ademais, em razão de ... deles é idêntica (STJ – HC: 92291 RJ 2007/0238767-1, Data de Julgamento: 15.05.2008, T6 – ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... 347 do Supremo Tribunal Federal, consignando a ... esses procedimentos foram extintos pela Portaria DGP, de 15/10/1983, do DelegadoGeral de Polícia ... Ministra CÁRMEN LÚCIA;julgamento: 4 set 2007; DJe 6 dez 2007, public. 7 dez 2007)” ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.233 do Mato Grosso do Sul, 04-08-2023
... de Queiroz, ... Secretária Geral ... PORTARIA/SAT 3193, de 03 de agosto de 2023 ... Dispõe ... 15/001333/2007; 15/050430/2008; 15/000367/2008; 15/055883/2007; ... RESOLUÇÃO “P” SEJUSP/MS/N° 347/2023 – de 03 de agosto de 2023 ... O ...
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Acórdão Nº 226486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS,...
... 000287754.2011.2.00.0000 – RD 0000627- 87.2007.2.00.0000 - PP - 000688610.2021.2.00.0000’, ... impetrante, por força da Portaria 104 de 10 de março de 2009 – CNJ” ... 171, 288, 299, 317, 319, 330, 333, 339, 342 e 347, todos do Código ... Penal, e com base no artigo ... -
O princípio da proibição do retrocesso socioambiental: análise da flexibilização da legislação sobre o uso de agrotóxicos
Este artigo apresenta o Princípio da Proibição do Retrocesso com ênfase na flexibilização da legislação sobre o uso de agrotóxicos, buscando analisar os reflexos do Princípio da Proibição do Retrocesso Socioambiental nos direitos fundamentais, notadamente à intangibilidade dos Direitos Humanos, ao conceito do princípio da não regressão e ao Estado Socioambiental de Direito. Ademais, visa...
... cautelosa foi José Afonso da Silva (DERBLI, 2007). O constitucionalista argumenta que os direitos ... br/index.php/RevistaDireito/article/view/347. Acesso em: 1 dez. 2022 ... BECK, U ... Direito ambiental. Direito à saúde. Portaria 43/2020 da secretaria de defesa agropecuária do ... -
Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
... , a qual encontra regulamentação na Portaria n. 683/2017 do extinto Ministério do Trabalho, e ... , seja pelo desconhecimento da legislação (347) , seja em razão de argumentos que visam ... , assinada em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, assim conferindo-lhe status de Emenda ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000359-26.2014.5.02.0465)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. CUMPRIDA A EXIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 42/2007 DO MTE. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS.
... CUMPRIDA A EXIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 42/2007 DO ... MTE. AUSÊNCIA DE ... observando-se as diretrizes da Súmula 347 do TST ... Defere-se a compensação de ... -
Decisão monocrática Nº 226486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2023
... 0002877-54.2011.2.00.0000 – RD 0000627- 87.2007.2.00.0000 - PP - 0006886-10.2021.2.00.0000’, ... 171, 288, 299, 317, 319, 330, 333, 339, 342 e 347, todos do Código Penal, e com base no artigo ... COMUNS – 7 PROCESSO(S), motivado pela PORTARIA 104 DE 10 DE MARÇO DE 2009 -CNJ, que investiga ...
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Políticas públicas de redução dos acidentes de trânsito: análise multivariada na BR-101 em Alagoas
... de trânsito em todo o mundo, desde 2007, traz à tona uma preocupação da sociedade e, ... No ano de 2001 o MS publicou a Portaria nº 737, de 16 de maio de 2001 a qual aprovou a ... 19, n. 1, p. 327-347 ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 347, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria Amigos de São Marcos - Ascamarcos para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul.
... O Congresso Nacional decreta: ... Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 691, de 9 de dezembro de 2003, alterada pela Portaria nº 225, de 29 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária ...
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Artigos 511 a 610
... e assistencial (TST RODC 2033200-41.2007.5.02.0000 Rel. Min. Dora Maria da Costa, julg ... foram introduzidas a partir da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego n. 186/2008, ... 6. ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 347 ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Paraíso Córrego Papagaio, na Estrada PRS-347 425.017,10 ... Ribeirão Grande Rua Jacira Landim ... federal, conforme previsto na Portaria nº 260, de 2/2/2022, do Ministério do ... 2007 e suas alterações. O BPC integra a Proteção ...
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O processo orçamentário federal e a execução das despesas em dezembro: estratégia de planejamento orçamentário?
O artigo analisa o processo orçamentário do Governo Federal brasileiro e a prática recorrente de se concentrar a execução das despesas em Dezembro, para pagá-las nos exercícios seguintes, inscrevendo –as, assim, em restos a pagar. Visto pelos gestores como estratégia de planejamento orçamentário, o aumento excessivo desses passivos constitui preocupação para a União, que convive com um orçamento...
... ,8 6,6 7,7 7,3 8,2 8,1 8,4 7,3 9,3 21,4 100,0 2007 3,8 5,2 6,0 6,1 7,1 6,7 7,4 7,4 6,8 8,0 8,0 27,5 ... 15, n. 2, p. 347-357, jul./dez. 2011 ... PEDERIVA, João ... adicionais são editadas anualmente por Portaria ... -
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 213;6 Resolução do CNJ n. 35, de 2007, art. 137); ... II – Livro B, para ... 1.799, de 30 de janeiro de 1996; e da Portaria n. 12, de 8 de junho de 2009, da Secretaria ... Art. 347. Os cartórios deverão adotar sistema adequado ...