portaria 356 88
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 88, p. 439-459, jan.-dez. 1993 ... 20. SCHREIBER, ... de 2012, no mês de agosto, através da Portaria 5, a Secretaria de Direito Econômico do ... 356 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 6.684/1979 e Decs. n. 88.438/1983 e 88.439/1983 Contador e ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ... @@@@Art. 356 ... Sempre que uma empresa ou indivíduo ...
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Acordão da , 12-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO TEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÃRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 90, §4º, DO CPC/15. SÚMULAS 282 E 356/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO
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Regime não cumulativo
... Cofins ... , Op. cit., p. 88 ... SOLON SEHN ... 195, I, “b”, da ... III, p. 209.p. 341-356; DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado ... 8 ... 62, § 2º, da Portaria MF nº 343/2015. 468 Por outro lado, como o ...
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Legislação
... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Art. 88. A participação no Conanda e nos ... grupos ... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ... 11.356, de 19 de outubro de 2006; (Incluído pela Lei ...
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Decisão monocrática Nº 1335905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2022
... 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ... 93, inc. IX, da CF/88 ( ... ) ... Feitas essas considerações, ... regulamentação da GDPST, pela Portaria nº 1.743/2010/FUNASA, impediria o reconhecimento ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 360/22 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuições
... a Portaria GM/MS nº 2.012, de 23 de agosto de 2011, que ... Formigueiro 479 37 88 18% 0.18 ... Forquetinha 192 7 38 20% 0.20 ... Maratá 162 47 79 49% 0.49 ... Marau 1.817 356 761 42% 0.42 ... Marcelino Ramos 321 36 130 41% ...
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Revisão do lançamento tributário
... 5º, XXXVI, da CF/88). 247. Como observa Tercio Sampaio Ferraz ... Portaria SRF n. 1.265/99, tornou-se indispensável, para a ... duas ou mais proposições (significações) 356 e nem todas podem ser incompatíveis com as ...
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Consolidação das leis do trabalho
... — (V. Portaria MF/GM n. 347, de 30.12.98, DOU de 31.12.98, que ... (V. arts. 12 e 175 da CF/88, p. 13 e 50) ... § 1º Sob a denominação ... Art. 356 Sempre que uma empresa ou indivíduo explore ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 87-88. 87. WOLKMER, Antonio Carlos. Ideologia, estado ... 356 O jogo de poder perpassa pelas políticas ... Conselho Nacional de Educação. Portaria nº 1.351, de 17 de dezembro de ... 2018 ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... 8º, 107 e 197 ... Referência: CF/88, arts. 5º, X, XXXIII e LX, e 226, § 6º ... 195, 196 e 197. CP, art. 356". EOAB, arts. 7º, § 1º, 34, XXII e 37, I e § 1\xC2" ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Sentença com número 5156292-26.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 13-04-2023
... recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal ... (STF). 3. Agravo ... AÇÃO POPULAR. PORTARIA QUE ... PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO ... IMPESSOALIDADE - ART. 37, §1º, DA CF/88. VEDAÇÃO EXPRESSA ... CONDENAÇÃO EM DANOS ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... regulamentado pela Portaria SES nº 1.238, de 21/12/2022, cujo montante anual ... 448 31 374 32 295 32 356 33 ... 2237253 Porto Alegre IRMANDADE DA ... útero 12 51 73 105 161 136 138 102 144 103 55 88 11 - 10 1189 ... 03 Doenças sangue ... órgãos ...
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Acórdão Nº 9303-012.105 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/10/2021
... exportação, nos termos da Portaria MF nº 356/1988 ... Vistos, relatados e ... Com fundamento na Portaria MF no 356/88 e na Instrução Normativa SRF no ... 243/02, a ...
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Decisão monocrática Nº 1305950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (e-doc. 18) ... violação do artigo 150, inciso I, da CF/88 (princípio da estrita legalidade tributária) e ... do enquadramento estabelecido pela Portaria 63/2004 do Secretário de Estado da Fazenda do ...
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Acórdão Nº 1370868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... Incidência das Súmulas 282 e 356/STF ... 2. Não se presta o recurso ... APLICAÇÃO DE MULTA. PORTARIA. LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... LEI ORDINÁRIA PELA CF/88. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... LEGALIDADE ...
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Acórdão Nº 1455411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE ... 102, § 3º, da CF/88, c/c art ... 1.035, § 2º, do CPC/2015), não ... no mandamus foi deflagrado pela Portaria nº ... 007/PADO/CORREG, de 13 de fevereiro de ...
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Controle de constitucionalidade
... Súmula 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não ... 103 da CF/88 podem propor a ADPF (tanto a autônoma, quanto a ... Estado do Maranhão, em que se impugna a Portaria 156/2005, editada pela Secretaria Executiva de ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... (art. 37, 6º, da CF/88 269 e art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455/76 270 ) ... 318. Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2007 (BRASIL. Portaria ... 356 ... A fim de demarcar as feições das ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... , tipo e carroçaria estão descritos na Portaria nº 1207, de 15 de dezembro de 2010, do DENATRAN, ... 04/08/11, substituída pela Resolução nº 356/10), ou seja: ... I – dimensões dos ... as travas de segurança, Resolução nº 725/88 ... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 792 13/10/2017 ...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. EXIGÊNCIA NA ATO DA INSCRIÇÃO DA AVALIAÇÃO. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356, AMBAS DO STF. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança...
... 211/STJ E ... 282, 356, AMBAS DO STF ... I - Na origem, trata-se de ... administrativa das IES (art. 207 da CF/88 e art. 53, inciso V, da ... Lei9.394/1996) e a ... – Foi atribuída ao INEP, por meio da Portaria Interministerial n. 278 do Ministério ... da ... -
Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... 2002, e no artigo 3º, parágrafo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1, de 2014, o aviso ... ex., nos autos do processo 5008589-88.2020.4.03.6105) e por julgados desta E.Corte (p ... , de mais a mais, no caso as Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo regimental desprovido" ...
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Acórdão Nº 1406385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO ... REPERCUSSÃO ... FUNDAMENTAÇÃO ... 102, § 3º, da ... CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se ... ção infraconstitucional de regência (Portaria" ... Conjunta PGFN/RFB nº 6/09; Lei 11.941/09 e C\xC3" ...
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Aspectos Sumulares
... provimento).” 234 3.2.10 Súmula 211/STJ e 356/STF ... A mencionada súmula do Superior ... 102, III, da CF/88) restringe-se às causas decididas em única ou ... -se à suposta ilegalidade da edição da Portaria 399/2009 pelo Ministro de Estado do Planejamento, ...
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Acordão da Primeira Seção, 16-11-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DEREVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DAAERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DEPUBLICAÇÃO. PORTARIA 3.076/2019. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO AFASTADA.ALEGAÇÃO DE...