portaria 356 88
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... 173, § 1º, II, da CF/88. (NUMERAÇÃO ÚNICA: ... 39 do C. TST entendeu ser aplicável o art. 356, § 1º ao § 4º do CPC, dessa forma, teremos a ... Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 — Ministério do Trabalho) ... 17 ...
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Decisão monocrática Nº 1340594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... INCONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA 492. INOCORRÊNCIA. PROGRESSÃO. REGIME ... 5º, LIV, da CF/88, o recurso extraordinário teve seguimento negado ... Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal ... 2 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 72-13.2013.5.04.0028)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECEPÇÃO DE SINAIS EM FONE DE OUVIDO (violação aos artigos 5º, II, e 7º, XXII, da CF/88, 190, 192 e 790-B, da CLT, e divergência jurisprudencial). Nos termos da Súmula / TST nº 448, I, não basta a
... ção aos artigos 5º, II, e 7º, XXII, da CF/88, 190, 192 e 790-B, da CLT, e ... estabelecidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho ... 356-84.2013.5.04.0007, firmou o seguinte ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... do Trabalho e Emprego e dos Dispositivos da CF/88 contidos neste volume ... As ... indicação de contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação ... 356, § 5º e 1.015, II e XIII — CPC/2015 — ...
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Decisões Monocráticas nº 813524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE EM PORTARIA" MINISTERIAL (60 E 61/95) ... VIOLAÇÃO AO PRINC\xC3" ... 395/38 e nos arts. 170, 174 e 177 da CF/88 ... Defende-se, portanto, que a Portaria editada ... Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2 ... A afronta aos princípios da ...
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Decisão da Presidência nº 813524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE EM PORTARIA" MINISTERIAL (60 E 61/95) ... VIOLAÇÃO AO PRINC\xC3" ... 395/38 e nos arts. 170, 174 e 177 da CF/88 ... Defende-se, portanto, que a Portaria editada ... Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2 ... A afronta aos princípios da ...
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Portaria, PORTARIA nº 035/2021 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
... ,00 2 (Dois) Prmios de R$ 100,00 b) Nmero de bilhetes gerados:798 88. Extrao Sorteio Municipal De David Canabarro: a) Prmios: 1 (Um) Prmio ... de R$ 100,00 1 (Um) Prmio de R$ 50,00 b) Nmero de bilhetes gerados:356 351. Extrao Sorteio Municipal de Unistalda: a) Prmios: 3 (Trs) ...
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Legislação
... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Art. 88. A participação no Conanda e nos ... grupos ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... 11.356, de 19 de outubro de 2006; (Incluído pela Lei ...
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Livro II - Do processo de execução
... procura manter o caractere constitucional (CF/88, art. 133) dessa atividade que, embora privada, ... a intimação feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência ... 81 e §3º) ... 356. Juízo de prelibação ( recebimento ) dos ...
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Decisão monocrática Nº 1366042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... do mesmo ano, a Administração expediu Portaria tornando sem efeito a que havia concedido dito ... Ausência. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Execução fiscal. Alegada violação do ... 5º, LV, da CF/88. Desconsideração da personalidade jurídica ...
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Decisão monocrática Nº 65859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2024
... em ato administrativo interno (Portaria Normativa 337/2020; Portaria 356/2021 e Regimento ... 102, §3º, da CF/88 pela EC nº 45/2004. 2. A reclamação ...
- Acórdão nº 1401-001.552 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Abril de 2016
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20147-08.2014.5.04.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PREVISTA NO ARTIGO 227 DA CLT - ATENDENTE DE TELEMARKETING . FGTS - ÔNUS DA PROVA.
... Ademais, este C. TST, ao julgar o IRR 356-84.2013.5.04.0007 (IRR nº 05), firmou ... Regulamentadora 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho" ... 7º, XXII, CF/88), faz jus à jornada de trabalho reduzida ... -
Decisão monocrática Nº 1387298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2022
... ANISTIA POLÍTICA. LEI Nº 10.559/2002. PORTARIA Nº 1.104/GM3/64. DEBATE DE ÂMBITO ... 88 e da Lei nº 10.559/2002. Aparelhado o recurso na ... Súmulas 282 e 356 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de ...
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Direito previdenciário do servidor público
... SÚMULAS 282 E 356/STF. PRECEDENTES A questão constitucional ... 142, caput e § 3º da CF/88 e também as polícias militares e corpo de ... (Lei nº 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão do auxílio ...
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Direito previdenciário do servidor público
... SÚMULAS 282 E 356/STF. PRECEDENTES A questão constitucional ... 142, caput e § 3º da CF/88 e também as polícias militares e corpo de ... (Lei nº 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão do auxílio ...
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Decisão da Presidência nº 1204178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... SÚMULAS NS. 282 E 356" DESTE SUPREMO TRIBUNAL ... IMPOSSIBILIDADE DE AN\xC3" ... Portaria n. 181/DRS/ACADEPOL/PCMG/2013, a se matricular no ... 5º, inciso II da CR/88 e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal ...
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Decisão monocrática Nº 1465184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF ... Com esse entendimento, menciono ... luz da legislação infraconstitucional (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/09; Lei 11.941/09 e ... 5º XXXV, e 93, IX, da CF/88. Incidência dos enunciados das Súmulas nºs 282 ...
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Decisões Monocráticas nº 1204178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... SÚMULAS NS. 282 E 356" DESTE SUPREMO TRIBUNAL ... IMPOSSIBILIDADE DE AN\xC3" ... Portaria n. 181/DRS/ACADEPOL/PCMG/2013, a se matricular no ... 5º, inciso II da CR/88 e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal ...
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Decisão monocrática Nº 1040244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... SÚMULAS Nº 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ... , no caso, ocorreu em 28.05.1989, após a CF/88" e antes da vigência da Lei 8.059/90. 2. A defini\xC3" ... PORTARIA 5.188/1999. DECRETO 5.061/2004. EMENDAS ...
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Decisão da Presidência nº 1277726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2020
... 87 e 88 do documento eletrônico 3, grifos no original) ... é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF ... Nesse sentido, cito o ARE ... POLÍTICAS PÚBLICAS ... PREVISÃO EM PORTARIA MINISTERIAL ... DESCUMPRIMENTO ... REEXAME DO ...
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Decisão monocrática Nº 1396413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
... INCIDÊNCIA DO DECRETO 9.847/2019 E DA PORTARIA 1.222/2019 DO COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO QUE ... 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se ... é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. Nessa linha de compreensão, cito o ARE ...
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Decisão monocrática Nº 1388977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... Incidem na espécie as Súmulas 282 e 356" desta Corte. Nesse sentido, destaca-se: ... \xE2" ... ART. 97 DA CF/88" E SÚMULA VINCULANTE Nº 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇ\xC3" ... os autos, denota-se que foi instaurada a Portaria n.º 196/2605/2015 (indexadores 41/45 e 260/545), ...
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Decisão da Presidência nº 983757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2017
... ADITAMENTO DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO INEXISTENTE ... CERCEAMENTO DE ... ção aos artigos 5º, XXXV; e 93, IX, da CF/88, com base no artigo 543-B do CPC/73, e inadmitiu ... Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2 ... A afronta aos princípios da ...